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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01017404720165010079 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017404720165010079_372b0.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO TEMPORAL DA LEI NOVA.

Entendo que a regra sobre honorários advocatícios não é uma regra processual que possa ser aplicada de imediato, pois trata de direito subjetivo de profissional. Também não seria razoável que as partes fossem pegas de surpresa, tendo gastos acima do previsível na oportunidade do ajuizamento da ação. Esse tema agora foi reforçado com a IN n.41 do TST. Como a lei é aplicada em seu tempo para ambas as partes, estendo de ofício a sua aplicação à outra parte.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112658956/recurso-ordinario-ro-1017404720165010079-rj

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