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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 02112005919985010059 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
28/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_02112005919985010059_1fb27.pdf
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Ementa

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO.

A decisão que reconhece incidentalmente a existência de grupo econômico durante o transcurso da fase executiva do procedimento, e determina a inclusão de empresas no polo passivo, ostenta nítido caráter interlocutório, o que serve de óbice para o imediato manejo de Agravo de Petição, por força do disposto no § 1º do art. 893 da CLT e do entendimento sedimentado na Súmula n. 214, do C. TST. Destarte, consistindo em decisão interlocutória que resolve apenas essa questão incidental, não possuindo caráter terminativo, deve ser impugnada por meio de embargos à execução, após garantida a execução (art. 884 da CLT), e da decisão que for proferida nessa sede, é que caberá o aviamento de agravo de petição (art. 897, a, da CLT), sob pena de supressão de instância.
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