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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006330920175010054_8fdf2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100633-09.2017.5.01.0054 (AP)

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA,

TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE

AGRAVADO: FRANCIENY FRANCA

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

PENHORA. ARTIGO 833, IX, DO CPC. Tendo em vista que não foi

demonstrado nos autos pela agravante que o bloqueio de

numerário realizado por meio do sistema BacenJud constitui

verba pública, não há que se falar na vedação do inciso IX , do

artigo 833 do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL

DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE , reclamada, em que

FRANCIENY FRANCA é reclamante, ora agravada, contra a sentença proferida pela Juíza do

Trabalho ROSSANA TINOCO NOVAES, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedentes os seus embargos à execução.

Em suas razões recursais, a reclamada requer a reforma da

sentença, uma vez que "conforme documentos em anexos, estes recursos bloqueados são

decorrentes de um contrato que a Requerida mantém referente a um Convênio firmado com

Município do Rio de Janeiro, destinado a manutenção de uma creche beneficente que mantém no

morro dos macacos, conforme Doc. ID. 4E425e6. O bloqueio em destaque acabou recair sobre

verba direcionada a um Convênio firmado com Município do Rio de Janeiro para verbas

destinadas a Creche Patinho Feliz, prejudicando o andamento das operações da unidade, sem

contar que se tratam de verbas impenhoráveis, por disposição legal, conforme contrato em anexo.

Se observa no contrato anexado no ID. b0ffc2d que o convênio onde ocorreu o bloqueio tem por

objeto o atendimento educacional e nutricional prestado a 170 crianças, de 06 meses a 3 anos e

11 meses de idade. Por ser uma entidade filantrópica a Reclamada não formaliza contratos que

geram lucro, sendo sua finalidade, neste caso, apenas de promover a administração dos valores

de forma a garantir atendimento educacional e nutricional destas crianças, não havendo" sobras "

de caixa para pagamento de valores decorrentes de outros contratos, por isso o bloqueio de

valores como ocorrera nestes autos irá retirar a capacidade da reclamada de honrar com outros

compromissos, como pagamentos de salários, vale transportes, INSS etc., No Doc. ID. 4e425e6, existem exemplos destes encargos, pagos no mês passado, a fim de demonstrar que os recursos possuíam destinação certa e não podem ser utilizados para fins diversos, por disposição legal. Se realiza esta firmação (impossibilidade de alteração do destino dos recursos) em razão de ser a reclamada uma associação civil, destinada a filantropia, que não possui fins lucrativos, que tem como objeto social atividades dirigidas ao ensino, à saúde e à cultura - nos exatos conformes da Lei 9.637/1998, que dispõe sobre organizações sociais, Conforme Atos Constitutivos da Instituição Executada." e "Partindo para a análise legal sob o enfoque da Instituição Executada (Lei 9.637/1998), a mesma alcança seu objeto social mediante a celebração de CONTRATOS DE GESTÃO, com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."

Aduz que "Se observa que o recurso é público, pois oriundo de convênio como município do Rio de Janeiro, a instituição que recebeu (Agravante) é uma entidade filantrópica privada e os recursos são destinados a educação e assistência social, sendo portanto impenhoráveis, situação não verificada na decisão." e "Não pode este judiciário acatar o pedido de penhora nas contas bancárias da Embargante ou manter este bloqueio, uma vez que a origem de seus recursos corresponde, em sua integralidade, à recursos públicos, os quais a Demandada apenas exerce o seu gerenciamento. O inciso IX, do artigo 833 do CPC é claro e se aplica perfeitamente ao caso, onde houve o repasse de valores pela administração pública, para aplicação compulsória em educação e também em assistência social, se tratando de verba impenhorável por disposição legal."

Contraminuta apresentada pelo reclamante, com preliminar de ausência de dialeticidade , deserção e requerimento para aplicação por multa de litigância de má-fé.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o fundamento da sentença foi a ausência de comprovação, por parte da reclamada , que os valores bloqueados era oriundos de recurso público, assim, na medida em que as razões recursais discorrem acerca da natureza do valor bloqueado, sem razão a recorrida.

