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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
19/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007897820175010027_0bf30.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100789-78.2017.5.01.0027 (RO)

RECORRENTE: ORLANDO LUIS DA SILVA

RECORRIDO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, CONSÓRCIO

INTERSUL DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES,

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES, CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

EMENTA

CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de sócio comum,

aliada ao fato de as empresas terem como objetivo social o

transporte coletivo de passageiros, caracteriza, à luz da legislação

trabalhista, grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Sentença que merece reforma.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes ORLANDO LUIS DA SILVA, como recorrente e EXPRESSO

MANGARATIBA LTDA, CONSÓRCIO INTERSUL E TRANSPORTES, CONSÓRCIO

INTERNORTE DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES , como

recorridos.

A r. sentença foi proferida pela MMª. Juíza Danielle Soares Abeijon,

da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, após regular instrução processual, julgou

procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio

indenizado e proporcional de 45 dias e sua integração ao tempo de serviço do obreiro para todos

os efeitos legais; registro da baixa na CTPS do autor com a data de 08/06/2017 (OJ nº 82 da

SBDI-1do C. TST; saldo de salário relativo aos 24 dias trabalhados em abril de 2017; férias

relativas aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017, de forma integral e simples; terço

constitucional sobre as férias deferidas; 13º salário proporcional de 2017 à razão de 5/12; FGTS

quanto aos meses de ausência ou de insuficiência de depósitos na conta vinculada do autor;

indenização compensatória de 40%; multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; acréscimo de 50%

do art. 467 da CLT; horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com

adicional de 50% e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas

férias acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS e na

indenização compensatória de 40%. Julgou improcedente o pedido de condenação solidária da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas.

Inconformado com a r. decisão (ID. 602362a), o reclamante, Orlando Luis da Silva, pede a reforma da sentença, consoante razões (ID. 1459683 - Pág. 2).

Sustenta que merece reforma a sentença quanto à responsabilidade solidária, pois restou comprovado de forma cristalina que a primeira reclamada EXPRESSO MANGARATIBA LTDA , tem em seu quadro social, ÁLVARO RODRIGUES LOPES , conforme contrato social id: 2b6139d. Ocorre que o Sr. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, também é sócio das empresas RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO ANDORINHA e TRANSLITÂNEA TURÍSTICA LTDA e outras empresas integrantes dos consórcios: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ .

Argumenta que, no ano de 2010, houve licitação de todas as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro. No entanto devido à crise financeira da empresa Viação Santa Sofia S/A, não teve condições de participar de tal licitação.

Aponta que a empresa Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA, foi constituída para participar do certame em lugar da antiga empresa, aproveitando-se do maquinário, material humano e clientes da sucedida. Desta forma, a empresa Rio rotas Transportes e Turismo LTDA, passou a operar as linhas que antes eram operadas pela reclamada Viação Santa Sofia S/A, tudo conforme documentação que segue anexa.

Afirma que, além da sucessão, há também a formação de grupo econômico com as seguintes empresas: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA, VIAÇÃO ALGARVE VIAÇÃO ANDORINHA LTDA LTDA, VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA, CITY RIO ROTAS TURÍSTICA LTDA, VIAÇÃO TOP RIO LTDA, TRANSPORTES ZONA OESTE , face ao idêntico objeto social (transporte coletivo de passageiros) e composição societária (Álvaro Rodrigues Lopes, Gabriel Garofalo Lopes, Valter dos Santos Lopes), conforme se verifica nos contratos sociais e decisões que ora se junta aos autos.

