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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000466720185010501 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
23/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000466720185010501_e9328.pdf
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EMPREGADO FALECIDO. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aplica-se o disposto no art.440 da CLT ao menor empregado, e não ao herdeiro menor de trabalhador falecido. O regramento da suspensão do prazo prescricional do sucessor civil é aquele contido no art.198, I, do Código Civil.