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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01000006120175010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
23/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000006120175010033_1cbc9.pdf
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Ementa

ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

As anotações realizadas na CTPS possuem presunção juris tantum de validade, cabendo à parte que alega a fraude comprovar que elas não correspondem à realidade. Inteligência da Súmula 12 do TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131111649/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000006120175010033-rj

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