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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

13/12/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00120243420145010061_b0b20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Acórdão

6ªTurma

Processo nº 0012024-34.2014.5.01.0061 (RO)

(Recurso Ordinário)

1. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO.

IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS

EXTRAS. NÃO CABIMENTO. O trabalho externo a que se refere o

artigo 62, inciso I, da CLT é aquele que foge completamente ao

controle do empregador, executado pelo empregado em condição de

total liberdade. Como é cediço, é possível que o trabalhador suplante

a presunção jurídica, por meio de provas que demonstrem a

existência de mecanismos constantes, minuciosos e eficazes de

controle e mensuração da jornada de trabalho. Entretanto, uma vez

preenchidos os requisitos à configuração do trabalho externo e não

comprovada a existência de possibilidade de controle de jornada, são

indevidas as horas extras postuladas. Recurso do reclamante a que

se nega provimento, no particular.

2. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. ATRASO

NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INAPLICÁVEL. TESE JURÍDICA

PREVALECENTE 08. OBSERVÂNCIA. Inaplicável a multa prevista

no art. 477, § 8º da CLT, quando efetuado o pagamento tempestivo

das verbas rescisórias, o que por si só, é o suficiente para afastar a

incidência da referida multa, independente da homologação da

rescisão contratual ter ocorrido extemporaneamente, conforme Tese

Jurídica Prevalecente 08 deste e. Tribunal. Recurso do reclamante a

que se nega provimento, no particular.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes: BRUNO DE SOUZA CABRAL e VIA VAREJO S.A., como

recorrentes e recorridos.

pela decisão de embargos de declaração de ID 4e4ca89, proferida pela Excelentíssima. Juíza Astrid Silva Britto, do MM. Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente a reclamada conforme razões de ID fc2825f, e o reclamante conforme razões de ID 55b7d96.

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: remuneração; PLR proporcional; descontos indevidos; gastos com alimentação; ajuda de custo.

Requer o autor a reforma do julgado quanto às seguintes matérias: confissão ficta da ré; horas extras e reflexos; saldo de salário; pagamento de dez dias de férias; multa do artigo 477 da CLT; dano moral; descontos indevidos; adicional por dupla função e reflexos; honorários advocatícios.

Custas e depósito recursal conforme documentos de ID 6e4d94f e ID 7c2c0c0.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada conforme documento de ID 381ae90 e pelo reclamante, conforme documento de ID c15590b.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 88/2017, de 24.03.2017.

Éo relatório.

VOTO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Argui o autor, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso interposto pela ré, alegando que não houve impugnação à sentença. Invoca a Súmula 422 do c. TST para sustentar sua alegação.

Argui a reclamada, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso interposto pelo autor quanto aos pedidos de devolução de descontos, dano moral e acúmulo de função, por ausência de dialeticidade.

Analisa-se.

Afigura-se indispensável o enfrentamento das razões de decidir postas na sentença recorrida, consoante o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Logo, além da demonstração da irresignação em face do decisum, exige-se a exposição dos motivos da insurgência da parte recorrente, de forma que o Tribunal tenha condições de realizar o exame dos fundamentos da sentença em cotejo com aqueles postos no recurso (tantum devolutum quantum appelatum).

havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal, nos termos do inciso III da Súmula 422 do c. TST.

Rejeito.

2. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

3. MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DA CONFISSÃO FICTA DA RÉ

Requer o autor a aplicação dos efeitos da confissão ficta à reclamada, ao fundamento de que as cartas de preposição apresentadas pela ré foram assinadas por advogado não empregado da ré e não detentor de poderes para o ato. Afirma, ainda, que a preposta presente na audiência não provou ser empregada da reclamada, o que viola o artigo 843, § 1º, da CLT, conforme o disposto na Súmula 377 da CLT. Sustenta que o comparecimento do preposto sem estar munido da carta de preposição enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta prevista no artigo 844 da CLT.

O MM Juízo a quo, em decisão de embargos de declaração, quanto à regularidade de representação da reclamada, assim se pronunciou:

"(...)