Conheço do agravo de petição da reclamada, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que tempestivo, já que foi intimada em 26/06/2020, interpôs o recurso em 03/07/2020 e foi interposto no dia 11/10/2019, bem como subscrito por advogada regularmente constituída nos autos (ID. 30a73a0/25d86e5).

MÉRITO

Em suas razões recursais, a reclamada requer a reforma da sentença, uma vez que "conforme documentos em anexos, estes recursos bloqueados são decorrentes de um contrato que a Requerida mantém referente a um Convênio firmado com Município do Rio de Janeiro, destinado a manutenção de uma creche beneficente que mantém no morro dos macacos, conforme Doc. ID. 4E425e6. O bloqueio em destaque acabou recair sobre verba direcionada a um Convênio firmado com Município do Rio de Janeiro para verbas destinadas a Creche Patinho Feliz, prejudicando o andamento das operações da unidade, sem contar que se tratam de verbas impenhoráveis, por disposição legal, conforme contrato em anexo. Se observa no contrato anexado no ID. b0ffc2d que o convênio onde ocorreu o bloqueio tem por objeto o atendimento educacional e nutricional prestado a 170 crianças, de 06 meses a 3 anos e 11 meses de idade. Por ser uma entidade filantrópica a Reclamada não formaliza contratos que geram lucro, sendo sua finalidade, neste caso, apenas de promover a administração dos valores de forma a garantir atendimento educacional e nutricional destas crianças, não havendo" sobras "de caixa para pagamento de valores decorrentes de outros contratos, por isso o bloqueio de valores como ocorrera nestes autos irá retirar a capacidade da reclamada de honrar com outros compromissos, como pagamentos de salários, vale transportes, INSS etc., No Doc. ID. 4e425e6, existem exemplos destes encargos, pagos no mês passado, a fim de demonstrar que os recursos possuíam destinação certa e não podem ser utilizados para fins diversos, por disposição legal. Se realiza esta firmação (impossibilidade de alteração do destino dos recursos) em razão de ser a reclamada uma associação civil, destinada a filantropia, que não possui fins lucrativos, que tem como objeto social atividades dirigidas ao ensino, à saúde e à cultura - nos exatos conformes da Lei 9.637/1998, que dispõe sobre organizações sociais, Conforme Atos Constitutivos da Instituição Executada." e "Partindo para a análise legal sob o enfoque da Instituição Executada (Lei 9.637/1998), a mesma alcança seu objeto social mediante a celebração de CONTRATOS DE GESTÃO, com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."

Aduz que "Se observa que o recurso é público, pois oriundo de convênio como município do Rio de Janeiro, a instituição que recebeu (Agravante) é uma entidade filantrópica privada e os recursos são destinados a educação e assistência social, sendo portanto impenhoráveis, situação não verificada na decisão." e "Não pode este judiciário acatar o pedido de penhora nas contas bancárias da Embargante ou manter este bloqueio, uma vez que a origem de seus recursos corresponde, em sua integralidade, à recursos públicos, os quais a Demandada apenas exerce o seu gerenciamento. O inciso IX, do artigo 833 do CPC é claro e se aplica perfeitamente ao caso, onde houve o repasse de valores pela administração pública, para aplicação compulsória em educação e também em assistência social, se tratando de verba impenhorável por disposição legal."

Vejamos o que dispôs o juízo singular:

como objeto social atividades dirigidas ao ensino, à saúde e à cultura - nos exatos conformes da Lei 9.637/1998, que dispõe sobre organizações sociais e que, como tal, mantém-se exclusivamente do recebimento de recursos públicos através dos convênios celebrados com a Administração Pública. Acrescenta que houve bloqueio de valores que deveriam ter sido lhe repassados pelo município do Rio de Janeiro para manutenção de uma creche beneficente que mantém no morro dos macacos. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade da verba direcionada a um Convênio firmado com o ente público, pois o valor bloqueado se trata de verba específica direcionada para um programa destinado a crianças carentes que precisam ser ter acesso a atividades educacionais, possuindo finalidade exclusivamente educacional, como bem disposto no contrato.

A parte embargada insurge-se contra a pretensão.

Compulsando os autos, verifico que houve a homologação dos cálculos no valor de R$ e que houve o bloqueio de tal valor, conforme consta dos documentos 19.638,74 relativos ao BACEN (id 6056076).

