jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00101234720145010282_98793.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-47.2014.5.01.0282

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

A C Ó R D Ã O

9ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL

APÓS O PRAZO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO.

1) Tendo o Pleno deste E. Regional se pronunciado, por

unanimidade, sobre a constitucionalidade de lei municipal, que

estabelece limite de valores para a expedição de Requisição de

Pequeno Valor (RPV), mesmo após decorrido o prazo de 180

(cento e oitenta) dias, de que trata o§ 122 do art.977 do ADCT,

tendo em vista a inconstitucionalidade desta regra, declarada

pelo E. STF e considerando-se que o valor do crédito exequendo

supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de

Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve aquele ser satisfeito

através de precatório.

2) Agravo de petição da Fundação Municipal de Saúde - FMS de

Campos dos Goytacazes ao qual se concede provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO em que são partes FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS

GOYTACAZES - FMS como agravante e KARLA MONTEIRO MACIEL como agravada.

Inconformada com a r. decisão agravada (ID f407e7c), da lavra da

Exma. Juíza Dra. Maria Cândida Rosmaninho Soares da MMª 2ª Vara do Trabalho de Campos

dos Goytacazes, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.766/17 e determinou

o pagamento da respectiva RPV, devendo ser observado o teto de 30 (trinta) salários mínimos,

previsto no incido IIdo § 12 do artigo 97 do ADCT, interpõe a executada agravo de petição (ID

e1964c2).

aquela Corte à matéria em debate, em caráter de prejudicialidade, estando o mérito pendente de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1035, § 5º, do CPC.

Afirma que a discussão versa sobre a aplicabilidade imediata da Lei Municipal nº 8.766/17, que fixou os valores para expedição de Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), sendo este uma garantia da Fazenda Pública, conferida pelo Constituinte, no sentido de proteger o ente público de sequestros que prejudiquem a gestão municipal e orçamentária.

Aduz que a decisão judicial constritiva proferida nestes autos é inconstitucional, pois realizada fora das hipóteses previstas na Constituição e cria subterfúgio para o devido processo legal administrativo-financeiro previsto nos diplomas de regência, estando a r. decisão agravada equivocada, ao não determinar a imediata aplicação do diploma legal municipal, testilhando com o art. 100, §§ 3º e da Carta Política vigente, uma vez que com a promulgação da Lei Municipal nº 8.766/17, ficou fixado o valor do maior benefício do Regime geral da previdência social como valor máximo a ser considerado de pequeno valor.

Transcreve v. arestos que entende pertinentes.

Sustenta que o art. 100, § 4º, da Constituição Federal não foi declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357/DF, que julgou inconstitucionais diversos dispositivos trazidos pela EC 62/2009 e alterou a redação daquele parágrafo, trazendo a cotejo o texto da referida ADI e transcrevendo a modulação dos efeitos da referida decisão, estabelecida na Questão de Ordem suscitada nessa ADI e também na 4.425, afirmando que a disposição contida no § 12 do art. 97 do ADCT não pode restringir a autonomia do ente municipal, dr fixar valores a serem executados como pequeno valor, segundo sua capacidade econômica.

Transcreve o art. 87 do ADCT, entendendo que não há se falar na inconstitucionalidade da lei municipal em questão, pois o parâmetro de controle usado elo juízo de primeiro grau não mais existe (art. 97, § 12 do ADCT), estando, na verdade, em plena consonância dom o art. 87 do ADCT novamente m vigor, em virtude do efeito repristinatório decorrente das ADI 4357 e 4400 e transcrevendo v. arestos do E. STF que afastam a inconstitucionalidade de Leis Municipais em tal hipótese, não sendo possível a expedição de RPV acima do valor fixado como teto do RGPS, por afronta à r. decisão proferida pela Corte Constitucional na ADI 1.662 e art. 100 da Constituição Federal.

Conclui requerendo a suspensão do processo, em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão em debate nestes autos, proferida nos autos do recurso Extraordinário nº 729,107, com fulcro no art. 1035, § 5º, do CPC e da expedição de RPV, determinando-se a aplicação imediata da Lei Municipal nº 8.766/17.

Sem contraminuta da exequente, apesar de intimada (ID e77231d).

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício PRT/1ª Região nº 472/2018-GABPC, de 29 de junho de 2018.

Éo relatório.

Conheço do agravo de petição interposto pela executada, por preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS

DOS GOYTACAZES - FMS - EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL APÓS O PRAZO

CONSTITUCIONALMENTE FIXADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) -EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO

Sustenta a executada agravante, que o presente processo deve ser suspenso, até que seja julgado pelo E. STF o Recurso Extraordinário nº 729.217, em que são partes o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de contas do Distrito Federal e como reclamado o Distrito Federal, em razão da repercussão geral dada por aquela Corte à matéria em debate, em caráter de prejudicialidade, estando o mérito pendente de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1035, § 5º, do CPC.

