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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011017120165010065_3975c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-71.2016.5.01.0065 (RO)

RECORRENTE: RAFAEL PINTO CORREA

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A.

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (AB)

EMENTA

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - O fato de os cartões

carreados não estarem assinados pelo obreiro, por si só, não importa

em considerá-los inválidos ou transferem ao empregador o ônus da

prova quanto à jornada efetivamente cumprida, continuando com o

obreiro a obrigação de comprovar os horários de trabalho declinados

na inicial, já que inexiste referida exigência tanto no § 2º do art. 74 da

CLT quanto na Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença de fls. 388/389, proferida pela Dra. Adriana Freitas de Aguiar, Juíza da 65ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, em que figura RAFAEL PONTO CORREA, como recorrente e

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A, como recorridos.

Insurge-se a reclamante (fls. 399/408) em face da sentença que

julgou improcedente o pedido inicial. Aduz fazer jus ao pagamento de horas extras conforme

jornada declinada na petição inicial referente aos meses em que a reclamada não trouxe os

respectivos controles, nos termos da Súmula 388 do TST. No que diz respeito aos controles

trazidos à colação insiste que não há como considera-los idôneos, pois apócrifos e conterem

diversas anotações de "falta", em que pese o autor ter laborado no dia, além de outras tais como

"abono dia", "abono entrada" e "abono saída". Declarada a inidoneidade dos cartões de ponto,

pugna pela condenação da reclamada na devolução dos descontos a título de "faltas" e "atrasos".

A despeito de existir previsão contratual para desconto dos equipamentos e materiais por ventura

extraviados, não é possível transferir para o trabalhador o risco do negócio, que permanece com

o empregador. Acolhido seu apelo, pugna pela declaração da responsabilidade subsidiária da

segunda reclamada.

acionada a fls. 423/427.

O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Das horas extras

Insurge-se o reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Aduz fazer jus ao pagamento de horas extras conforme jornada declinada na petição inicial referente aos meses em que a reclamada não trouxe os respectivos controles, nos termos da Súmula 388 do TST. No que diz respeito aos controles trazidos à colação insiste que não há como considera-los idôneos, pois apócrifos e conterem diversas anotações de "falta" em que pese o autor ter laborado no dia, além de outras tais como "abono dia", "abono entrada" e "abono saída". Razão parcial lhe assiste.

Alegou o reclamante que durante o pacto laboral ativava-se das 7 às 20 horas, com 30/40 minutos de intervalo, e duas folgas mensais.

Em sua defesa a ré sustentou que o autor laborava das 8 ás 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8 às 12 horas. O excesso de jornada foi pago com os acréscimos legais ou compensados. Trouxe os recibos salariais e controles de ponto.

Instado a manifestar-se sobre a defesa e documentos, o reclamante impugnou os controles de frequência por inidôneos (fls. 366).

A sentença impugnada julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

variadas e por isso são idôneos como meio de prova.

Em que pese o autor ter impugnado os referidos controles, não apresentou provas que os desconstituíssem.

Ademais, há pagamentos de horas extras registrados nos contracheques e o autor não apresentou demonstrativos de horas extras prestadas e não adimplidas, ônus que lhe cabia.

Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos."

A sentença merece parcial reforma.

Conforme sinalizado pelo reclamante, a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos cartões de ponto do reclamante, fazendo incidir a hipótese a que alude o item I da Súmula 338 do TST, segundo o qual é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Em que pese o reclamante ter iniciado seu trabalho na ré na data de 05.11.2012 (fls. 289), a reclamada somente trouxe aos autos os controles de frequência a partir de 21.12.2013, não tendo produzido qualquer prova quanto ao labor no período anterior.

Assim, entendo que a sentença merece parcial reforma para deferir ao reclamante horas extras do início do contrato até 20.12.2013, observada a jornada das 7 às 17:50 horas, com folga aos domingos intercalados (depoimento pessoal - fls. 366).

Nestes termos, reformo a sentença de origem para, observando-se a jornada supra fixada, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 44ª semanal, bem como de 1 hora diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com o adicional de 50% e 100% para os domingos.

Por habituais as horas extras prestadas, devidos são seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, e aviso prévio.

Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente pagas conforme recibos salariais juntados aos autos.

No que diz respeito ao período em que a reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, não há que se falar em reforma.

Atualmente o entendimento do C. TST quanto à ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não acarreta sua imprestabilidade, já que inexiste referida exigência tanto no § 2º do art. 74 da CLT quanto na Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho.

comprovar os horários de trabalho declinados na inicial.