É o relatório.

De fato, a sentença é omissa, uma vez que não se manifestou sobre a regularidade de representação da reclamada, o que passo a fazer a seguir:

A procuração juntada aos autos, id 1f9854a - Pág. 3, conferiu poderes da cláusula Ad Judicia e Ad Judicia Et Extra para a prática de atos necessários ao bom desempenho do mandato. É verdade que não há expressa menção a poderes específicos para nomeação de preposto, mas é óbvio que a nomeação de preposto, no caso em análise, é um 'ato necessário ao cumprimento do mandato'. Ademais, ressalto que no processo do trabalho é exigido apenas que o preposto seja empregado da reclamada, conforme a Súmula 377 do TST. A esse respeito, transcrevo a seguinte ementa:

razão os réus ao alegarem que a ausência de carta de preposto é mera formalidade, haja vista que não há previsão legal para tanto. Assim sendo, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional em sua amplitude, acolho a preliminar de cerceio de defesa, dou provimento ao recurso para, anulando a r. decisão a quo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se reabra a instrução, procedendo-se a novo julgamento como assim lhe aprouver. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrentes : CS Brasil Transporte de passageiros e Serviços Ambientais e Engenharia LTDA e Júlio Simões Logística S/A Recorrido : José Henrique de Almeida Mendes - TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010783520125010073 RJ (TRT-1) (SUBLINHEI)

Ante o exposto, inexiste a irregularidade de representação alegada.

Desta forma, julgam-se PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, sanando a omissão nos termos acima." (ID 4e4ca89).

Com efeito, como bem registrado pelo MM. Juízo a quo, a procuração de ID 1f9854a confere aos advogados elencados poderes para representar a reclamada e praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do mandato, o que inclui a nomeação de preposto.

Cumpre destacar que, conforme se verifica no documento de ID 029b857, a reclamada apresentou carta de preposição, indicando Thaiane Torgany da Silva como sua preposta, sendo certo que esta representante compareceu à audiência, prestando depoimento em nome da reclamada, conforme se constata na ata de ID cf55252.

Ainda que assim não fosse, releva notar que o artigo 843, § 1º da CLT estabelece que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente", não havendo qualquer exigência de apresentação de carta de preposição.

Tem-se, portanto, que a apresentação da carta de preposição constitui-se mera formalidade, cuja inobservância não enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 -NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - CONFISSÃO FICTA. Não havendo obrigatoriedade da apresentação de carta de preposição, carece de amparo legal a aplicação de revelia ou confissão à Reclamada pela sua não juntada no prazo fixado, configurando-se o cerceamento do seu direito de defesa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 10498-80.2014.5.03.0027 , Redator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)"

"I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada violação do artigo , LV, da Constituição Federal, dá-se provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do artigo , da Constituição Federal, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, em seu mérito, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. PREPOSTO. AUSÊNCIA

DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A decretação de revelia e confissão ficta da reclamada por ausência de carta de preposição, implica ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 591-11.2013.5.05.0464, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)"

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA E CONFISSÃO FICTA -TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - PROVIMENTO Ante aparente violação ao artigo , inciso LV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO -PROVIMENTO 1. A decretação de revelia da Reclamada diante da ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. 3. Verifica-se que a parte fez-se substituir por preposto, afastando-se a hipótese legal de revelia e confissão ficta. A consequência imposta na sentença pela não apresentação do documento no prazo assinalado não possui respaldo legal, tampouco foi especificada em audiência, e implica lesão ao direito de ampla defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 1228-67.2012.5.02.0047 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)"

Nada a reformar.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Alega o autor, na exordial, ter sido contratado pela ré em 23.09.2009 para exercer a função de montador de móveis, sendo promovido a técnico de montagem em 01.01.2013 e rebaixado para a função de montador de móveis em 01.03.2014. Afirma ter sido dispensado sem justa causa em 04.06.2014. Aduz que cumpria a seguinte jornada de trabalho:

- "em média, das 7h30min/8h às 20h30min/21h de segunda a sábado e em dois os domingos que antecediam as datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados) e em todos os domingos a partir do mês de novembro a final do mês de janeiro de cada ano das 8h às 18h/19h, sempre usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso." (ID 9ac0991 - Pág. 4).

