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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01011017120165010065 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

01/11/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011017120165010065_3975c.pdf
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Ementa

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS

- O fato de os cartões carreados não estarem assinados pelo obreiro, por si só, não importa em considerá-los inválidos ou transferem ao empregador o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, continuando com o obreiro a obrigação de comprovar os horários de trabalho declinados na inicial, já que inexiste referida exigência tanto no § 2º do art. 74 da CLT quanto na Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112614552/recurso-ordinario-ro-1011017120165010065-rj