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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Arguição de Inconstitucionalidade : 01015730520185010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
10/11/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01015730520185010000_362a6.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO.

1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112622196/arguicao-de-inconstitucionalidade-1015730520185010000-rj

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