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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01001784220165010066_e17d8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-42.2016.5.01.0066 (RO)

RECORRENTE: RICHARD MICHAEL DA SILVA MOLLO

RECORRIDO: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

RELATOR: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FATO NÃO

DEMONSTRADO. REVERSÃO. Não demonstrado o fato alegado

pela ré, impõe-se a reversão da justa causa irregularmente

aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO ( XXXXX-42.2016.5.01.0066) , provenientes da MM. 66ª VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIRO .

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. CAMILA LEAL LIMA, pela r.

sentença constante do ID a9a585f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou EXTINTO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em relação ao pedido formulado na alínea g do rol de

pedidos da inicial, e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, na forma do dispositivo

sentencial.

Inconformado, o autor se insurge, manejando o recurso ordinário de

ID. 839b5da. Postula a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa e reconhecida

a dispensa sem justo motivo, com o pagamento das parcelas rescisórias concernentes a tal

espécie de dispensa.

Dispensado do recolhimento das custas, ante o deferimento da

gratuidade de justiça.

Contrarrazões, pela ré, no ID a0f6759, sem preliminares.

Procuração do recorrente: ID ba17562.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por

não se configurar hipótese de sua intervenção.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conforme os dados constantes da certidão de ID 4dc5094, passa-se à análise do recurso.

JUÍZO DE MÉRITO

JUSTA CAUSA

Pretende o autor a reforma da sentença para que seja afastada a justa causa e reconhecida a dispensa sem justo motivo, com o pagamento das parcelas rescisórias concernentes a tal espécie de dispensa.

Alega o autor que, no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho, foi surpreendido pela demissão por justa causa, afirmando que durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa. Aduz que a ruptura do pacto laboral, por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de relevante justificativa e sem qualquer fundamentação legal. Argumenta que, em verdade, sua dispensa foi planejada pela ré com o único propósito de se ver livre dos encargos trabalhistas concernentes à dispensa sem justo motivo, tais como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro-desemprego. Assevera que a atitude arbitrária e ilícita da ré deixou-o totalmente desamparado financeiramente, ante a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias e acesso ao FGTS.

Alega ainda o autor que foi prejudicado pelo encarregado PAULO, "que uma semana antes da demissão, o reclamante conversou com o mesmo e fez a reclamação, pois no seu trabalho o reclamante tinha que levar suas ferramentas e estas estavam sumindo, assim como havia câmeras na empresa o reclamante pediu para que o mesmo verificasse, pois estava muito chateado com a situação.". Alega o autor que, após tal conversa, o encarregado começou a persegui-lo. Afirma que "não houve xingamentos e nem confusão somente conversão. Se caso fosse verdade, ainda poderia a reclamada acionar criminalmente o reclamante, o que não ocorreu, simplesmente querendo prejudicar o reclamante a empresa, ora reclamada lhe deu UMA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA".

Em primeiro grau, o pedido restou apreciado nos seguintes termos, com destaques:

O reclamante contesta a justa causa aplicada alegando inexistir motivos para aplicação da penalidade.

A ré, em sua defesa, justifica a penalidade sob alegação de que o reclamante ofendeu fisicamente colega de trabalho dentro do seu expediente laboral.

âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional.

Pacífica a jurisprudência e doutrina pátria ao estabelecer que a prova, "in casu", é ônus processual da ré, nos estritos termos da regra distributiva contida no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Novo Processo do Trabalho em face do permissivo Consolidado (artigo 769).

Desse ônus a parte se desvencilhou através do depoimento de sua testemunha, que convenceu ( Novo Código de Processo Civil, artigo 371) acerca da tentativa de ofensa física pelo reclamante para com colega de trabalho, a qual só não chegou a ser concretizada em virtude da intervenção de outros empregados da ré.

Cito trecho do seu depoimento que revela tal fato:

... ficou sabendo que a parte e o seu supervisor Sr. Paulo tiveram uma discussão e apenas não chegaram a se agredir fisicamente pois foram separados pelos funcionários que trabalhavam na hora...

Cabe destacar que a testemunha do autor nada soube esclarecer acerca dos motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual seu depoimento não foi capaz de convencer em sentido diverso.

Saliento ainda que a gravidade da conduta justifica a aplicação imediata da maior penalidade.

