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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
12/12/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001602320165010421_4093e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100160-23.2016.5.01.0421 (RO)

RECORRENTE: ANA PAULA GILSON DE MELLO AFFONSO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. METAS EXCESSIVAS ASSOCIADAS À

PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA, ATUANDO, AO MENOS, COMO

CONCAUSA, PARA O ADOECIMENTO DA EMPREGADA. Está

caracterizado o assédio moral, diante da cobrança excessiva de

metas, que foge aos limites da razoabilidade, mormente quando

impõe ao empregado a prática de atividade ilícita - como a venda

casada. Nesse sentido, não apenas o medo de ser dispensado caso

não alcance aquelas metas irrazoáveis, como também, no caso em

tela, o receio de se imiscuir em prática ilícita, são causas que podem

atuar como concausa no sentido de provocar transtorno e abalo

mental e psicológico aos empregados.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Autora às fls. 224/242,

que se insurge contra sentença da 01ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, proferida pela juíza

Priscila Cristiane Morgan às fls. 213/218, que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Dispensado o recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça.

Advogada que subscreve o recurso constituída à fl. 244.

O Réu apresenta contrarrazões às fls. 247/252. Suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação em sede recursal e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Inovação em sede recursal

A Ré suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação em sede recursal, ao argumento de que a Autora não havia feito anteriormente qualquer questionamento quanto ao prazo prescricional aplicável à indenização por danos morais, decorrentes da doença ocupacional.

Contudo prescrição é matéria de defesa, não sendo razoável exigirse que seja abordada pela Autora, de modo que a reação é sempre possível, não havendo inovação.

Ainda assim, por fundamento distinto, deixa-se de conhecer o recurso, pois, de fato, a pronúncia da prescrição quinquenal não afetou qualquer direito da Autora.

Cerceamento de defesa

A Autora suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia deveria ter sido realizada por perito especialista em psicologia e/ou psiquiatria, para ter maiores condições de avaliar se os abalos emocionais sofridos por ela teriam nexo causal com o assédio moral sofrido no trabalho.

Não lhe assiste razão.

O perito indicado pelo Juízo, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller é médico do trabalho, e nessa condição possui a expertise necessária a analisar a questão ora posta, seja do ponto de vista fisiológico seja do ponto de vista psicológico ou psiquiátrico.

Ademais, verifica-se pelo laudo apresentado, que relativamente aos abalos psicológicos sofridos pela Autora, que esta afirma estarem diretamente ligados ao assédio moral, o perito avaliou os laudos apresentados pelos especialistas com os quais a Autora se consultou anteriormente, contemporaneamente, inclusive, aos eventos indicados, havendo portanto, em verdade, uma análise conjunta, do expert do Juízo e dos médicos consultados anteriormente.

Portanto, reputa-se que o laudo pericial apresentado seguiu os parâmetros técnicos necessários à análise dos fatos envolvendo as doenças e o estado de saúde atual da Autora, bem como analisando o nexo causal com a atividade profissional, inexistindo nulidade a ser pronunciada.

Rejeita-se.

Dano moral

pelo cumprimento de metas, por sua superiora hierárquica MABEL, inclusive afirmando que obrigada a fazer venda casada, o que é proibido por lei.

Tem razão.

As testemunhas ouvidas em audiência, uma pela Autora e outra pelo Réu, apresentaram depoimentos contraditórios entre si, no que tange ao efetivo assédio moral praticado contra a Autora, todavia os termos do depoimento da testemunha da Recorrente nos parecem mais sólidos.

Isso porque, em que pese o sentir da magistrada prolatora da sentença, de que a testemunha seria tendenciosa e debochada, fato é que a testemunha do Réu esquivou-se de responder as perguntas, ao afirmar não ter conhecimento dos fatos alegados pela Autora, na medida em que declarou que somente fazia seu trabalho, sem prestar atenção nos trabalhos dos outros.

"Que trabalha no réu há aproximadamente 33 anos; que atualmente trabalha como caixa; que não sabe informar se a autora tinha problemas de relacionamento com algum outro funcionário porque" sempre fez o seu trabalho e nunca prestou atenção no dos outros " ; que já trabalhou com a sra. Mabel, que foi gerente da agência por 3 a 4 anos; que a sra. Mabel era exigente no cumprimento de metas (...) que o tratamento era o mesmo direcionado a todos na agência; que nunca presenciou a sra. Mabel determinando a prática de venda casada de produtos; que essa prática é vedada na agência; que não sabe informar se havia alguma punição para os funcionários que realizasse venda casada; que não sabe informar se a autora teve algum problema relacionado a essa prática ..." (Testemunha do Réu - fls. 204/205 - sic - grifou-se)

Ainda assim, a testemunha da Ré, embora nada soubesse especificamente quanto à Autora, afirmou que a gerente MABEL era exigente no cumprimento de metas e que o tratamento era o mesmo em relação a todos na agência. Evidentemente, ficou faltando dizer se era um bom tratamento ou um mal tratamento.