Inicialmente, deve-se registrar que é de aplicabilidade plena ao processo do trabalho a regra cogente do inciso IX, do artigo 833 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

Ocorre que, para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores, é necessário que a reclamada comprove a origem dos valores, demonstrando cabalmente que as importâncias penhoradas eram provenientes de recursos públicos e sobre eles incidiram.

Na hipótese, a embargante anexou cópia do Convênio firmado com o Município do Rio de Janeiro, sem, contudo, comprovar que os valores bloqueados decorreram de tal convênio. Assim, não logrou êxito em comprovar que o bloqueio tenha recaído em verba pública com destinação vinculada e depositada em conta bancária específica, ônus que lhe competia.

Impende consignar que não cabe a presunção de que o montante constante nas contas bancárias da executada sejam de origem pública e para aplicação compulsória em educação, pelo simples fato de ser nominalmente instituição filantrópica.

Improcede, portanto.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos:

"REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Ainda que o art. 833, IX, do CPC/15 preveja a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, o art. 854, § 3º, I, do CPC/15 estabelece que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em razão da penhora online, o que não ocorreu nos presentes autos. Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 01002528820185010531 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 12/02 /2019, Gabinete do Desembargador Roberto Norris, Data de Publicação: 21/02/2019)

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. É certo que o art. 833, IX, do CPC/2015, dispõe sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Nada obstante, para a aplicação da referida regra imprescindível a demonstração de que o valor bloqueado provém exclusivamente de recursos públicos com aquela finalidade específica. (TRT-1 - AP: 01009335720175010284 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 11/12/2018, Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Data de Publicação: 14/12/2018).

Face ao exposto, , uma vez tempestivos, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES."

Ao analisar os autos, observa-se que a agravante, ao ser intimada para o pagamento do valor homologado pelo juízo da execução , informou que "a Reclamada esteve em reunião no CEJUSC onde em conjunto com o município estão elaborando uma forma que quitar todas as pendencias referentes a execuções em face da reclamada." e requereu a remessa dos autos ao CEJUSC.

Em virtude da manifestação da reclamante, no sentido da ausência de interesse na conciliação, e a demonstração de que a reclamada não promoveu a conciliação em outros processos no CEJUSC, o juízo conciliador devolveu os autos ao juízo executório.

Assim, haja vista o não pagamento espontâneo da dívida, foi promovida a consulta ao convênio Bacenjud, que foi positiva, o que ensejou a interposição dos embargos à execução pela agravante.

A questão cinge-se em verificar a alegação de violação ao artigo 833, IX, do CPC, uma vez que a agravante afirma que os valores penhorados são impenhoráveis.

Nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. Porém, o bloqueio do numerário efetuado na conta da agravante, na verdade, não possuiu natureza de recurso público, logo, é passível de penhora.

Com efeito, a partir do momento em que o numerário ingressa na conta corrente da entidade, para a execução do programa de trabalho proposto, deixa de ostentar a natureza de recurso público, constituindo verdadeiro faturamento da organização privada, passando a integrar, desse modo, o seu patrimônio, ao contrário do alegado.

Ademais, não se pode afirmar que todas as quantias existentes nas contas que sofreram constrições foram transferidas apenas pelo Município do Rio de Janeiro para verbas destinadas a Creche Patinho Feliz. Assim, não houve prova de que o bloqueio tenha recaído sobre verbas oriundas de ente público, vinculadas para uso compulsório em saúde.

Diante do exposto, os valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau não se tratam de verba pública, uma vez que se encontram em conta corrente de pessoa jurídica de direito privado e não comprovada a alegada vinculação.

Em relação ao requerimento da reclamante, quanto a aplicação po multa por litigância de má-fé, constata-se que inexiste ato da agravante em tal aspecto, a uma pois embora o processo tenha sido enviado ao CEJUSC, não ocorreu nenhuma audiência, haja vista que a reclamante informou a ausência de interesse quanto a conciliação , e duas que ao interpor o agravo de petição exerceu seu direito de recorrer de decisão que não lhe foi favorável.

Assim, nego provimento ao recurso.

Conheço do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, consoante fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113792087/agravo-de-peticao-ap-1006330920175010054-rj/inteiro-teor-1113792124