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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112987720135010002 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112987720135010002_96283.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

A regra, inserta no art. 833, IV do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973), dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários e proventos, sendo certo que o § 2º do art. 833 do CPC de 2015 prevê exceção à impenhorabilidade, quando se tratar de execução que envolva o pagamento de prestação alimentícia, e isto em razão de a dívida executada tratar-se de crédito trabalhista, cuja natureza alimentar goza de amplo privilégio sobre qualquer outro. Não provimento ao agravo interposto.
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