- "Nas datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados), duas semanas antes, e a partir nos meses de novembro, dezembro e janeiro de cada ano laborava, em média, das 7h às 23h/23h30min de segunda a sábado e em todos os domingos das 8h às 18h/19h, usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso." (ID 9ac0991 - Pág. 4).

refeição e descanso, em média, não percebendo pelas horas extras com acréscimo de 100%."(ID 9ac0991 - Pág. 4).

Afirma que não recebeu adicional noturno pela jornada cumprida após as 22:00 horas. Assevera que a reclamada não respeitava o intervalo de que trata o artigo 66 da CLT.

Requer o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto aos intervalos intra e interjornadas, bem como adicional noturno.

Em contestação apresentada sob ID dc47474, alega a reclamada que o autor exercia função externa, efetuando montagens e vistorias dos móveis adquiridos pelos clientes da empresa, sendo sua atividade incompatível com a fixação de horários, estando enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não há que se falar em horas extras.

O MM. Juízo a quo, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"Das horas extras. Do intervalo:

Alega o autor que trabalhava "das 7h30min/8h às 20h30min/21h de segunda a sábado e em dois os domingos que antecediam as datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados) e em todos os domingos a partir do mês de novembro a final do mês de janeiro de cada ano das 8h às 18h/19h, sempre usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nas datas festivas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados), duas semanas antes, e a partir nos meses de novembro, dezembro e janeiro de cada ano laborava, em média, das 7h às 23h/23h30min de segunda a sábado e em todos os domingos das 8h às 18h/19h, usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Laborava em domingos, como acima mencionado, e todos os feriados (Municipais, Estaduais e Federais, com exceção de 1º de maio, dia do comércio, 25 de dezembro e 1º de janeiro), das 8h às 18h/19h, usufruindo de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso".

Em audiência, desistiu do pedido de pagamento de horas extras aos domingos (id 155da51).

A defesa é no sentido de que o reclamante exercia função externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, restando o reclamante enquadrado na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT.

Colhida a prova oral, foram prestados os seguintes depoimentos:

(...)

Muito embora na FRE id Num. 6e44d70, conste horário fixo de trabalho, está expressamente previsto no CONTRATO DE TRABALHO a condição de trabalhador externo, (vide id 139bda3). Ademais, ante o princípio da primazia da realidade, que vigora para ambas as partes, há que se considerar que os depoimentos supra transcritos, com os trechos supra destacados, revelam, de forma inequívoca, que não havia forma de controlar o horário de trabalho do reclamante,

Improcede o pedido."(ID. 6d74eab - Págs. 2/5).

ré.

Analisa-se.

De plano, cumpre esclarecer que, sendo o Direito do Trabalho regido pelo princípio da realidade (art. da CLT), não basta, para a caracterização de trabalhador externo, tal como previsto no art. 62, inciso I, da CLT, que esta circunstância esteja acertada em seu contrato de trabalho ou anotada na CTPS, bem como que haja norma coletiva prevendo a situação.

O inciso I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho, previstas no Capítulo II da CLT, os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Não estabelece a regra que qualquer trabalho externo esteja dispensado do controle de jornada, nem uma faculdade ao empregador que, por sua deliberação, deseja eximir-se dos deveres de registrar as jornadas de trabalho e pagar as horas extras devidas. Trata a regra apenas de regular uma situação que, de fato, por sua natureza, é incompatível com a fixação de horários.

Écerto que o trabalho externo a que se refere o aludido dispositivo é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade.

Portanto, o elemento autorizador do enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT é a real impossibilidade de controle da jornada laboral.