Assim, entendo que o empregador agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta) subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação da penalidade quando for o caso) para a aplicação da penalidade máxima capaz de por fim ao pacto laboral.

Portanto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da justa causa, bem como os pedidos relacionados com a dispensa imotivada.

Quanto às verbas rescisórias cabíveis na hipótese de rescisão contratual verifico através do documento juntado sob Id. 84778ff que não havia valor liquido a ser quitado, razão pela qual nada a deferir, inclusive quanto ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

Observo inicialmente que, a teor da defesa, embora a ré mencione desídia, a dispensa por justa causa encontraria respaldo no seguinte fato: "ofensa física em horário de serviço contra seus colegas de trabalho".Transcrevo:

O reclamante foi dispensado por justa causa, em decorrência de sua postura como profissional, pois durante o curto período de vigência do seu pacto laboral, o mesmo possuía uma vida funcional indisciplinada, insubordinada e desidiosa.

Com o intuito de demonstrar ao juízo, a vida desidiosa do reclamante, colacionamos as diversas punições/descontos recebidos, quer seja por vale social, faltas injustificadas e indisciplina.

Sem sentir, o reclamante meio que confessa nas entrelinhas que essa situação ocorreu, inicialmente porque alega "perseguição" pelo seu superior, por supostos sumiços de seus materiais; observa-se Excelencia que o reclamante alega ter sido furtado dentro da reclamada e em nenhum momento fez Boletim de Ocorrencia, incorrendo na verdade em falsas alegações contra a reclamada ou prepostos seus.

Para se furtar do real motivo de sua dispensa e que CONHECE MUITO BEM, o reclamante narra uma historia triste e sem fundamento probatorio minimo, achando que irá se safar do erro que cometeu, tentando enganar este D. Juízo.

Diante dos fatos acima narrados, não restou alternativa para a reclamada, senão em 10.12.2015 vir a dispensar por justa causa a Reclamante.

Isto posto, em face da modalidade de dispensa da reclamante, qual seja, justa causa, e dos valores devidamente discriminados junto ao incluso TRCT, deve ser julgado improcedente os pedidos da inicial, bem como o requerimento de nulidade da justa causa aplicada com a consequente conversão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas oriundas.

Da análise dos autos, constata-se uma única punição (suspensão) por uma falta em escala de serviço (ID d4c3631 - Pág. 1) e uma outra (suspensão), por indisciplina (sem mencionar o fato - ID d4c3631 - Pág. 2), em 28/11/2015, esta última não assinada pelo empregado. Os fatos, portanto, seriam distintos e, evidentemente, não poderiam caracterizar a hipótese de desídia.

A punição derradeira, dispensa por justa causa, consta expressa no documento de ID b766294 - Pág. 1, também não assinada pelo empregado, e se deveu a "ofensas físicas em horário de serviço contra seus colegas de trabalho.".

Leciona Maurício Godinho Delgado que "para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do trabalhador".

Não é demais recordar que o poder disciplinar deve ser exercido de forma atenta ao princípio da dignidade da pessoa humana e com respeito aos valores sociais do trabalho. Na mesma senda, a penalidade de ruptura do vínculo por justa causa, dentro do poder diretivo do empregador, é a mais severa e, portanto, deve ser utilizada com cautela e proporcionalidade.

Além do que restou informado na inicial, o autor nega, em depoimento, ter ofendido fisicamente colega de trabalho:

Interrogado, o autor respondeu que não ofendeu fisicamente ou verbalmente outros funcionários, e que apenas respondeu o supervisor Paulo no mesmo tom de voz que ele empregou quando estava exigindo cumprimento de serviço alheio a suas tarefas; que em verdade esse senhor já vinha "lhe perseguindo" com cobranças indevidas em razão de ter reclamado do sumiço de seus materiais de serviço; que nesse dia o supervisor queria lhe dispensar mais cedo com o que não concordou, pois faltavam apenas 40 minutos para terminar sua jornada; que depois disso ficou 3 dias sem poder trabalhar e ao retornar trabalhou por uma semana quando o senhor Paulo disse para procurar o DP, pois estava sendo dispensado, sem esclarecer o motivo; que ficou sabendo da justa causa no DP, mas ninguém lhe esclareceu e após foi dito que foi em razão de faltas injustificadas; que faltou apenas uma vez sem justificar pois não concordou com determinado desconto. Nada mais.