Aduz que as empresas VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A e VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A, possuem sócios em comum Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Anselmo de Aguiar Pereira, sendo que a Sra. Maria Manuela Vasconcelos Pereira e o Sr. Alexandre de Vasconcelos Pereira também são sócios da empresa Transportes Amigos Unidos S/A, empresas estas que tinham permissão para exploração das linhas de ônibus do município do RJ a qual foi retirada em 2010, iniciando um novo processo licitatório, do qual participam através de outras empresas, chamadas sucessoras empresariais. Tais empresas são Translitorânea Turística LTDA e Rio Rotas Transporte e turismo S/A, sucessoras das empresas Transportes Amigos Unidos S/A, Viação Oeste ocidental S/A e Viação Santa Sofia, respectivamente.

Insiste que os senhores Alexandre de Vasconcelos Pereira e a Senhora Maria Manuela Vasconcelos Pereira compõe a sociedade da empresa Translitorânea Turística LTDA, juntamente com o Sr. Álvaro Rodrigues Lopes e Gabriel Garofalo Lopes, sendo que estes também compõe a sociedade da empresa Rio Rotas Transportes e Turismo, Viação Algarve LTDA, Viação Costeira LTDA, Breda Transportes e Turismo Rio LTDA, City Rio Rotas Turismo LTDA, Viação Top Rio LTDA, Transportes Zona Oeste, empresas que venceram em 2010 o processo licitatório para exploração das linhas de ônibus municipais do rio de janeiro, ambas com plena atividade e com grande patrimônio. Tais empresas aproveitaram-se do maquinário, linhas e mão de obra das empresas sucedidas.

Requer a responsabilidade solidária dos consórcios: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE . TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ.

Alega que as referidas empresas sucessoras Translitorânea Turística LTDA e Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA e demais empresas mencionadas fazem parte do Consórcio Intersul, internorte, Transcarioca e Santa Cruz, e conforme acordo operacional de obrigações comuns em anexo, os consórcios se responsabilizam solidariamente pelas obrigações dele decorrentes (cláusula segunda e cláusula décima).

Contrarrazões, ID. d9b7d0d - Pág. 1.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar hipótese em que o parquet repute de interesse público a justificar sua intervenção, conforme explicitado pelo Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018-GAB, de 18.01.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

O recurso interposto pelo autor em 26/06/2018, ID nº 1459683 é tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 25/06/2018.

Apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 8c3ae1c.

Não houve condenação em custas processuais.

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO

Sustenta que merece reforma a sentença quanto à responsabilidade solidária, pois restou comprovado de forma cristalina que a primeira reclamada EXPRESS O MANGARATIBA LTDA , tem em seu quadro social, ALVARO RODRIGUES LOPES , conforme contrato social id: 2b6139d. Ocorre que o Sr. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, também é sócio das empresas RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIAÇÃO ANDORINHA e TRANSLITORÂNEA TURÍSTICA LTDA e outras empresas integrantes dos consórcios: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ .

Argumenta que, no ano de 2010, houve licitação de todas as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro. No entanto devido à crise financeira da empresa Viação Santa Sofia S/A, não teve condições de participar de tal licitação.

Aponta que a empresa Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA, foi constituída para participar do certame em lugar da antiga empresa, aproveitando-se do maquinário, material humano e clientes da sucedida. Desta forma, a empresa Rio rotas Transportes e Turismo LTDA, passou a operar as linhas que antes eram operadas pela reclamada Viação Santa Sofia S/A, tudo conforme documentação que segue anexa.

Afirma que, além da sucessão, há também a formação de grupo econômico com as seguintes empresas: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA, VIAÇÃO ALGARVE VIAÇÃO ANDORINHA LTDA LTDA, VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA, CITY RIO ROTAS TURISTICA LTDA, VIAÇÃO TOP RIO LTDA, TRANSPORTES ZONA OESTE , face ao idêntico objeto social (transporte coletivo de passageiros) e composição societária (Álvaro Rodrigues Lopes, Gabriel Garofalo Lopes, Valter dos Santos Lopes), conforme se verifica nos contratos sociais e decisões que ora se junta aos autos.

