Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01017942220175010000 RJ

Mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI 2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito"diferido", pois, na Justiça do Trabalho, admite se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.