Neste sentido, a jurisprudência do c. TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. A CLT indica dois tipos de empregados inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se, de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; de outro lado, dos gerentes (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT). Cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal. Desse modo, havendo prova de que ocorria fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, ainda que indireto, seja com estabelecimento de horário de carregamento e de término com o fechamento dos mercados, seja com a realização de telefonemas para controlar a entrega e o retorno do Reclamante à empresa, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 92000-27.2008.5.04.0026 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/03/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)"

Na hipótese dos autos, a instrução processual compreendeu, além dos documentos apresentados pelas partes, os depoimentos pessoais do autor e da reclamada, bem como o depoimento de uma testemunha indicada pelo reclamante.

Em depoimento pessoal, assim afirmou:

comparecia no depósito às segundas, quartas e sextas, para pegar peças e, então, ia para a casa dos clientes fazer a montagem; que, quando comparecia no depósito, pegava o serviço do dia e do dia seguinte e, dessa forma, não precisava pegar peças às terças, quintas e sábados; que, tal qual o período anterior, depois da última montagem, poderia ir diretamente para sua residência; que iniciava a jornada às 7/7:30 e encerrava às 19:30/20 horas; que o horário para almoço ficava livre, mas se parasse uma hora para almoçar, não conseguir cumprir todas as fichas e, então, usufruía 15/20 minutos; que, na época da montagem, recebia de 10 a 12 fichas por dia e, na época da técnica, de 20 a 60 fichas, sendo para os dois dias, então a média diária era de 20 a 30; que não anotava os horários trabalhados em qualquer controle; que não podia deixar pendências para o dia seguinte; que, quando terminava cada OS, dava baixa no tablet na hora; que a ré agendava as montagens com os clientes; que não exercia função interna; que as OS poderiam ser cumpridas em 20 minutos ou em até 4 horas." (ID cf55252 - Pág. 1).

Por sua vez, o preposto da ré asseverou:

"que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, mas só comparecia na empresa 3 vezes por semana, para pegar notas, as quais eram feitas em dois dias; que, dessa forma, comparecia segunda, quarta e sexta, ou terça, quinta e sábado; que, para pegar as notas, o reclamante chegava no posto entre 8:30 e 9 horas; que, a partir de 2012, o reclamante e os demais receberam um tablet e não precisavam mais comparecer no posto para pegar as OS; que, a partir de 2013, o reclamante passou a ser técnico de montagem e, assim, comparecia ao posto para pegar as peças a serem montadas, 3 vezes por semana, no mesmo horário acima indicado; que, após a última montagem do dia, o reclamante sempre ficava liberado para ir diretamente para sua residência; que a ré não tinha como fiscalizar o intervalo e o reclamante podia tirar uma hora; que o reclamante não registrava horários de trabalho em qualquer controle porque não tinha o ponto; que, se o cliente não estivesse em casa, poderia deixar a pendência para o dia seguinte; que o posto agenda com o cliente o dia da montagem em horário comercial, de segunda a sábado; (...)" (ID cf55252 - Págs. 1/2).

Por fim, a testemunha indicada pelo autor, inquirida, respondeu:

"que trabalhou na ré de 2008 a 2015, na função inicial de montador, sendo promovido a técnico de móveis em meados de 2012; que encontrva com o reclamante na empresa, por volta das 7:30/8:00 horas, três vezes por semana, e assim pegavam as notas do dia e do dia seguinte; que, na montagem, recebia cerca de 20 notas por dia e, na técnica, entre 30 e 35 notas; que, se não cumprissem no dia, deixariam para o dia seguinte; (...) que, na época do tablet, tinham que dar baixa na OS após a conclusão da respectiva montagem, sendo que, quando o sistema caía, só davam baixa depois; que, assim que dava baixa, a OS sumia do tablet do depoente; que algumas OS eram agendadas pela ré; que, aquelas que não eram agendadas, o depoente contava com a sorte de encontrar o cliente em casa ou não, mas tinha que comparecer ao endereço; que, se não comparecesse à OS agendada, o depoente era chamado a atenção; que o depoente costumava cumprir as OS até as 19/20 horas, de segunda a sábado; que o maior movimento de serviço ocorria em vésperas das datas comemorativas como o dia das mães e dia dos pais (um mês antes a um mês depois) e Natal (do início de novembro a meados de janeiro); que, nesses períodos comemorativos, trabalhava até as 21/22 horas, de segunda a sábado e, por vezes, aos domingos; que, nesses períodos comemorativos, também trabalhava em feriados; que domingos e feriados não eram compensados com folgas; que a ré só entrava em contato de segunda a sábado em caso de haver algum imprevisto; que não havia agendamento para domingos e feriados, mas tinham que apresentar as notas cumpridas na segunda; (...) que o intervalo de refeição do depoente era de 15 minutos; que não havia proibição expressa de usufruir uma hora, mas era implícito, em razão da cobrança de cumprimento das OS; que nunca conseguiu usufruir de uma hora; que o depoente trabalhava na grande Tijuca; que o reclamante também trabalhou nessa área; que nunca recebeu advertência por deixar de cumprir OS; que havia meta a cumprir, por volta de 10/15 notas, na montagem, e de 20 a 30, na técnica." (ID cf55252 - Págs. 2/3).