Neste sentido, os arestos abaixo:

RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não acarreta sua invalidade. De fato, não há no art. 74, § 2º, da CLT a exigência de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador . O Tribunal Regional, todavia, afastou a validade dos espelhos de ponto exclusivamente pela falta de assinatura do Obreiro. Nesse contexto, a mera ausência de firma do Reclamante nos registros de ponto não enseja a invalidade da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: XXXXX20125150096, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 74, § 2º, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: XXXXX20105010243, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . O e. TRT reconheceu a invalidade dos registros de ponto apócrifos e determinou a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. O entendimento desta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal. Dessa forma, não há de se falar em transferência do ônus probatório para a empresa. Precedentes. R ecurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para afastar a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos e determinar o retorno dos autos ao e. TRT de origem para prosseguir o exame do mérito, como entender de direito. (TST - RR: XXXXX20125050006, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Não afastada a idoneidade dos cartões de ponto, não há que se falar em reforma da sentença referente ao período em que os mesmos vieram aos autos.

Dou parcial provimento.

Do desconto - dano

Sustenta o reclamante que a despeito de existir previsão contratual para desconto dos equipamentos e materiais por ventura extraviados, não é possível transferir para o trabalhador o risco do negócio, que permanece com o empregador. Razão parcial lhe assiste.

A reclamada descontou no TRCT do reclamante a importância de R$ 555,00 a título de" danos e perdas ". Ao contestar o pedido de devolução do desconto, alegou que o mesmo se deu em razão da não devolução do material. Contudo, a autorização para desconto da importância no TRCT (fls. 300), não se encontra assinada pelo autor, o denota que não houve concordância com o desconto, sendo ilícita a conduta da ré.

Assim, reformo a sentença para deferir ao reclamante a devolução do desconto no valor de R$ 555,00 ocorrido no TRCT.

Dou parcial provimento.

Da responsabilidade subsidária

Com razão o reclamante. A segunda reclamada não negou que manteve com a primeira acionada contrato de prestação de serviços, inclusive, trouxe aos autos cópia do instrumento de contratação (fls. 112/149).

Ouvido em depoimento pessoal (fls. 389), o preposto da segunda reclamada disse" que o reclamante prestou serviços apenas para a Telemar no período ".

Nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem, o que se verifica na hipótese presente.

jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

Esta a tese sufragada pelo C. TST, nos termos da Súmula 331, item IV, que dispõe sobre as consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Trata-se, pois, de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil).

A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária.

Oportuno registrar que a condenação na forma subsidiária torna a 2ª reclamada responsável por todas as obrigações pecuniárias da 1ª ré, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas (item VI da Súmula 331 do TST). Sendo certo que os títulos da condenação referem-se ao extinto contrato de trabalho, inclusive as férias não gozadas e, por eles, responderá in totum, até porque, na qualidade de devedora subsidiária, só será chamada a quitar as verbas deferidas no caso de inadimplência da 1ª reclamada.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para, observando-se a jornada supra fixada, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 44ª semanal, bem como de 1 hora diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com o adicional de 50% e 100% para os domingos. Por habituais as horas extras prestadas, devidos são seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, e aviso prévio, bem como para deferir a devolução do desconto no valor de R$ 555,00. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Fixo o valor da condenação em R$ 20.000,00 com custas de R$ 400,00 pela ré sucumbente, invertido o ônus de sucumbência.

Descontos fiscais, previdenciários juros e correção monetária na forma das Súmulas 368 e 381 e OJs 363 e 400 da SBDI-I do C. TST. Nos termos do art. 832, § 3º, declara-se que todas as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do FGTS e das férias.

Acórdão

2018, sob a Presidência da Exma. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, com a presença do ilustre Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, dos Exmos. Des. Célio Juaçaba Cavalcante, Relator , Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, resolveu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, observando-se a jornada supra fixada, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 44ª semanal, bem como de 1 hora diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com o adicional de 50% e 100% para os domingos. Por habituais as horas extras prestadas, devidos são seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, e aviso prévio, bem como para deferir a devolução do desconto no valor de R$ 555,00. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Fixar o valor da condenação em R$ 20.000,00 com custas de R$ 400,00 pela ré sucumbente, invertido o ônus de sucumbência. Descontos fiscais, previdenciários juros e correção monetária na forma das Súmulas 368 e 381 e OJs 363 e 400 da SBDI-I do C. TST. Nos termos do art. 832, § 3º, declara-se que todas as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do FGTS e das férias.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112614552/recurso-ordinario-ro-1011017120165010065-rj/inteiro-teor-1112614584

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