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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000254720175010042_e115c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-47.2017.5.01.0042 (RO)

RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA

RECORRIDOS: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL

DA INDUSTRIA -SESI, FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR : DES. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NEXO

DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O

dever de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário

de determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e

imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser

interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da

causa. No caso concreto, não restou evidenciado o dano moral que

alude o reclamante ter sofrido, assim indevida a indenização

pleiteada . Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes MARCIO ROBERTO DA SILVA , como recorrente, e SERVIÇO

NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI e

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante,

inconformado com a sentença (ID. 3e18d85), proferida pelo Juízo da 42ª VT/RJ, de lavra do Juiz

do Trabalho Eduardo Mussi Dietrich Filho, que julgou improcedentes os pedidos contidos na

petição inicial.

Em suas razões recursais (ID. d43f09c), o recorrente pugna pela

reforma da r. sentença quanto às diferenças de horas extras e supressão do intervalo

intrajornada, prêmio por atingimento de meta (14º salário), dano moral por tratamento

discriminatório.

Contrarrazões das rés ao ID. 26e6ccf.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SUPRESSÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA

Alega que na função de motorista ultrapassava habitualmente o limite diário de 8 horas e de 44ª horas semanais.

Da análise das peças eletrônicas dos autos, o magistrado de origem fundamentou sua decisão no seguinte sentido:

"Na petição inicial, postula o autor o pagamento de horas extras, alegando que laborava de segunda à sexta-feira, em média, iniciando a sua jornada a partir das 6:30h, não obstante tivesse que consignar nos controles de ponto da empresa o seu início de labor às 08h.

Relata, também, que as anotações no Boletim Diário de Transporte, em algumas vezes, correspondiam fielmente à jornada cumprida, principalmente quanto ao término, que, segundo alega, era variável, uma vez que quando não havia viagem para fora do Município do Rio de Janeiro encerrava o seu expediente às 21h, sendo que quando havia tais viagens a sua jornada se estendia até às 23h, em média, sempre com intervalo intrajornada de 15 a 20 minutos.

Informa que as viagens ocorriam cerca de três a quatro vezes por semana.

Sustenta ter trabalhado nos eventos de Ação Global, que ocorriam a cada dois meses, no sábado e no domingo, das 05h às 19:30h, sem intervalo intrajornada e sem o pagamento correspondente.

Contesta a ré os horários indicados na inicial, aduzindo que as horas extras eventualmente prestadas encontram-se quitadas ou compensadas, pelo que requer a improcedência do pleito.

(...)

No caso, a ré trouxe aos autos os espelhos de ponto do autor, os quais demonstram horários de entrada e de saída variados, sendo, assim, válidos como meios de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST.

frequência trazido pela ré.

Com efeito, disse a testemunha do autor que:"que o BDT registra o horário de início e término de cada viagem; que a orientação da empresa, que o depoente repassava aos motoristas, era de que todos os horários deveriam ser registrados no FOR PONTO; que o horário a ser registrado no FOR PONTO é aquele que o motorista efetivamente sai para a viagem; que não sabe se o autor chegava mais cedo na empresa para fazer a verificação do seu veículo; que não havia determinação para chegar mais cedo para essa finalidade; que laborava das 10h às 19h; que já presenciou outros motoristas chegarem um pouco mais cedo para fazerem a verificação". (grifei).

Sob outro aspecto, destaco que a aparente divergência entre os horários consignados no FOR PONTO e no BDT foi esclarecida pela testemunha da ré, nos seguintes termos:"que o BDT registra o início e término das viagens; que pode acontecer de haver divergência entre o horário de início registrado no BDT e o horário consignado no FOR PONTO, porém é possível arrumar este horário posteriormente; que se houver marcação no BDT às 8h, significa que o motorista começou a trabalhar às 8h;".

Diante disso, reputo idôneos os controles de frequência juntados pela ré, denominados FOR PONTO, competindo à parte autora a demonstração específica entre as horas extras registradas e pagas nos contracheques juntados aos autos (ID e085936), ônus do qual não se desincumbiu.

Registro, por oportuno, que nas razões finais, em que a parte apresenta demonstrativo, há inovação na tese lançada na petição inicial, sustentando que os controles poderiam ser manipulados, o que certamente não se admite e, ainda assim, não foi comprovado nestes autos, porquanto o procedimento seria para ajustar horários corretos (e não registrados no momento por alguma eventualidade), como afirmado pela testemunha da ré.

E, ainda, cabe ponderar que os demonstrativos foram realizados com controles que este Juízo não considerou válidos, pois, como já mencionado, os horários deveriam ser consignados no FOR PONTO, que era a forma de controle da jornada cumprida.

Com relação ao intervalo intrajornada, o autor, como motorista, exercia atividade externa, possuindo controle sobre a possibilidade de fruição do seu intervalo de 01 hora.

Ademais, convém destacar que não há prova sobre a proibição deste intervalo, sendo certo que o autor, transportando pessoas de alto escalão da empresa, usufruía do mesmo intervalo que estas.

Portanto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada.", ID. 3e18d85 - Págs. 2-3.

Como se verifica pela decisão acima, a testemunha arrolada pelo autor comprovou a idoneidade dos controles de ponto trazidos aos autos pela parte ré.

