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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01004535420185010281 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
01/08/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004535420185010281_99290.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Sendo infundada a controvérsia e não tendo sido efetuado pagamento em audiência, cabe a incidência da multa do art. 467 da CLT. Não há equívoco ao incluir salários vencidos, aviso prévio e indenização compensatória na base de cálculo dessa multa, porquanto se considera verba rescisória toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescisão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131048149/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004535420185010281-rj

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