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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002966420175010007_28a1f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-64.2017.5.01.0007 (RO)

RECORRENTE: JOAO MARCOS LIMA DOS SANTOS

RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

ACIDENTE IN ITINERE. O acidente de trânsito, sofrido pelo autor,

não pode ser equiparado a um acidente de trabalho, uma vez que,

nos termos da sentença atacada, não ocorreu quando o empregado

se deslocava do seu local de trabalho para a sua residência.

Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes elementos do RECURSO

ORDINÁRIO , provenientes da MM. 7ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que

são partes: JOAO MARCOS LIMA DOS SANTOS , como recorrente, e RIO DE JANEIRO

REFRESCOS LTDA. ,como recorrida.

Inconformado com a r. sentença, constante do Id n.º efea7df,

proferida pela Juíza Tallita Massuci Toledo Foresti,que julgou improcedentes os pedidos contidos

na inicial, interpõe, o autor, Recurso Ordinário, aduzindo as razões contidas no Id n.º 65109a6.

Em síntese, o autor requer que lhe seja concedido o benefício da

gratuidade de justiça. Pugna pela reforma da sentença para que o acidente de trajeto, ocorrido

em 12/07/2016, seja equiparado a um acidente de trabalho, sendo reconhecida a sua estabilidade

acidentária, nos termos da Súmula n.º 378 do C. TST e do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, bem como

deferida a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos ou da

indenização equivalente ao período da estabilidade. Assevera que o acidente teria ocorrido

quando estava se deslocando do trabalho para casa. Afirma, ainda, fazer jus ao pagamento do

adicional de periculosidade, uma vez que teria realizado o seu trabalho exclusivamente com o uso

de triciclo.

Custas inexigíveis, em razão da concessão da gratuidade de justiça

em sentença (Id n.º efea7df).

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso da parte autora no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a sentença, constante do Id n.º efea7df, expressamente deferiu a gratuidade de justiça ao autor, faltando ao mesmo, por este motivo, interesse recursal.

Deste modo, conheço em parte do recurso ordinário interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Do Acidente In Itinere

O autor pugna pela reforma da sentença para que o acidente de trajeto, ocorrido em 12/07/2016, seja equiparado a um acidente de trabalho, sendo reconhecida a sua estabilidade acidentária, nos termos da Súmula n.º 378 do C. TST e do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, bem como deferida a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos ou da indenização equivalente ao período da estabilidade.

Não prospera a pretensão.

O reclamante alegou, em sua inicial, que, no dia 12/07/2016, às 19:46h, teria sofrido acidente de trânsito, na localidade de Belford Roxo, o que teria ocasionado a fratura de 2 falanges proximal (2 quirodáctilo) em mão direita, com CIDs: XXXXX, 30731097, 30722411, incapacitando-o para o trabalho, e ficando em gozo de auxílio-doença comum até o dia 30/09/2016. Aduz que o auxílio-doença acidentário não teria sido concedido por culpa da reclamada, que não teria emitido a CAT.

A estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, somente pode ser assegurada ao empregado que sofreu acidente de trabalho e esteve afastado por mais de quinze dias, recebendo o auxílio-doença acidentário, ou no caso de ficar comprovado, após a sua dispensa, doença profissional relacionada à atividade exercida.

Assim dispõe a Súmula n.º 378 do C. TST, in verbis:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

O artigo 21, IV, alínea d, da Lei n.º 8.213/91 equipara ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado.

Contudo, in casu, o acidente de trânsito, sofrido pelo autor, não pode ser equiparado a um acidente de trabalho, uma vez que, nos termos da sentença atacada, não ocorreu quando o empregado se deslocava do seu local de trabalho para a sua residência.

Neste aspecto, mostra-se relevante a transcrição da sentença atacada, in verbis:

"In casu, todavia, o reclamante não comprovou por qualquer meio que o sinistro ocorreu no trajeto trabalho x residência (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Infiro do controle de ponto de Id. f89d71e, não impugnado pela parte autora, que no dia do infortúnio a prestação de serviço encerrou-se às 17h50min, ao passo em que o acidente ocorreu às 19h46min, cerca de duas horas depois do encerramento da atividade.

