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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01017942220175010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
09/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01017942220175010000_8371a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI 2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito"diferido", pois, na Justiça do Trabalho, admite se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112631781/mandado-de-seguranca-ms-1017942220175010000-rj

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