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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01032383520175010471_d237d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSO nº XXXXX-35.2017.5.01.0471 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI

RECORRIDO: VILMA GOMES DE CASTRO CREMONEZ, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA.

SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO

FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº

8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº

16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE

RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)

760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA.

Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta

dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de

prestação de serviços na área de assistência social não exclui a

responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações

trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em

caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos

serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se

reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista

causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força

de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta

contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação

Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa

in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o

que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no

Acórdão RE XXXXX. As peculiaridades fáticas que indicam a

configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de

fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado,

fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos

créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em

benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código

Civil, sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666/1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes MUNICÍPIO DE CAMBUCI ,como recorrente, e VILMA GOMES DE CASTRO CREMONEZ e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI , como recorridas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, inconformado com a sentença (ID. 8dc5e18), proferida pelo Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua, da lavra da Juíza Luana Lobosco Folly Pirazzo, que julgou parcialmente procedente as pretensões iniciais.

O segundo reclamado, em suas razões de recurso (ID. 4d1116a), requer a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

Devidamente cientificadas as partes, a parte autora apresentou contrarrazões sob ID. 1784f7c, enquanto a parte autora quedou-se inerte.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo do Ofício PRT/1ª Reg. Nº 472/18, de 29/06/2018.

Éo relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, regular, a parte está adequadamente representada e não houve ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e por estarem presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A sentença condenou o segundo réu, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os créditos devidos pela primeira reclamada à autora, inclusive, no que concerne às parcelas indenizatórias.

Insurge-se o segundo réu, ora recorrente, alegando, em resumo, que a sentença deveria ser reformada por força da vedação legal contida no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST.

Sem razão.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na função de professora, em benefício do segundo reclamado, pelo período de 01/02/2010 a 10/11/2017, fato corroborado pela CTPS da reclamante (ID. ba04452 - Pág. 3).

Acresça-se que a primeira ré, em sua peça de bloqueio, não só reconhece a prestação de serviços pela autora e a existência do convênio celebrado com o segundo réu, como imputa ao Município a responsabilidade pelo atraso no pagamento dos salários (ID. d4d8524 - Pág. 3). Destaca-se que o instrumento firmado entre os reclamados, cuja cópia foi apresentada pelo recorrente, prevê como objeto:

"(...) a cooperação técnica e financeira visando a prestação universalizada de serviços ambulatoriais a pessoas preferencialmente com deficiência intelectuais e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento em seus diferentes ciclos de vida, necessitando de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistente social, dentre outros (...)" (ID. 54f36d5 - Pág. 1)

Assim, por inadimplente a primeira reclamada quanto aos direitos trabalhistas, foi acionado, como responsável subsidiário, o segundo reclamado: Município de Cambuci.

Esclareça-se que a figura do convênio, a princípio, impede a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária, porquanto, segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, diferentemente dos contratos administrativos, em que os interesses são opostos (prestação dos serviços/bens versus lucro), os convênios têm por elemento fundamental a cooperação, de modo a ser alcançado determinado fim de interesse comum, in casu, serviços de assistência social..

Contudo, em análise meticulosa dos termos do convênio, verifica-se, dentre as obrigações do convenente e do (Município), mais precisamente na cláusula segunda, sob o ID. 54f36d5, o que se segue:

"CLAÚSULA SEGUNDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Compete a CONCEDENTE:

a) Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às Leis Orçamentárias e demais aditivos a serem firmados;

h) decidir sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos;

(...)

II. Compete a CONVENENTE:

(...)

h) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas da boa e regular aplicação das verbas do convênio, conforme a regulamentação expedida pela Secretaria de Saúde, nos termos da cláusula Décima-Primeira, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 30 dias contados do término da vigência deste ajuste;

i) prestar contas até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício (30 de janeiro do ano subsequente), das verbas recebidas no exercício financeiro imediatamente anterior, independente do prazo de encerramento do convênio, conforme regulamentação expedida pela Secretaria de Saúde;

(...)

p) permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da CONVENENTE;

(...)"

Tais condições denotam forte ingerência do Município no desenvolvimento da atividade, destoando, outrossim, dos propósitos do Convênio propriamente dito. Revela-se, desse modo, verdadeira transferência à terceiro de atividade fim do Estado, segundo o art. 194 da Constituição Federal.

Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando.

Ante a inexistência de quaisquer comprovantes ou relatórios de fiscalização, verifica-se que o Município não exerceu adequadamente o seu dever de vigilância junto à primeira reclamada, posto que restaram inadimplidos os salários referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2017 da parte autora e, consequentemente, as verbas decorrentes da rescisão indireta ocasionada pela mora salarial.

Ademais, deixou o tomador de exigir da empresa prestadora os documentos referentes aos meses da prestação de serviços, descumprindo as obrigações constantes do próprio convênio, sem a adoção de quaisquer providências, como aplicação de advertência, multa ou, ainda, a glosa das verbas devidas à convenente para pagamento direto aos trabalhadores, restando inadimplidos os direitos trabalhistas da empregada terceirizada.

