11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195010512 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
Julgamento
Relator
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
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Ementa
Execução Individual de Sentença Coletiva. Alcance. Se o deferimento do pedido da ação coletiva foi restrito aos trabalhadores devidamente individualizados no rol de substituídos constante daquela demanda, é parte ilegítima para propor ação autônoma de execução provisória o trabalhador que nele não figurou.