Destaque-se, inicialmente, que embora não conste na CTPS do autor o registro de atividade externa, o contrato de trabalho firmado entre as partes consigna, em sua cláusula 3ª, que o autor desempenha trabalho externo, incompatível com fixação de horário.

Cumpre reiterar, neste aspecto, que, sendo o Direito do Trabalho regido pelo princípio da realidade, a ausência de anotação na CTPS e no registro de empregados, por si só, não tem o condão de afastar a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

No que tange à prova oral, a análise dos depoimentos acima transcritos não autoriza conclusão diversa da adotada pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Note-se que o próprio autor afirmou que comparecia no depósito da ré às segundas, quartas e sextas-feiras para pegar peças e, após, seguia para a casa dos clientes, indo diretamente para sua casa após a última montagem. Asseverou, ainda, que o horário de almoço era livre, que não havia qualquer registro de seus horários de trabalho e que não exercia qualquer atividade interna.

Observe-se, ainda, que a testemunha indicada pelo próprio autor asseverou que se não cumprissem todas as montagens do dia, podiam continuar no dia seguinte, não tendo nunca recebido advertência por não cumprir as ordens de serviço. Aduziu a testemunha que mesmo na época em que trabalhavam com tablet quando o sistema caía, a baixa das montagens era feita posteriormente, esclarecendo que, ao dar baixa, a ordem de serviço desaparecia do tablet.

Restou incontroverso que os montadores compareciam na empresa três vezes por semana, em dias alternados (segundas, quartas e sextas-feiras) para buscar as ordens de serviço a serem cumpridas, o que, por si só, inviabiliza o controle das suas jornadas de trabalho.

Assim, verificada a impossibilidade de fiscalização do horário de trabalho do reclamante, não há que se falar em pagamento de horas extras acima da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, em horas extras relativas aos intervalos intrajornada e interjornada, bem assim em pagamento de adicional noturno.

Registre-se que em audiência de ID 155da51, o autor desistiu do pedido de pagamento de horas extras aos domingos.

Quanto ao labor em feriados, os contracheques juntados com a inicial e os relatórios financeiros trazidos com a defesa consignam o pagamento de labor nestes dias, sendo certo que a prova oral produzida pelo autor não é apta a infirmar a idoneidade dos referidos documentos, eis que se apresentou contraditória.

Note-se que a testemunha indicada pelo autor afirmou que os domingos e feriados trabalhados não eram compensados com folgas. Contudo, asseverou também que não havia agendamentos para os dias de domingo e feriados.

Nada a reformar.

DO SALDO DE SALÁRIO

Alega o autor que a ré não pagou corretamente o saldo de salário referente a quatro dias trabalhados em junho/2014, em razão de diferenças de comissões, horas extras, adicional noturno. Requer o pagamento do saldo de salário com base na real remuneração.

Defende-se a reclamada alegando que o autor recebeu as comissões que fazia jus pelo período laborado, como indica o TRCT, não havendo que se falar em saldo de salário não quitado.

