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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004845620165010342 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
24/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004845620165010342_a4658.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT.

A não emissão da CAT pela empresa gera mera infração administrativa, sujeita à multa sob fiscalização do Ministério do Trabalho. Convém ressaltar que mesmo que não constasse a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), isso não obstaria o direito do autor em buscar a Previdência Social, pois a emissão ou comunicação da doença pode ser suprida pelo Sindicato ou pelo próprio segurado, seus dependentes, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública, conforme artigo 22da Lei 8213/1991. Nega-se provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112594958/recurso-ordinario-ro-1004845620165010342-rj

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