Com a devida vênia à apreciação realizada pelo juízo de origem, a prova testemunhal não demonstrou o fato alegado na defesa, ou seja, ofensa física a colega de trabalho. Nem mesmo aquele mais brando, apontado na sentença: tentativa de ofensa física pelo reclamante para com colega de trabalho. A testemunha da ré apenas ouviu de terceiros, não presenciou o fato alegado, e a testemunha do autor nada disse sobre o ocorrido. Transcrevo, com destaques:

Primeira testemunha do réu : Moises Escobar da Silveira, RG XXXXX, CPF 733.622.637-04, casado, encarregado de segurança, residente e domiciliado na Rua Mário Barbedo, 40, casa, Vila Valqueire, RJ. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na ré desde 01/12/2012, sempre como encarregado; que soube do motivo da dispensa do reclamante através da sua equipe de segurança pois na hora não estava presente, e ficou sabendo que a parte e o seu supervisor Sr. Paulo tiveram uma discussão e apenas não chegaram a se agredir fisicamente pois foram separados pelos funcionários que trabalhavam na hora; que sabe apenas que a discussão aconteceu por causa de material de trabalho, as ferramentas; que não tem certeza se à época do fato as câmeras de segurança já tinham sido instaladas." Nada mais.

Primeira testemunha do autor : Alessandro Silva de Almeida, RG XXXXX, CPF 120.001.787-07, casado, motoboy, residente e domiciliado na Rua Adolfo Caminha, 90, casa 16, Andaraí, RJ. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou na ré de 2006 até 2016, como almoxarife no final do contrato, e no período em que teve contato com o reclamante; que o Sr. Paulo foi seu encarregado; que não presenciava a forma como o Sr. Paulo tratava o autor, pois" ficava dentro do almoxarifado "; que acha que foi dispensado após o reclamante, e ficou sabendo que a dispensa foi por justa causa, mas não sabe esclarecer o que motivou."Nada mais.

A teor do depoimento da testemunha da ré, que não presenciou o fato alegado, nem mesmo se poderia concluir que o autor fora o agressor. Dois homens teriam discutido e "não chegaram a se agredir fisicamente pois foram separados pelos funcionários que trabalhavam na hora".

Não demonstrado o fato alegado na defesa, nem mesmo a "tentativa" reconhecida na sentença, impõe-se a reforma da decisão de origem.

Dou, pois, provimento ao recurso para declarar a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem motivação, e condenar a ré a pagar aviso prévio indenizado e, observando-se a projeção deste, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, indenização compensatória de 40% do FGTS, desde já permitida a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, devendo, ainda, entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e do seguro-desemprego, responsabilizando-se pelo equivalente em caso de impossibilidade de levantamento por culpa sua.

Condena-se ainda a ré, conforme postulado pelo autor, ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, consoante entendimento contido na Súmula nº 30 deste Regional, que assim dispõe: "reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.".

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem motivação, e condenar a ré ao pagamento de aviso prévio indenizado e, observando-se a projeção deste, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, indenização compensatória de 40% do FGTS, devendo, ainda, entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e do segurodesemprego, responsabilizando-se pelo equivalente em caso de impossibilidade de levantamento por culpa sua, desde já permitida a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, e ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , na sessão de julgamento do dia 11 de dezembro de 2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, em proferir a seguinte

decisão: por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem motivação, e condenar a ré ao pagamento de aviso prévio indenizado e, observando-se a projeção deste, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, indenização compensatória de 40% do FGTS, devendo, ainda, entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e do seguro-desemprego, responsabilizando-se pelo equivalente em caso de impossibilidade de levantamento por culpa sua, desde já permitida a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos, e ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas, pela ré, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Para fins do disposto no art. 832, , da CLT, a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do Decreto 3.048/99, bem como no Decreto 6.727/2009. Juros e atualização monetária na forma da lei. Incidirão imposto de renda retido na fonte e contribuições previdenciárias, observada a natureza das parcelas reconhecidas, na forma da lei, e nos limites das hipóteses de incidência, alíquotas e demais encargos da legislação tributária, observando-se quanto aos demais aspectos a jurisprudência consolidada na forma da Súmula nº 368 do C. TST.

Carina Rodrigues Bicalho

Desembargadora Relatora

/sg

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