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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01032383520175010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

20/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01032383520175010471_d237d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, §

1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE 760931. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666/1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.
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