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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006330920175010054 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006330920175010054_8fdf2.pdf
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Ementa

PENHORA. ARTIGO 833, IX, DO CPC.

Tendo em vista que não foi demonstrado nos autos pela agravante que o bloqueio de numerário realizado por meio do sistema BacenJud constitui verba pública, não há que se falar na vedação do inciso IX , do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113792087/agravo-de-peticao-ap-1006330920175010054-rj