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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
22/11/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008131820175010024_d52a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100813-18.2017.5.01.0024 (RO)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RECORRIDOS: 1) LEONTINA ROSA DA SILVA NASCIMENTO, 2)

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO e 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA.

CONTRATOS DE GESTÃO. Ocorre sucessão de empregadores

quando a organização dos fatores de produção, consistentes que são

em recursos naturais, trabalho e capital, é transferida de um titular

para outro, por um ato de vontade. Inexiste acordo de vontade e,

portanto, sucessão trabalhista, quando há substituição da

organização social responsável pela gestão de unidade hospitalar

pelo Poder Público.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS , como recorrente, e 1)

LEONTINA ROSA DA SILVA NASCIMENTO, 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e 3)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como recorridos.

RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença de ID 7324a83, proferida pelo MM.

Juiz JOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

procedente, em parte, o pedido, recorre ordinariamente, a primeira reclamada, consoante razões

de ID c20bda9.

Em síntese, argumenta a recorrente que houve sucessão trabalhista

entre ela e a Cruz Vermelha Brasileira. Aduz que ao final do período de gestão do hospital Albert

Schweitzer pela ré, a unidade hospitalar em referência foi assumida pela "Organização Social

Cruz Vermelha Brasileira", sem solução de continuidade. Assim, entende não ser responsável

pelas verbas trabalhistas deferidas pela sentença.

depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10, da CLT.

Embora regularmente intimados nos IDs 7554abe, 89e1c3b e 6dae9b3, os entes públicos e a reclamante não se manifestam.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 88/2017, datado de 24/03/2017, com alteração aditiva pelo Ofício PRT/1ª Região n.º 37/2018, datado de 18/01/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Sucessão Trabalhista

NEGO PROVIMENTO.

Argumenta a recorrente que houve sucessão trabalhista entre ela e a Cruz Vermelha Brasileira. Aduz que ao final do período de sua gestão do hospital Albert Schweitzer, a unidade hospitalar em referência foi assumida pela "Organização Social Cruz Vermelha Brasileira", sem solução de continuidade. Assim, entende não ser responsável pelas verbas trabalhistas deferidas pela sentença.

A sentença dispõe:

A prova revela que a reclamante era empregada da primeira ré e que no curso do contrato de emprego, foi substituída pela Cruz Vermelha do Brasil, por ato de autoridade administrativa, recebendo o Hospital Albert Schweitzer para operar o contrato de gestão, com a permanência da prestação de serviços pela reclamante.

A imediata saída da autora mais se enquadra em interesse inequívoco em trocar um emprego por outro, mas permanecendo o salário e as mesmas condições anteriores.

Todos os atos praticados mais geram a convicção de que pediu dispensa do emprego, não se enquadrando como injusta dispensa.

No contexto fático, torna-se inverossímil qualquer versão de que a primeira ré, teve por intenção proceder a dispensa em massa dos seus empregados, razão pela qual improsperam todas as pretensões nesse sentido, bem como a integração do aviso prévio como tempo de serviço para qualquer efeito.

da administração pública, como na hipótese vertente, não se enquadra como sucessão de empregadores.

Evoluindo o entendimento, na exata compreensão e limites dos referidos dispositivos legais, não houve nenhuma mudança na estrutura jurídica da primeira reclamada e nem a Cruz Vermelha Brasileira adquiriu, seja a título oneroso ou gratuito, qualquer unidade econômico produtiva que pertencia exclusivamente à primeira reclamada.

Consta da inicial que a autora foi admitida pela primeira ré em 10/04/2014 para exercer a função de técnica de enfermagem nas dependências do Hospital Albert Schweitzer prestando a ela serviços até firmar outro contrato de emprego com a Cruz Vermelha Brasileira, em 01/01/2016.

Noticiam os autos que o Hospital Albert Schweitzer inicialmente pertencia ao Estado do Rio de Janeiro (segundo réu). À época, a gestão do hospital era confiada à ré conforme se observa do contrato de gestão de ID 06518ee.

Em 07 de janeiro de 2016, o hospital foi municipalizado conforme Decreto Municipal 41.198 (ID c6ad6d6), sendo a primeira reclamada mantida como gestora da unidade conforme contrato celebrado entre ela e o Município datado de 11/01/2016 (ID a74aaba).

Em outubro de 2016, a Cruz Vermelha do Brasil assumiu a posição da primeira reclamada, como organização social gestora do hospital (ID bee63fe).

A nova anotação da CTPS da reclamante em 01/11/2016 demonstra que a reclamante pediu desligamento da ré, iniciando novo vínculo empregatício com a organização social que passou a gerir o hospital público.

Ocorre sucessão de empregadores quando a organização dos fatores de produção, consistentes que são em recursos naturais, trabalho e capital, é transferida de um titular para outro, por um ato de vontade. E é de tal relevância essa organização, na concepção de sucessão de empregadores, que esta se verifica mesmo que os bens que constituem a organização não sejam de propriedade do seu novo titular. Basta a transferência do negócio. Exemplo típico disso é o caso de arrendamento, conforme lição de DÉLIO MARANHÃO, em Instituições de Direito do Trabalho (LTr, 11ª Edição, fl. 290).

Não há que se falar em sucessão trabalhista no presente caso, pois não houve qualquer relação firmada entre a recorrente e a Cruz Vermelha Brasileira. Apenas houve substituição da organização social gestora do hospital pelo Poder Público.

Assim, correta a sentença ao não reconhecer a sucessão trabalhista invocada, condenando à primeira reclamada pelas verbas trabalhistas decorrentes do período em que a autora prestou a ela serviços.

Nada a reformar.

Do exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

scg/masd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112659232/recurso-ordinario-ro-1008131820175010024-rj/inteiro-teor-1112659272