Já a testemunha da Autora prestou depoimento com maior riqueza de detalhes, não sendo possível vislumbrar a parcialidade detectada em primeiro grau:

reclamante esteve na agência, o depoente trabalhou como seu assistente; que a sra. Mabel era muito rigorosa na cobrança de metas; que esse rigor excessivo era direcionado exclusivamente à reclamante; que já presenciou a sra. Mabel determinando que a autora fizesse venda cruzada e casada de produtos a clientes, mesmo com a recusa da autora ; que em uma ocasião quando a autora se recusou a efetuar a venda casada de produtos a um cliente mais simples e com pouca instrução, a sra. Mabel afirmou que "desse jeito vai ser difícil te segurar na agência"; que em uma ocasião isso gerou uma denúncia pelo cliente; que o depoente foi testemunha no inquérito criminal instaurado contra a autora; que acredita que o descontentamento da sra. Mabel com relação à autora era porque aquela era preterida pelos clientes , que gostavam muito da autora e confirmavam com ela sobre a aquisição de produtos e serviços indicados pela sra. Mabel..."(Testemunha da Autora - fls. 204/205 - sic - grifou-se)

Logo, o assédio moral aqui resta patente, diante da cobrança excessiva de metas, que foge aos limites da razoabilidade, mormente quando impõe ao empregado a prática de atividade ilícita, como a venda casada (art. 39, I, III e IV do CDC).

Nesse sentido, não apenas o medo de ser dispensado caso não alcance aquelas metas irrazoáveis, como também, no caso em tela, o receio de se imiscuir em prática vedada pelo ordenamento jurídico, são causas claras de real transtorno e abalo mental e psicológico, aptas a gerarem o dano moral sentido pela empregada.

Veja-se que até mesmo inquérito criminal foi instaurado em face da Autora, por ter realizado venda casada a cliente, sendo certo que a conduta era imposta pela sua superiora hierárquica.

Portanto, uma vez constatado o dano, devida a indenização correspondente.

Ante o exposto, concede-se provimento ao recurso, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 40.000,00, valor a ser corrigido monetariamente nos termos da Súmula 439, do E. TST, suficiente para atenuar o dano causado.

A Autora pugna seja reformada a sentença, a fim de que seja reconhecido que ela adquiriu doença laboral, LER/DORT, bem como depressão, razão pela qual acabou se aposentando, sendo-lhe paga pensão vitalícia e indenização por dano moral.

Tem parcial razão.

A prova dos autos afigura-se insuficiente para gerar convencimento no sentido de que a tendinite adquirida pela Autora não a tornou incapacitada permanentemente para o serviço

Com efeito, o que há de documentação citada pelo perito em relação à tendinite é um episódio isolado no ano de 2002, não incapacitante, pois o afastamento foi de apenas um dia para realização de exames e depois disso, a Autora continuou a trabalhar normalmente.

Em relação aos transtornos psiquiátricos e quadro de depressão causados pelos transtornos decorrentes do assédio moral, o perito informa que a documentação apresentada pela Autora não é conclusiva no sentido de que os transtornos se relacionam com as situações ocorridas em serviço.

No entanto, o perito constatou que há atestados médicos a partir de 2014 apontando os diagnósticos de" Reações ao stress grave e transtornos de adaptação e depressão ", bem como diversos afastamentos previdenciários de 2009 a 2014.