Sendo assim, por não ter o autor provado as alegações contidas na inicial, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mantenho a r. sentença.

Nego provimento.

Narra, o autor, que o prêmio por atingimento de meta, que na realidade era um 14º salário, equivalente a 80% de sua remuneração, foi suprimido a partir de 2015.

Em defesa, a ré alega que há requisitos objetivos para que o prêmio seja concedido, além de ter que ocorrer o cumprimento de metas individuais e coletivas.

Contudo, com a crise financeira que assola a economia do país, não foi realizado o pagamento do PAM no ano de 2015, pela não ocorrência de resultados positivos.

O juiz sentenciante analisando a pretensão autoral a julgou improcedente sob os seguintes fundamentos:

"Assiste razão à ré.

Isso porque o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), sobretudo porque sequer soube apontar, com precisão, como se compõe o plano de metas (PAM) da empresa, bem como se algum funcionário recebeu o PAM (14º salário) em 2015.

Assim se manifestou o autor em depoimento pessoal:"que não sabe como se compõe o plano de metas (PAM); que não sabe se alguém recebeu o PAM (14º salário) em 2015; que o fornecimento do 14º salário é feito por avaliação, tendo como critérios o consumo de combustível, manutenção dos veículos; que não sabe especificar algum critério coletivo". (grifei).

A testemunha da ré, por outro lado, relatou que o PAM depende de critérios individuais e coletivos, o que denota a eventualidade do pagamento de tal parcela, sendo que sequer foram comprovados os preenchimentos de tais critérios pelo autor, a fim de lhe assegurar o pagamento de tal parcela.", ID. 3e18d85 - Págs. 3-4.

Pois bem.

A parcela prêmio/bônus gratifica alguma situação esporádica, no caso, como dito pelas rés, pelo atingimento de metas individuais e coletivos, o que não ocorreu no ano de 2015 pela crise econômica do país.

Nessa senda de entendimento, Sérgio Pinto Martins nos ensina:

"A natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalho, ou seja, seria uma espécie de salário vinculado a certa condição.

Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais verbas trabalhistas pela média. (in Direito do Trabalho, 26 ed, São Paulo: Atlas, 2010. p. 280)

Comissões são pagamentos de determinado valor referente a venda de certo produto. Nos termos do art. 457, § 1º da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pela feição remuneratória da comissão é de se observar o efeito expansionista circular do salário.

Nego provimento.

DANO MORAL POR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO

O acionante noticia que havia tratamento discriminatório p praticado pela ré quanto à alimentação, hotéis e que seu empregador efetuava aluguel de veículos, indicando-lhe como" usuário ", sendo certo que era a empresa quem utilizava efetivamente tal automóvel, aduzindo que tais fatos lhe causaram desequilíbrio emocional, financeiro e psicológico.

Ressalto que o dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação;

b) punir o causador do dano moral, inibindo novos casos lesivos, indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Éoportuno citar Aristóteles, que, na sua magnífica obra Ética a Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para evitar novas investidas do lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tendo, com isto, um caráter pedagógico.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A rigor, o dano moral trata-se de damnun in re ipsa, ou seja, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado. Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

De acordo com José Luiz Goñi Sein, em"El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los limites del poder de control empresarial", Madrid: Civitas, 1988. p. 313," o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima ".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado. Contudo, não é o que ocorre no caso em análise, tenho, portanto, por irretocável a decisão.

A uma, porque efetivamente, como consignou o juízo a quo:

"inexiste violação ao direito de personalidade pelo fato de a empresa conceder valor diferenciado às pessoas transportadas pelo autor, sobretudo porque estas, como mencionado em depoimento pessoal, eram Diretores da empresa, que detém poderes de representação.

Neste aspecto, observo que o autor, em depoimento pessoal, e a sua testemunha, informaram que a empresa fornecia quantia suficiente para alimentação, inclusive quando a localidade contava apenas com restaurantes mais caros.", ID. 3e18d85 -Pág. 5.

No que tange ao hotel em que ficava hospedado, veja o que registrou o juiz de origem:

" Outrossim, a citada testemunha apontou como "hotel ruim" , por ficar ao lado da linha de trem, o Hotel "ANO BOM", em Barra Mansa.

Por enorme coincidência, trata-se de hotel em que este magistrado sempre se hospedou no período em que trabalhou no Sul Fluminense, nas Varas do Trabalho de Barra Mansa, Volta Redonda e Resende (ano de 2016), o qual conta com excelente estrutura e é bastante limpo.

e a linha de trem existe uma ponte (sobre um rio), com aproximadamente 200 metros, sendo certo que, por experiência própria, não há problemas com barulho de trem.

Com efeito, penso que se fosse o próprio trabalhador a custear sua hospedagem, também optaria pelo referido hotel, que possui excelente custo/benefício.

Diante disso, perde-se toda a credibilidade da petição inicial com relação à alegação de que o autor se hospedava em hotéis inapropriados.", ID. 3e18d85 -Pág. 6.

No que se refere às demais argumentações, o autor não produziu prova que corroborasse suas alegações.

Pelo exposto, nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no art. 1026, § 2º do CPC.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

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