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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010761020165010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
27/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010761020165010081_19c2b.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA AFASTADA. MULTA DO ARTIGO 477. ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE REGIONAL.

Relativamente à multa do artigo 477, muito embora as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de verbas salariais reconhecidas na sentença não autorizem o pagamento da multa moratória, certo é que o afastamento da justa causa imputada à autora na sentença atrai a aplicação do entendimento sumulado deste TRT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112593413/recurso-ordinario-ro-1010761020165010081-rj

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