jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_MS_01009070420185010000_926d0.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

A decisão impugnada não desafia recurso imediato, mas produz efeitos danosos ao Impetrante. Logo, revela-se inaplicável ao caso o art. 5º, II, da Lei 13.467/2017. Concede-se, pois, provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, permitindo-se o prosseguimento do mandado de segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112627742/mandado-de-seguranca-ms-1009070420185010000-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. A inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467/17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seus valores. Assim …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peça • há 8 meses

Petição - Ação Adicional Noturno contra Melhor Pedido Comercio de Alimentos Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR Autos n. , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de MELHOR…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Peça • há 7 meses

Contrarrazões - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Construtora e Imobiliaria Expansao contra Argeu Fereira da Silva, Montago Construtora EIRELI e Alianca Engenharia e Assessoria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR. PROCESSO: RT. , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores adiante assinados, com escritório…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20185010000 RJ

AGRAVO INTERNO .NEGADO PROVIMENTO. Mantida a decisão agravada, de indeferimento do pedido inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que não foi utilizado recurso próprio para atacar o ato impugnado objeto da ação de segurança. Entendimento amparado na Súmula 267 do E. STF.