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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00101234720145010282 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

19/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00101234720145010282_98793.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL APÓS O PRAZO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO.

1) Tendo o Pleno deste E. Regional se pronunciado, por unanimidade, sobre a constitucionalidade de lei municipal, que estabelece limite de valores para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de que trata o § 12 do art. 97 do ADCT, tendo em vista a inconstitucionalidade desta regra, declarada pelo E. STF e considerando-se que o valor do crédito exequendo supera o teto municipal, para efeito de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve aquele ser satisfeito através de precatório.
2) Agravo de petição da Fundação Municipal de Saúde - FMS de Campos dos Goytacazes ao qual se concede provimento.
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