Sucede que, de acordo com consulta efetuada no aplicativo google maps, considerados os endereços da reclamada e da residência do reclamante (Bairro Taquara/Jacarepaguá X Belford Roxo), o trajeto demanda de 40min a 1h20min, e da reclamada ao local do acidente (Bairro Taquara/Jacarepaguá x Av. Jorge Julio Costa dos Santos, 1000, Belford Roxo), esse trajeto não excede a 40 minutos, de automóvel. No caso, é de se ponderar que o reclamante utilizava motocicleta, sendo, portanto, mais rápido.

Assim, não há como se presumir pela caracterização do acidente in itinere, não estando presentes, pois, os requisitos para o reconhecimento da garantia estabilitária prevista no art. 118 da Lei n. 8.212/91 e na Súmula 378, II, do C. TST."

Deste modo, considerando-se a incompatibilidade entre o horário de ocorrência do acidente de trânsito e o tempo de deslocamento do local de trabalho do reclamante para a sua residência, concluo que o sinistro ocorreu fora do trajeto que deveria ser realizado entre o trabalho e a sua residência, razão pela qual não há de se falar em estabilidade provisória, reintegração, pagamento de salários vencidos ou de indenização correspondente.

Neste mesmo sentido, citem-se os seguintes acórdãos:

"ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO FORA DOS LIMITES DO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO. Não há que se falar em acidente de trabalho in itinere quando comprovado que o acidente ocorreu em trajeto que não representava o utilizado pelo empregado para deslocar-se do trabalho para casa ou vice versa. (TRT-1 - RO: XXXXX20115010482, Relator: Rogerio Lucas Martins, , 5ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2012)

residência, teve o condão de afastar a responsabilidade da recorrente, pois o autor desviou-se conscientemente do percurso normal que ele se utilizava para chegar em sua residência. Recurso parcialmente provido. (TRT-10 - RO: XXXXX01001810009 DF 01004-2010-018-10-00-9 RO, Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira , Data de Julgamento: 04/05/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2011 no DEJT)"

Deste modo, nada a prover neste aspecto.

Do adicional de periculosidade

O reclamante afirma fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que teria realizado o seu trabalho exclusivamente com o uso de triciclo.

O dispositivo legal, em que o reclamante baseia o seu pedido, foi introduzido pela Lei n.º 12.997/2014, que, acrescentando o § 4º ao art. 193 da CLT, estendeu o adicional de periculosidade aos profissionais que se utilizam de motocicleta no desempenho de suas funções.

Assim dispõe o art. 193, § 4º da CLT, in verbis:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 4º: São também perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A NR 16, Anexo 5, do MTE, norma regulamentadora da disposição contida no art. 193, § 4º da CLT, assim estabelece:

"NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

(Inclusão dada pela Portaria MTE 1.565/2014)

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

reduzido."

No caso dos autos, é incontroverso o fato de que o reclamante laborava como "Motorista de Entregas - Triciclo", isto é, não fazia uso de motocicleta ou motoneta durante a sua jornada de trabalho, mas sim de triciclo.

Neste aspecto, como bem ressaltado pelo juízo a quo, não há previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade quando o labor se dá mediante a utilização de triciclo, uma vez o uso do referido veículo não se encontra previsto no Anexo 5 da NR 16, expedida pelo MTE, como atividade perigosa, e não se equipara à motocicleta.

Outrossim, não obstante a inclusão da atividade de motociclista no rol de atividades perigosas, o Ministério do Trabalho entendeu que essa inserção não se aplica aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Assim sendo, conforme mencionado em sentença, os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, que regulamentou o adicionou de periculosidade aos motociclistas (art. 193, § 4º, da CLT), não são extensíveis às empresas, como a ré, associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcóolicas - ABIR, em razão de decisão liminar da 20ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos do processo nº XXXXX-82.2014.4.01.3400 (Id. cf3c34b), confirmada por meio de sentença de mérito publicada em 02.02.2017 (Id. 79925eb), a qual se encontra pendente de recurso perante o TRF da 1ª Região.

Diante do exposto, está correta a sentença atacada ao indeferir a pretensão autoral relativamente ao pagamento do adicional de periculosidade.

Nego provimento nestes termos.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO, EM PARTE, do recurso interposto, e,

no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112618772/recurso-ordinario-ro-1002966420175010007-rj/inteiro-teor-1112618782

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