Afirma que a discussão versa sobre a aplicabilidade imediata da Lei Municipal nº 8.766/17, que fixou os valores para expedição de Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), sendo este uma garantia da Fazenda Pública, conferida pelo Constituinte, no sentido de proteger o ente público de sequestros que prejudiquem a gestão municipal e orçamentária.

Aduz que a decisão judicial constritiva proferida nestes autos é inconstitucional, pois realizada fora das hipóteses previstas na Constituição e cria subterfúgio para o devido processo legal administrativo-financeiro previsto nos diplomas de regência, estando a r. decisão agravada equivocada, ao não determinar a imediata aplicação do diploma legal municipal, testilhando com o art. 100, §§ 3º e da Carta Política vigente, uma vez que com a promulgação da Lei Municipal nº 8.766/17, ficou fixado o valor do maior benefício do Regime geral da previdência social como valor máximo a ser considerado de pequeno valor.

Transcreve v. arestos que entende pertinentes.

Sustenta que o art. 100, § 4º, da Constituição Federal não foi declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357/DF, que julgou inconstitucionais diversos dispositivos trazidos pela EC 62/2009 e alterou a redação daquele parágrafo, trazendo a cotejo o texto da referida ADI e transcrevendo a modulação dos efeitos da referida decisão, estabelecida na Questão de Ordem suscitada nessa ADI e também na 4.425, afirmando que a disposição contida no § 12 do art. 97 do ADCT não pode restringir a autonomia do ente municipal, dr fixar valores a serem executados como pequeno valor, segundo sua capacidade econômica.

inconstitucionalidade de Leis Municipais em tal hipótese, não sendo possível a expedição de RPV acima do valor fixado como teto do RGPS, por afronta à r. decisão proferida pela Corte Constitucional na ADI 1.662 e art. 100 da Constituição Federal.

Conclui requerendo a suspensão do processo, em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão em debate nestes autos, proferida nos autos do recurso Extraordinário nº 729,107, com fulcro no art. 1035, § 5º, do CPC e da expedição de RPV, determinando-se a aplicação imediata da Lei Municipal nº 8.766/17.

Assiste razão à executada agravante.

Com efeito, a douta julgadora de primeiro grau assim se manifestou na r. decisão ora agravada (ID f407e7c), verbis:

"DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Nos termos do artigo 100, § 4º, da CF/88, os entes federados podem fixar, por lei própria, valores distintos para fins de enquadramento como"pequeno valor", dispensando a expedição de precatório, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

O maio benefício pago pelo RGPS em 2017 é de R$ 5.531,31 (Portaria n. 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda).

Ocorre que, em 09/12/2009, foi publicada a Emenda Constitucional n. 62, que acrescentou o artigo 97 ao ADCT, fixando parâmetros para essa fixação do que seria"pequeno valor"no âmbito dos entes federados. O § 12º do referido artigo 97 assim dispõe:

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de : (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Portanto, o legislador dos Estados, Distrito Federal e Municípios tinham até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Emenda Constitucional n. 62 (09/12/2009), para editar lei fixando valor diverso àquele indicado no ADCT para fins de requisições de pequeno valor.

Contudo, tão somente em 11/08/2017, foi publicada, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a Lei Municipal n. 8.766, fixando, no parágrafo único do artigo , que se considera pequeno valor, para os fins de pagamento de obrigações que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado,"o valor do maior benefício do regime geral de previdência social".

ADCT , devendo ser afastada a sua incidência no presente caso.

Neste sentido, segue precedente do TST que demonstra que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Emenda Constitucional n. 62/2009, é um dos requisitos para que o ente federado possa elaborar lei versando sobre o valor da RPV:

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DA RPV - NÃO PUBLICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ARTIGO 97 DO ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. Hipótese em que o Município não cuidou de editar Lei estabelecendo o limite para as obrigações de pequeno valor no prazo fixado no § 12 do art. 97 do ADCT. A consequência dessa conduta está prevista expressamente nesse dispositivo: se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o valor de trinta salários mínimos, para os Municípios . Remessa Oficial e Recurso Ordinário a que se nega provimento. (ReeNec e RO-XXXXX-57.2011.5.05.0000, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/02/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

No mais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não se declarasse a inconstitucionalidade da norma, a mesma somente teria efeito sobre as ações que ainda não possuem decisão transitada em julgado. Vejamos.

O nosso sistema normativo divide-se em normas de direito material ou processual, classificação esta que reflete no seu momento de aplicação, já que aquelas não podem incidir sobre fatos pretéritos, ao passo que estas incidem, desde logo, nos processos pendentes.