Aduz que as empresas VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A e VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A , possuem sócios em comum Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Anselmo de Aguiar Pereira, sendo que a Sra. Maria Manuela Vasconcelos Pereira e o Sr. Alexandre de Vasconcelos Pereira também são sócios da empresa Transportes Amigos Unidos S/A, empresas estas que tinham permissão para exploração das linhas de ônibus do município do RJ a qual foi retirada em 2010, iniciando um novo processo licitatório, do qual participam através de outras empresas, chamadas sucessoras empresariais. Tais empresas são Translitorânea Turística LTDA e Rio Rotas Transporte e turismo S/A, sucessoras das empresas Transportes Amigos Unidos S/A, Viação Oeste ocidental S/A e Viação Santa Sofia, respectivamente.

Insiste que os senhores Alexandre de Vasconcelos Pereira e a Senhora Maria Manuela Vasconcelos Pereira compõe a sociedade da empresa Translitorânea Turística LTDA, juntamente com o Sr. Álvaro Rodrigues Lopes e Gabriel Garofalo Lopes, sendo que estes também compõe a sociedade da empresa Rio Rotas Transportes e Turismo, Viação Algarve LTDA, Viação Costeira LTDA, Breda Transportes e Turismo Rio LTDA, City Rio Rotas Turismo LTDA, Viação Top Rio LTDA, Transportes Zona Oeste, empresas que venceram em 2010 o processo licitatório para exploração das linhas de ônibus municipais do rio de janeiro, ambas com plena atividade e com grande patrimônio. Tais empresas aproveitaram-se do maquinário, linhas e mão de obra das empresas sucedidas.

Requer a responsabilidade solidária dos consórcios: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE . TRANSPORTES e CONSÓRCIO SANTA CRUZ.

Alega que as referidas empresas sucessoras Translitorânea Turística LTDA e Rio Rotas Transportes e Turismo LTDA e demais empresas mencionadas fazem parte do Consórcio Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz, e conforme acordo operacional de obrigações comuns em anexo, os consórcios se responsabilizam solidariamente pelas obrigações dele decorrentes (cláusula segunda e cláusula décima).

Sem razão.

rescisórias. No entanto, julgou improcedente o pedido de declaração de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária, verbis :

"Os contratos de constituição dos consórcios anexados indicam que a primeira ré não faz parte dos consórcios, não estando no grupo das empresas que se reuniram para formação dos consórcios incluídos no polo passivo da presente demanda. O fato de os consórcios serem formados por algumas empresas que possuem identidade societária com a primeira ré não caracteriza grupo econômico entre a primeira ré e os consórcios, cumprindo destacar que o autor optou por não incluir no polo passivo tais empresas com identidade societária com a primeira ré.

Os contratos de consórcio possuem previsão de solidariedade somente entre as empresas formadoras dos consórcios, o que não é o caso da primeira ré.

Assim, inexiste fundamento para reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas.".

Analisando-se a exordial, constata-se que o reclamante interpôs reclamação trabalhista em face da empresa Expresso Mangaratiba LTDA , Consórcio Intersul de Transportes , Consórcio Internorte de Transportes , Consórcio Transcarioca de Transportes e Consórcio Santa Cruz de Transportes . Narrou na exordial, o fato das empresas consorciadas terem como sócios comuns: Álvaro Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes e Maria Rosete Rodrigues .

No pedido da exordial, requereu "Declaração reconhecendo a responsabilidade solidária da segunda, terceira e quarta reclamada.".

Em sede recursal, o reclamante requereu a formação do grupo econômico entre as empresas: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA, RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA, VIAÇÃO ALGARVE VIAÇÃO ANDORINHA LTDA LTDA, VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA, CITY RIO ROTAS TURISTICA LTDA, VIAÇÃO TOP RIO LTDA, TRANSPORTES ZONA OESTE.

Ressalta-se que as empresas compõem os consórcios citados na exordial. Logo, não há falar em inovação recursal.

