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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00005383020145010521 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
29/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Carina Rodrigues Bicalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00005383020145010521_5f1a4.pdf
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Ementa

RECURSO DO AUTOR- MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Inconcebível falar em procrastinação do feito quando o demandante é a parte mais interessada na efetiva e célere prestação jurisdicional. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. As normas insertas nos artigos 790, § 4º e 791-A da CLT revestem-se de natureza híbrida - norma processual com efeitos materiais, descortinando uma situação jurídica consolidada sob a vigência da lei revogada na fase postulatória, ao tempo do ajuizamento da ação, e, assim, não podem ser aplicadas aos processos em curso nos termos do art. 14 do CPC. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Recorrentes: FABIO DE MOURA TEIXEIRA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Recorrido: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA FÁBIO DE MOURA TEIXEIRA RELATÓRIO
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