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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
19/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010690620175010203_7484d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Acórdão

10ªTurma

PROCESSO Nº 0101069-06.2017.5.01.0203 (RO)

(Recurso Ordinário)

EMENTA

RECURSO DO QUARTO RECLAMADO, CONSÓRCIO SANTA

CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS

INTEGRANTES DO MESMO CONSÓRCIO. Confirmada a existência

de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres

trabalhistas. No caso em exame, a prova documental coligida aos

autos comprovou, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo

econômico entre os executados, motivo pelo qual respondem pela

totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente

reclamatória. Recurso do consórcio, quarto reclamado, a que se nega

provimento.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0101069-06.2017.5.01.0203, em que são partes: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES,

como recorrente, ROMEU FAUSTINO LAGE, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., VIAÇÃO

COSTEIRA LTDA. - EPP e EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. - ME , como recorridos.

Inconformada com a r. sentença de fls. ID 164769c, proferida pela

Exmª. Juíza ADRIANA MAIA DE LIMA, do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias,

que, condenando as rés solidariamente, julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados

na inicial, recorre ordinariamente o quarto reclamado, CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES, sustentando que não existe grupo econômico entre as reclamadas (ID

25ebc9a).

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, pois não

configurada hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do

art. 83, II, da Lei complementar nº 75/93 e Ofício PRT/GAB472/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

Recurso da parte ré

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Sustenta a recorrente, em suma, que: o artigo 278, da Lei nº 6.404/1976, dispõe que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento; o consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade; o consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual); a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo ,§ 2º, da CLT; não pode ser responsabilizada, quando a Lei diz que não existe qualquer responsabilidade solidária, buscando que seja aplicado o fundamento citado acima; a disposição citada na r. sentença, que se reconhece a responsabilidade solidária, decorre do conteúdo contratual licitatório, diante ante do exposto tal entendimento não pode prosperar; estabelece o item 4.1, da cláusula 4, do contrato de constituição do Consórcio Santa Cruz, que "as empresas consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato; ora, lê-se empresas consorciadas, não há menção aos Consórcios, que por sua vez sequer têm ingerência perante as empresas consorciadas, motivo pelo qual este não deve ser parte integrante do grupo econômico, o que justifica a reforma da r. sentença recorrida.

A decisão de origem, ao analisar o pleito de grupo econômico, consignou que, verbis:

A solidariedade decorrente da formação de grupo econômico prevista no § 2º do art. , CLT, caracteriza-se quando há controle de uma empresa sobre as demais, numa relação vertical ou de hierarquia, ou, ainda, entre empresas que possuem apenas uma relação de coordenação horizontal.

Primeiramente, deve-se ressaltar que o Direito do Trabalho, ao construir a figura jurídica do grupo econômico, teve por objetivo essencial a ampliação da garantia da satisfação dos créditos trabalhistas, por meio da responsabilização solidária de todos aqueles que se beneficiam da prestação dos serviços do empregado. Em contrapartida, estende-se a todos os componentes do grupo a faculdade de se valer do mesmo trabalhador contratado, sem a caracterização de múltiplos vínculos.

econômico existente nos demais ramos do Direito, notadamente o Empresarial e o Econômico.

Se o conjunto empresarial foi erigido, seja através de controle acionário, seja por alguma outra forma de coligação societária ou mesmo por coordenação de empresas, significa que essa estrutura é lucrativa para quem a criou, e se ela existe, é porque suas viabilidades foram previamente estudadas, discutidas e votadas, diante daquilo que melhor atenderia aos interesses do empresariado responsável. O risco, portanto, foi assumido.

O fato de as Rés constituírem-se em sociedades empresárias distintas, dotadas de personalidades jurídicas próprias, não constitui óbice ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre si. Bem ao contrário, o artigo , § 2º, da CLT fala justamente em"duas ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria...".

A distinção da personalidade jurídica é, portanto, o substrato da autonomia dos sujeitos plúrimos que constituem o grupo empresário, podendo-se dizer que a autonomia é mesmo uma das facetas do grupo econômico, o que, antes de descaracterizá-lo, constitui-se em nota marcante de sua definição.

O fato de as Rés formarem grupo econômico não foi especificamente impugnado pela defesa da 3ª Ré, tendo a 2ª Ré se limitado a afirmar que"conforme Estatuto Social juntado aos autos digitais, desde março de 2016 a 3ª Reclamada não faz mais parte do Grupo Econômico da 2ª Reclamada".

Da análise dos documentos acostados, extrai-se que todas as Rés, de fato, formam grupo econômico, na medida em que todas praticam a mesma atividade - qual seja o transporte público urbano de passageiros - e possuem um mesmo sócio majoritário em comum: o Sr. Álvaro Rodrigues Lopes. Além disso, as Rés possuem outros sócios com o mesmo sobrenome do Sr. Álvaro. A similitude dos sobrenomes evidencia que a gestão está concentrada nas mãos da mesma entidade familiar.

Reconhecida a existência de grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes do grupo pelas obrigações trabalhistas inadimplidas.

Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as Rés com a sua consequente responsabilização solidária, pelos débitos trabalhistas oriundos da relação de trabalho ora deduzida em juízo.

Inicialmente cumpre mencionar que a relação jurídica mantida entre as partes se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual o pleito será analisado com base na antiga redação do § 2º, do art. , da CLT.

Como é de sabença, a solidariedade não se presume, resultando da Lei ou da vontade das partes. Neste sentido, dispõe o art. 264, do CC, que"(...) há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". Assim, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores de forma isolada.