Importante é a lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre as normas processuais ou procedimentais:

Dado que no processo entrelaçam-se o procedimento e a relação jurídica vinculativa de seus sujeitos, entende-se as normas processuais stricto sensu como sendo os preceitos destinados a definir os poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeição dos sujeitos processuais (relação jurídica processual), sem interferir no desenho das atividades a realizar (procedimento). Normas procedimentais, nesse contexto, seriam aquelas que descrevem os modelos a seguir nas atividades processuais, ou seja, (a) o elenco de atos que compõem cada procedimento, (b) a ordem de sucessão a presidir a realização desses atos, (c) a forma que deve ser observada em cada um deles (modo, lugar e tempo) e (d) os diferentes tipos de procedimentos disponíveis e adequados aos casos que a própria norma estabelece. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I., p. 67)

Resta a controvérsia, portanto, acerca da natureza das normas locais que modificam os valores considerados" pequenos ", para fins de dispensa da expedição de precatório.

Embora as normas que tratam da forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública possuam caráter procedimental, não se pode afastar seu caráter material, já que intimamente ligada ao direito do credor à satisfação do seu crédito.

Ocorre que a redução dos limites para expedição de Requisitórios de Pequeno Valor não altera o direito material reconhecido e que emanou da sentença prolatada; contudo, a alteração do valor influi na esfera patrimonial especialmente quanto ao modo de satisfação da obrigação. Há repercussão no tipo de procedimento a ser adotado nos atos executivos de cumprimento da sentença, cujos reflexos materiais são evidentes na realização do direito material. (DRESCH, Renato Luís. Requisitório de pequeno valor: direito intertemporal, inconstitucionalidade na inobservância ao princípio da proporcionalidade. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, nº 180, p. 21-60, janeiro/março 2007)

Assim, ante o caráter substancial ou material da norma que dispõe sobre o valor do RPV, sob pena de afronta ao artigo , XXXVI, da CF/88, esta não pode ofender o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito.

O credor adquire o direito quando o título executivo ganha definitividade, ou seja, quando há o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que esta não seja líquida.

Não se pode dizer que o simples fato de não se conhecer, já quando do trânsito em julgado, o quantum debeatur signifique que o credor possua mera expectativa de direito, pois o an debeatur (existência da dívida) é certo e previsto no título executivo.

Assim, considerando-se que estamos diante de norma de cunho procedimental substancial ou material, ainda que fosse superada a inconstitucionalidade já declarada, deveria ser aplicada a lei vigente quando do trânsito em julgado da sentença, pois, naquele momento, o credor adquiriu o direito ao crédito exequendo, ainda que não seja líquido o valor devido.

Deste modo, declara-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.766/2017, rejeita-se o requerimento do Município e determina-se o pagamento da respectiva RPV, devendo ser observado o teto de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no inciso IIdo § 12 do artigo 97 do ADCT.

Intime-se a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, por mandado, para ciência pelo prazo preclusivo de 10 dias, e para vir com o pagamento,ciente que não será expedida nova RPV.

Decorrido" in albis ", ative-se o sistema Bacenjud pelo valor devido."

Contudo, observo que a matéria foi apreciada pelo Pleno desta E. Corte, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº TRT-ArgInc-0100176.08.2018.5.01.0000, em que foi Relator o Exmo. Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes e que se apresenta ementado nos seguintes termos, verbis :

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 845/2014. MUNICÍPIO DE MESQUITA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Havendo a expressa declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, com efeitos ex tunc, sem modulação, não há falar em inconstitucionalidade, por excesso de prazo, da Lei nº 845, de 07 de julho de 2014, do Município de Mesquita/RJ. Está delimitado, como máximo para execução por meio da RPV, o valor previsto no art. 100, § 4º, da CFRB, ou seja, o equivalente ao maior benefício pago pelo INSS. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade".

expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de que trata o § 12 do art. 97 do ADCT, tendo em vista a inconstitucionalidade desta regra, declarada pelo E. STF e considerando-se que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve aquele ser satisfeito através de precatório.

Dou provimento, para definir que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser satisfeito através de precatório.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre os themas decidendum suscitados no agravo de petição ora examinado e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489 do novo CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do C. TST.

Isto posto , conheço do agravo de petição interposto pela executada agravante Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS e, no mérito, dou-lhe provimento, para definir que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser satisfeito através de precatório.

As partes ficam expressamente advertidas, de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos do decisum ), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Finalmente, cumpre destacar que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.Relator, conhecer do agravo de petição interposto pela executada Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - FMS e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para definir que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser satisfeito através de precatório.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Relator

CBC

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112695979/agravo-de-peticao-ap-101234720145010282-rj/inteiro-teor-1112695991

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração: ED XXXXX-57.2011.5.05.0000 BA XXXXX-57.2011.5.05.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-47.2014.5.01.0282 RJ