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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01009070420185010000_926d0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

A decisão impugnada não desafia recurso imediato, mas produz efeitos danosos ao Impetrante. Logo, revela-se inaplicável ao caso o art. , II, da Lei 13.467/2017. Concede-se, pois, provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, permitindo-se o prosseguimento do mandado de segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112627742/mandado-de-seguranca-ms-1009070420185010000-rj

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