Na seara laboral, o reconhecimento da formação de grupo econômico visa, nitidamente, conferir maior proteção ao crédito do trabalhador, com o claro intuito de alargar a base de responsabilidade patrimonial do empregador, facultando ao empregado o direito de exigir de qualquer membro do conglomerado econômico o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha sido contratado somente por uma das pessoas jurídicas do grupo. Assim, a solidariedade estabelecida no art. , § 2º, da CLT, constitui uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das

manifestações do princípio protetor, que orienta o Direito do Trabalho. Estabelece o artigo acima mencionado que, verbis:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Por outro lado, o conceito atual de grupo econômico, com a evolução do direito empresarial, passou a ter uma dinâmica mais ampla, daí porque Edilton Meireles o conceitua como" um conjunto de empresas no qual uma das integrantes pode exercer o domínio sobre as demais "(In GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA, SP, LTR, p. 80)". Nesta esteira, o grupo econômico pode ter diversas classificações, entre elas: grupos de subordinação, de coordenação, industriais, financeiros, grupos de base societária, contratual ou pessoal etc.

Na lição de Maurício Godinho Delgado:

(...) grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica"(in Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 1995, p.329).

Em resumo, caracterizada a existência de grupo econômico, o empregado poderá exigir de todas ou de qualquer uma das empresas pertencentes ao conglomerado os direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho por ele mantido com uma ou com mais de uma das empresas componentes do grupo econômico. É a figura do empregador único, segundo a qual, as empresas que integram um grupo econômico constituem, em verdade, um único empregador em face do contrato de trabalho celebrado, submetendo-se, o empregado, ao poder de comando desse empregador único.

No caso concreto, da análise minuciosa dos elementos que compõem o acervo probatório, resulta inequívoca a formação de grupo econômico integrado pelo consórcio recorrente e as demais reclamadas, na forma do art. , § 2º, da CLT.

Senão vejamos.

O contrato de constituição (ID 0664705) e os aditivos ao contrato de constituição de consórcio (ID 69f1160 e 65fa21e) revelam que o CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES foi constituído por várias empresas de transporte público, para, no prazo de 20 anos, atuarem na concessão da operação do serviço público de passageiros por ônibus, na cidade do Rio de Janeiro (cláusula 1ª, tem 1.1), tendo por fim a"administração e exploração, sob regime de concessão, mediante a cobrança de tarifas dos usuários do conjunto de linhas que compõem a REDE DE TRANSPORTES REGIONAL - RTR 5, do Serviço Público de Passageiros por ônibus - SPPO-RJ, em caráter de exclusividade, em plena conformidade com o Projeto Básico e com a Proposta Técnica apresentada, com o artigo da Lei nº 8.987/95 e de acordo

com o disposto no Regulamento do Serviço aprovado pelo Decreto nº 13.965/58 na legislação pertinente e nas disposições do Edital e seus Anexos, compreendendo a operação regular do serviço na área operacional de cada REDE integrante da RTR; conforme áreas de atuação e atribuições específicas de cada CONSORCIADA".

A cláusula 2.2.2, do contrato de constituição do Consórcio, estabelece que, verbis:

As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário.

Já a cláusula 4.1, do contrato de constituição do Consórcio, dispõe que"as Consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato."

Neste momento, válido mencionar que o artigo 33, inciso V, da Lei nº 8.666/93, estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes de consórcio. Dispõe a norma legal acima mencionada que, verbis:

Artigo 33 - Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato".

Não bastasse, considero oportuno ressaltar que a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio executado decorre de previsão legal expressa, contida no § 2º,do artigoo no artigo 19, da Lei nº 8.987/95, que, regulamentando o artigo 175, da Constituição Federal, dispõe acerca do regime geral de concessões e permissões para a prestação de serviços públicos. Reproduzo o dispositivo legal, verbis:

Acrescente-se, ainda, que, como por mim asseverado no voto proferido no processo nº 0021000-60.2009.5.01.0043, "o próprio Edital de Licitação (Concorrência Pública nº CO10/2010), realizada no bojo do Processo Administrativo nº 03/001.032/2010 (fls. 680/703), que culminou com a contratação do Consórcio Santa Cruz Transportes, previu a solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio".

É inegável que o conceito de grupo econômico na seara trabalhista, inclusive para fins de reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que compõem o conglomerado empresarial, em muito se difere do conceito que lhe emprestam outros ramos do direito, em particular o direito das empresas, o que não importa, de forma alguma, em mitigação aos princípios da unidade e da harmonia do ordenamento jurídico. Neste sentido, contrariamente ao que estipulam outros segmentos do ordenamento jurídico pátrio, no âmbito do Direito do Trabalho, o caráter e os fins econômicos das empresas que compõem o grupo emergem como elementos indispensáveis à caracterização da solidariedade a que alude o artigo , § 2º, da CLT. Em outras palavras, no âmbito das relações de trabalho, apenas à norma trabalhista consolidada incumbe a conformação dos elementos necessários à caracterização de grupo econômico e a estipulação da responsabilidade passiva solidária, consoante se depreende do referido art. , § 2º, da CLT.

Inconteste, in casu,o fato de que as empresas reclamadas possuíam relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram, lideradas por uma das componentes (Expresso Pégaso Ltda.), para, repito, explorarem a concessão linhas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro. Com efeito, por mais esta razão, afigura-se inaplicável à espécie o disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que regula as sociedades anônimas.

Portanto, restou cabalmente comprovado o exercício de atividade econômica interligada, assim como a existência de verdadeira coordenação de interesses econômicos entre as executadas.

Por todo exposto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas, inclusive a recorrente, solidariamente, pelos pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

FMA

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112692535/recurso-ordinario-ro-1010690620175010203-rj/inteiro-teor-1112692590

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