Conveniente a transcrição das participações societárias, de algumas empresas para melhor percepção do entrelaçamento entre as empresas, verbis :

Transportes Amigos Unidos S/A

Alexandre de Vasconcelos Pereira

Maria Manuela v. Pereira

Anselmo de Aguiar Pereira

João Batista Frauches

Translitorânea Turística Ltda

Álvaro Rodrigues Lopes

Gabriel Garofalo Lopes

Alexandre de Vasconcelos Pereira

Maria Manuela V. Pereira

Luis Augusto Geoffroy S. Motta

Breda Rio Transportes Ltda

Adelino dos Santos

Álvaro Rodrigues Lopes

Valter dos Santos Lopes

Rio Rotas Transporte e Turísmo Ltda

Álvaro Rodrigues Lopes

Gabriel Garofalo Lopes

Viação Costeira Ltda

Álvaro Rodrigues Lopes

Valter dos Santos Lopes

Maria Rosete Rodrigues

Expresso Mangaratiba Ltda

Álvaro Rodrigues Lopes

Valter dos Santos Lopes

Maria Rosete Rodrigues

Nanci de Morais Blanco

O entrelaçamento entre as "Famílias" e o desenvolvimento de atividade empresarial comum (transporte coletivo) apontam para a comunhão de interesses e a coordenação entre as empresas envolvidas. Registre-se, ainda, o "elo" (digamos) entre as duas famílias (Pereira e Lopes) na empresa Translitorânea (vide acima). Visível, também, que as empresas Breda Rio, Rio Rotas, Viação Costeira e Expresso Mangaratiba pertencem à família Lopes.

A condição dos Consórcios serem criados por lei não os exime de suas responsabilidades, ao contrário, a responsabilidade solidária das consorciadas está expressamente prevista no art. 19, § 2º da Lei 8.978/95, verbis:

"A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas".

A simples origem do Consórcio já evidencia o regime de cooperação e interesse comum entre as empresas consorciadas, vez que as empresas consorciadas devem colocar bens e equipamentos pessoais e serviços à disposição do consórcio para o alcance do objetivo comum estabelecido, que no caso vertente é a exploração da atividade de transporte coletivo, evidenciando a existência de coordenação na execução das atividades, inclusive, com os meios materiais e humanos para a consecução dessa finalidade.

Existe nítida afinidade de interesses na execução dos contratos, do que decorre a responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º, da CLT, pela relação de coordenação entre as empresas na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade, nos termos estipulados na Cláusula 2.2.2 do referido contrato, verbis:

"As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário."

A solidariedade entre as empresas também está expressamente prevista na cláusula 4.1, verbis:

"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato."

"Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato".

A formação do grupo econômico é inconteste desde a realização da licitação, quando se constituíram os consórcios, com finalidade econômica comum e identidade de objetos e sócios.

A união das empresas ofereceu maiores garantias quanto à execução do contrato e objetivou a vitória no certame. Não, somente, os bônus devem ser partilhados, mas também, os ônus do empreendimento, os quais, evidentemente, incluem a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas.

Todas as empresas do consórcio, ademais, atuam no mesmo ramo comercial, razão pela qual o consórcio se equipara, indubitavelmente, ao grupo econômico, sendo cabível a responsabilidade solidária.

Dou provimento ao recurso para reformar a sentença e declarar a existência do grupo econômico, com responsabilidade solidária, entre os consórcios e, consequentemente, entre as empresas.

Conheço do recurso . No mérito, dou-lhe provimento ao recurso para reformar a sentença e declarar a existência do grupo econômico, com responsabilidade solidária, entre os consórcios e, consequentemente, entre as empresas.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e declarar a existência do grupo econômico, com responsabilidade solidária, entre os consórcios e, consequentemente, entre as empresas.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente e Relatora

ccdrm/mfr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112693044/recurso-ordinario-ro-1007897820175010027-rj/inteiro-teor-1112693067