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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01004585220165010053 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
17/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004585220165010053_49de3.pdf
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Ementa

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL

- Em sessão realizada em 05.12.2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandoski, determinando a utilização do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas. De toda sorte, a Lei nº 13.467/2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, encerrando definitivamente a controvérsia e determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR).
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