Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00116357220155010042 RJ

Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e vencimento antecipada das demais parcelas para a hipótese de inadimplemento, e satisfeita a obrigação de modo voluntário, mas em dia posterior ao do vencimento, tipificou-se afronta ao que fora ajustado. Assim sendo, configurado o inadimplemento relativo, incidiu a sanção previamente acertada.