Neste sentido, é o entendimento do c. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - SUHACAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o Município de Barra Bonita celebrou convênio com a primeiro reclamado - Centro de Integração à Criança e o Adolescente de Barra Bonita -, cujo objetivo era fomentar a oferta de serviços públicos de assistência social e educação, por meio do qual o recorrente era responsável pelo repasse dos recursos financeiros necessários à implementação do projeto. Por conseguinte, o Tribunal de origem concluiu que houve intermediação de mão de obra, ao fundamento de que a prestação de serviços de assistência social e educação se encontra dentre as atividades permanentes a ser prestada diretamente pelo ente público. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento de que incide a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de convênio administrativo. Refuta-se, assim, a alegação de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - AIRR: XXXXX20095150055 XXXXX-24.2009.5.15.0055, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011; g.n.)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, infere-se que o Município atuou sim como tomador de serviços; pois, por meio do convênio firmado com a primeira reclamada, buscou cumprir obrigação social que lhe competia. Ou seja, em vez de prestar apoio direto à comunidade carente, por intermédio de servidores regularmente contratados, optou por transferir a terceiros a realização de tal serviço. Para tanto, comprometeu-se a repassar os recursos financeiros necessários e resguardou para si o direito de acompanhar e avaliar os serviços prestados. Independentemente da regularidade do procedimento, é inegável que o Município recorrido se beneficiou com os serviços prestados pela autora e, nesses termos, deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas que dela foram sonegados.É o que determina o inciso IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: XXXXX20025150083 XXXXX-85.2002.5.15.0083, Relator: Pedro Paulo Teixeira Manus, Data de Julgamento: 23/04/2008, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/05/2008; g.n.)"

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a celebração de convênio visando à implementação de ações na área de saúde não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. 2. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da Republica. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E- RR-XXXXX-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E- RR-XXXXX-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - XXXXX-40.2010.5.08.0118, 3ª Turma, Relª Minª Rosa Maria Weber, DEJT de 23/09/2011)"

no caso concreto.

Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso IV, permite a concretização dos princípios constitucionais, quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado das relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial, portanto.

O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu parágrafo primeiro, pressupõe a efetiva fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, resultando, por conseguinte, na sua responsabilidade subjetiva, que se extrai da Seção IV, do Capítulo III da Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o art. 67 no sentido de que deverá a Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório, o que não se configurou no processo em tela.

Caso comprovado que houve a fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, aplicável o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo qualquer responsabilização subsidiária para com os créditos devidos aos trabalhadores. Inexistindo tal comprovação , há culpa in vigilando da Administração Pública, ensejadora de sua responsabilização subsidiária.

No feito em exame, restou evidenciado pelo conjunto probatório existente nos autos, que a Administração Pública não procedeu à adequada fiscalização da empresa contratada, no que tange às obrigações desta perante seus trabalhadores, uma vez que não foram apresentados relatórios de efetiva fiscalização.

Em realidade, não foram tomadas quaisquer medidas sancionatórias pelo Município, que não só se manteve omisso quanto às faltas perpetradas pela Organização Social com quem contratou, como também contribuiu para sua inadimplência, em razão da falta de repasses dos numerários devidos, de acordo com a defesa apresentada pela primeira acionada.

Destarte, reconhecido judicialmente o inadimplemento dos direitos trabalhistas da empregada, em razão da negligência do tomador, encontra-se autorizada a responsabilização subsidiária do Município. Ressalta-se, entretanto, que a subsidiariedade não acarreta a transferência automática da responsabilidade, pois, antes de o credor voltar-se contra a administração pública, terá de esgotar as possibilidades de execução em relação à empresa contratada.

Nesse mesmo diapasão, já se pronunciou este E. Tribunal, verbis:

CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Embora possua regime legal próprio, o contrato de gestão é modalidade contratual que se assemelha, em muitos aspectos, à clássica terceirização de mão de obra, tão conhecida por esta Especializada. Sendo assim, restando evidente a falha no dever de fiscalização da entidade contratada, reforçado, inclusive, pela Lei 9.637/98 que rege este tipo de contratação, aplica-se, por analogia, a responsabilidade subsidiária do Ente público, da forma preconizada pela Súmula 331, IV e V, do C.TST.(TRT1, 5a T, RO XXXXX20135010482, Relatora Des. Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data da Publicação: 28/07/2014).

CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidencia o termo de convênio celebrado entre os demandantes, que o Município do Rio de Janeiro tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado. Em consequência, assume a Administração Pública, ao descurar-se da obrigação contratual de vigilância, os ônus decorrentes de sua conduta omissiva culposa. Exsurge, assim, a culpa in vigilandodo Ente Público, já que o repasse de verbas, até mesmo por força do convênio firmado, não pode prescindir da cautela necessária para a fiscalização da conveniada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Comprovada a inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos à trabalhadora. Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/93, eis que o direito de regresso poderá ser exercitado no Juízo competente. (TRT1, 7a T, RO XXXXX-34.2010.5.01.0058, Relator Des. Evandro Pereira Valadão Lopes, Data da Publicação: 16/02/2012).

CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELEGAÇÃO A TERCEIROS DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a Administração Pública delega a prestação de serviços de relevância pública a terceiros, através de convênio, não pode eximir-se de responsabilidade em caso de inadimplemento de outro convenente. Apelo do Município improvido. (TRT1, 7a T, RO XXXXX-46.2008.5.01.0020, Relatora Desa. Rosana Salim Villela Travesedo, Data da Publicação: 09/06/2011).

Pelo exposto, nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018.

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112566964/recurso-ordinario-ro-1032383520175010471-rj/inteiro-teor-1112567003

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