" Já, com relação a queixa relacionada com transtornos psiquiátricos, foram avaliados documentos médicos psiquiátricos emitidos a partir de 08/03/14 , apontando os diagnósticos relacionados com os CID 10 F43 (Reação ao "stress" grave e transtornos de adaptação) e F32 (Episódios depressivos). A autora alega ter contraído tais patologias em decorrência de assédio do qual por parte de sua gerente no banco, do qual teria sido vitima a partir de 2008 ou 2009, tendo gerado como consequência diversos episódios de incapacidade laboral. Trata-se de situação de difícil mensuração pericial no que se refere ao nexo de causalidade. Os transtornos mentais podem ter as mais diversas origens, quais sejam, familiares, sociais, endógenas, intoxicações exógenas, traumatismos e também causas profissionais. Na avaliação do assédio laboral existe a necessidade de se conhecer a fundo a extensão do mesmo, já que, existem situações que podem ser perfeitamente assimiladas por um determinado funcionário da empresa, como uma cobrança por metas, por exemplo, pode se tornar penosas para outro funcionário mais suscetível dentro do mesmo departamento. Embora considere plausíveis os argumentos apresentados pela reclamada, infelizmente não disponho de elementos que me permitam melhor opinar sobre a causalidade dos seus transtornos mentais, até mesmo pelo fato de que os poucos documentos médicos psiquiátricos avaliados não retratam a situação desde o seu alegado inicio (2008/2009) e não fazem qualquer tipo de menção a causalidade laboral. No que se refere a

incapacidade gerada pelos transtornos pode ser observada ser a mesma ocasional. A autora, apesar de ter tido alguns afastamentos, trabalhou até ser aposentada por tempo de serviço . Não obstante a possibilidade de vir a ser acometida de eventuais crises nervosas, até mesmo com características incapacitantes, no momento do exame pericial não demonstrou qualquer tipo de alteração do comportamento e discernimento que se manifestasse de maneira incapacitante para o trabalho. Não é portador de incapacidade para o desempenho das suas atividades da vida diária (extra laborais) e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais ..."(Laudo Pericial - fls. 160/162 - sic - grifou-se)

Portanto, apesar da perícia não ser conclusiva - como jamais será um diagnóstico dessa natureza - o perito admite que a narrativa da Autora é plausível, de modo que associada ao assédio moral comprovado no tópico anterior, fica evidenciada, ao menos, a concausa.

Conforme estabelece o art. 21, I, da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Para Cavalieri Filho,

"A concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-s o caudal. (Programa de Responsabilidade Civil, 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 58).

De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira,

"As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional." (Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 3. Ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 53)

Nesse sentido, decisão do TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação (Processo TST- AIRR-124700-75.2008.5.20.0005 - AgR; Rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, Brasília, 6 de fevereiro de 2013).

O perito, contudo, concluiu que não há incapacidade, isto é, a Autora, agora aposentada, se o desejar, está apta para trabalhar, de modo que não é o caso de deferir-se pensionamento, pois a doença não é incapacitante, mormente com o tratamento adequado, como parece estar sendo feito pelo Autora.

"Durante o exame mostrou-se calma e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Demonstra ser cuidadosa com seu aspecto pessoal.

Alega tabagismo. Nega etilismo e uso de outras substâncias tóxicas.

Alega manter tratamento com o medicamentos Venlaxim 75, Bupropiona 150, Egide 25, Patz, 5, Rivotril 0,5mg." (fl. 160)

E, com efeito, está claro que apesar de não se tratar de doença incapacitante, a Autora é portadora de um transtorno psiquiátrico que lhe provoca sofrimento e que tem, ao menos como concausa, o ambiente de trabalho nocivo, com metas e cobranças exageradas. De fato, trabalhar, continuamente, sob pressão excessiva e com exigências irreais transforma o tempo de trabalho em atividade que, ao invés de provocar satisfação, constitui fator de adoecimento dos empregados.

Nesse caso, devida a indenização por danos morais que, diante da gravidade da doença, é arbitrada em R$100.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 439 do E. TST.

Diante da sucumbência da Ré, esta arcará com os honorários periciais.

Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda

As parcelas deferidas (indenizações por danos morais) não sofrem incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Liquidação

Sendo os títulos deferidos indenização por danos morais, a atualização e os juros de mora são feitos nos termos da Súmula 439 do E. TST.

Sucumbência e Honorários Advocatícios

Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$140.000,00 e fixando-se as custas em R$2.800,00, pelo Réu.

Estando a Autora assistida pelo sindicato da categoria e sendo beneficiária de gratuidade de justiça, preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/70, arbitrando-se os honorários assistenciais em 15% sobre o valor da condenação.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais por assédio moral, que ora se arbitra em R$ 40.000,00; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo adoecimento da Autora no valor de R$100.000,00; c) condenar a Ré ao pagamento de honorários assistenciais de 15% do valor da condenação e d) condenar a Ré a arcar com os custos da perícia.

Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$161.000,00 e fixando-se as custas em R$3.220,00, pelo Réu.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112688318/recurso-ordinario-ro-1001602320165010421-rj/inteiro-teor-1112688338

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