O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que "a verba foi quitada, conforme consta do campo 51 do TRCT, ID nº 0125374 - Pág. 1"(ID 6d74eab -Pág. 5).

Em face desta decisão, recorre o autor alegando que não consta no TRCT o pagamento da referida parcela, não tendo a ré, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório.

Razão não lhe assiste.

Considerando que o autor recebia por comissão, o saldo de salário foi quitado, conforme consignado no campo 51 do TRCT de ID 0125374, como bem registrado pelo MM. Juízo a quo.

Nego provimento.

DAS FÉRIAS

Alega o reclamante, na inicial, que a reclamada o obrigava a usufruir somente vinte dias de férias e não remunerava os dez dias trabalhados, razão pela qual requer o pagamento dos dez dias de férias laborados.

A reclamada nega que obrigasse o autor a usufruir somente vinte dias de férias, alegando que a opção de converter 1/3 das férias pertence ao empregado. Afirma que o abono de férias foi devidamente pago, conforme demonstram os recibos carreados aos autos.

O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos:

"Das férias:

A alegação da inicial é de que, durante todo o pacto laboral, o reclamante foi proibido de gozar de 30 dias de férias, obrigando-o a gozar apenas 20 dias de férias e não efetuou o pagamento dos 10 dias laborados.

A prova oral nada elucidou.

À míngua de provas de que o autor era obrigado a gozar de apenas 20 dias de férias, improcede o pedido" (ID 6d74eab - Pág. 5).

Desta decisão recorre o autor alegando, em síntese, que "o documento juntado pela própria empresa recorrida através do ID-a5119f6 - Pág. 1 comprova a fruição de apenas 20 (vinte) dias de férias durante todo o pacto laboral e os recibos de pagamentos, comprovam que a reclamada/recorrida lançava esta rubrica tanto na coluna"proventos"como na coluna" descontos "em dois meses seguidos."(ID 55b7d96 - Pág. 12).

Não assiste razão ao reclamante.

Da análise dos recibos de pagamento (ID 787e4c - Págs. 14, 26, 39/40 e 51) registram o recebimento e o desconto, no mesmo mês, dos valores devidos a título de abono de férias e 1/3 de abono de férias.

Contudo, os documentos de ID ab812cf, não impugnados pelo autor, indicam o pagamento, em separado, do abono pecuniário de dez dias de férias, acrescido do terço constitucional, infirmando as alegações na inicial.

Assim, tem-se que a indicação de recebimento e o desconto dos valores devidos a título de abono de férias e 1/3 de abono de férias nos contracheques constituem-se mera adequação contábil em razão do pagamento realizado em separado.

Nada a reformar.

Nego provimento.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Alega o reclamante, na inicial, ter sido dispensado sem justa causa em 04.06.2014, contudo, a reclamada não observou o prazo de dez dias para homologação da rescisão do contrato de trabalho e entrega das guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Assevera, ainda, que as verbas rescisórias foram pagas incorretamente, eis que não houve a integralização de horas extras e adicional noturno. Requer a condenação da ré ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Contesta a reclamada alegando que o deferimento do pedido com base no atraso na homologação é contra legeme afronta o disposto no inciso II, do artigo , da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias foram tempestivamente depositadas na conta corrente do autor.

O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Da multa do artigo 477, § 8º da CLT:

empregador.

Isto posto, a multa prevista no 8º do art. 477 da CLT se restringe ao atraso no pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho (§ 6º), não sendo devida na hipótese de atraso da homologação do termo de rescisão.

Improcede o pedido."(ID 6d74eab - Pág. 6).

Em face desta decisão recorre o autor reiterando as alegações da inicial.

Analisa-se.

O TRCT juntado com a inicial (ID 0125374 - Pág. 1) indica como data de dispensa e afastamento do autor o dia 04.06.2014, tendo sido homologada a rescisão pelo sindicato da categoria no dia 17.07.2014 (ID 0125374 - Pág. 4), portanto, após ultrapassados os dez dias a que o art. 477, § 6º da CLT faz alusão, já que o autor foi dispensado em 04.06.2014.

