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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
09/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01017942220175010000_8371a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-2

PROCESSO nº 0101794-22.2017.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: ED - EVENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI

RELATOR: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mesmo

sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada

na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI 2 do TST, no sentido do

descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial

passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito

" diferido ", pois, na Justiça do Trabalho, admite se a concessão de

efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº TRT- AREG-0101794-22.2017.5.01.0000, em que EVENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA - EPP - interpõe Agravo regimental em face da decisão de ID 706eeb1, que indeferiu

liminarmente o mandado de Segurança pelo seguinte fundamento:

"Em consulta aos autos do processo principal verifica-se que o

Impetrante opôs Embargos de Terceiro, autuado com o número

0101529-27.2017.5.01.0321, que se encontra com sentença proferida

em 26/03/2018.

Assim sendo, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a

convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI 2

do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança

contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio,

ainda que com efeito diferido".

Ante o exposto, nos termos do artigo 10, da Lei 12016/2009, julgo

extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485,IV,

do CPC, em virtude do não cabimento da via excepcional na hipótese

apresentada, tendo em vista que a matéria aqui abordada já foi objeto

de impugnação nos autos do ET-0101529-27.2017.5.01.0321 .

Custas de R$200,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa

de R$10.000,00 (dez mil reais), pela impetrante.."

aos Embargos Declaratórios opostos pelo Agravante.

Aduz o Impetrante-Agravante, em sua petição de" Recurso Ordinário "recebido como Agravo regimental, ID 7085610, o presente Mandado de Segurança originou-se em virtude de ato ilegal e inconstitucional da Autoridade Coatora, que sem possibilitar qualquer chance de defesa, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, entender por realizar um arresto nas contas da Impetrante, bloqueando a quantia de R$ 193.830,92, sem que esta sequer possua relação com o débito trabalhista em questão. Sustenta que o presente Mandado de Segurança visa a preservação do direito líquido e certo contra ato processual da autoridade coatora, ou seja, mecanismos jurídicos totalmente distintos dos Embargos de Terceiro e com causas de pedir também distintas.

Informações da d. Autoridade Coatora ID b885f2a

Sem manifestação do terceiro Interessado, apesar de regularmente intimado.

O órgão do Ministério Público do Trabalho dá-nos seu parecer ID a406d0f, opinando pelo desprovimento do Agravo, na lavra do Procurador MÁRCIO OCTÁVIO VIANNA MARQUES.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente Agravo Regimental por preenchidos os requisitos legais. Tempestivo pois a decisão foi publicada em 14/05/2018 e o Agravo interposto em 29/05/2018.

MÉRITO

Aduz o Impetrante, ora Agravante, que o objeto do presente Mandado de Segurança é diverso do que se busca nos Embargos de Terceiro também opostos pelo Agravante.

Argumenta que o Mandado de Segurança é contra o ato ilegal que entendeu"por realizar um bloqueio nas contas do Impetrante sem que esta possua qualquer vínculo com o débito trabalhista em questão", enquanto que os Embargos de Terceiro visa"discutir a total falta de responsabilidade desta para responder com seu patrimônio por débitos de terceiros"

Ora, pela simples leitura de um pedido e do outro se percebe, mesmo que por via distinta, que ambos têm o mesmo objeto. Tanto num quanto no outro o Agravante pretende ver reconhecida a sua não responsabilidade pelo pagamento do débito trabalhista.

conta constrita, mas se Terceiro não for, não há razão para buscar, aqui, a liberação dos valores bloqueados.

Tanto é assim que nos autos dos Embargos de terceiro o Impetrante, lá embargante, requereu a Tutela de Urgência visando, assim como aqui, a liberação da constrição de sua conta corrente, tendo sido negado o pedido.

Por tal razão, subsiste, assim, o entendimento de que havendo recurso próprio disponível à parte para atacar a decisão supostamente coatora, constitui em óbice claro ao processamento da presenta Ação Mandamental.

É esse o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C.TST, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Por tudo exposto, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, rejeito-o mantendo a decisão atacada.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do Agravo Regimental e, no mérito, rejeito-o mantendo a decisão atacada.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, colhido do voto de vista regimental do Exmo. Desembargador ROBERTO NORRIS, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. O Exmo. Desembargador ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO não proferiu voto tendo em vista que não estava presente nas Sessões anteriores quando houve sustentação pelo advogado do agravante.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.

Desembargador José Luis Campos Xavier

Relator

LF

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112631781/mandado-de-seguranca-ms-1017942220175010000-rj/inteiro-teor-1112631802

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