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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00116357220155010042 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
19/12/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116357220155010042_656ff.pdf
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Ementa

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e vencimento antecipada das demais parcelas para a hipótese de inadimplemento, e satisfeita a obrigação de modo voluntário, mas em dia posterior ao do vencimento, tipificou-se afronta ao que fora ajustado. Assim sendo, configurado o inadimplemento relativo, incidiu a sanção previamente acertada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112584264/agravo-de-peticao-ap-116357220155010042-rj

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