Com efeito, registre-se que o entendimento deste Relator é no sentido de que, embora o pagamento das verbas rescisórias tenha acontecido dentro do prazo legal, tendo a homologação da rescisão se dado de forma extemporânea, ocorre a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista que tal extemporaneidade prejudica o trabalhador que se vê impedido de sacar o FGTS e de se habilitar no seguro-desemprego, bem como que não se desonera o empregador da obrigação legalmente estabelecida no art. 477, § 1º e § 6º da CLT, pelo unilateral depósito em conta-corrente, com ou sem comunicação, de valor complessivo, pois tal procedimento subtrai a oportunidade de verificação tanto pelo empregado quanto pelo agente homologador, independentemente de tal valor, a posteriori, se revelar eventualmente correto, mormente não tendo se utilizado da via consignatória legalmente prevista.

Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, ocorrido em 04.05.2017, quanto à matéria "Multa do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo. Homologação a destempo. Multa devida/indevida", consagrou o entendimento no âmbito desta Corte, com a publicação da Tese Jurídica Prevalecente - 08, in verbis:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 08 MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT."

Assim, nos termos dos §§ 3º e do artigo 896 da CLT c/c 119-A, §§ 5º e 12, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, ressalvo meu entendimento e adoto o contido na Tese Jurídica Prevalecente - 08, tendo por inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, o que por si só, é o suficiente para afastar a incidência da referida multa, independente da homologação da rescisão contratual ter ocorrido extemporaneamente.

Correta, portanto, a r. sentença.

Nego provimento.

Alega o autor, na exordial, que "sempre foi punido pela reclamada com rigor excessivo e abuso do direito potestativo praticado por seu superior hierárquico com cobrança excessiva no cumprimento das metas estabelecidas obrigando-o a laborar em jornada superior a legal, tornando-se extenuante para o autor, bem como pelo pagamento de suas comissões a menor, aliado a homologação tardia de suas verbas rescisórias e descontos abusivos no TRCT" (ID 9ac0991 - Pág. 12). Por esta razão, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a vinte salários por ele recebidos.

A reclamada contesta as alegações do reclamante asseverando que nunca houve cobrança excessiva de metas. Afirma que "O simples estimulo para atingir metas, dirigido a todos os empregados, buscando os fins lícitos do empregador não configura ato ilícito muito menos constitui dano e nexo que poderia ensejar reparação civil. Trata-se do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo"(ID dc47474 - Pág. 12). Sustenta que nunca agiu de modo a causar dano moral ao reclamante.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Da indenização por dano moral:

De início, faz-se pertinente ressaltar que se entende por dano o resultado de uma ação ou omissão, não amparada no exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem.

Havendo dano ou lesão seu autor fica obrigado à reparação, seja qual for a modalidade do dano (art. 927 do Novo Código Civil). A doutrina classifica os danos em patrimoniais e não patrimoniais (ou extrapatrimoniais). Nesta segunda categoria situa-se o denominado dano moral, que na lição de Miguel Reale, citado por João de Lima Teixeira Filho (Instituições de Direito do Trabalho, 18a in ed., vol. 1, LTr, São Paulo, 1999, pág. 639)," se refere propriamente a estados d'alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade ". Pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito da personalidade. Por outro lado, destaque-se que os direitos da personalidade podem ser objetivos e subjetivos. Os primeiros vinculados ao aspecto externo, possuem caráter patrimonial. Os segundos, como a própria expressão sugere, estão ligados ao âmago do próprio titular do direito, possuindo caráter extrapatrimonial. Decorre daí que somente a violação a um direito da personalidade, no seu aspecto subjetivo, dará ensejo à reparação do dano.

Segundo doutrina de Júlio Bernardo do Carmo," in "" O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho ", Rev. TRT 3ª R - Belo Horizonte - 25 (54), jul.94/jun.95, págs. 67/115:"São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis".

Parto destas premissas para a análise do caso concreto.

O inadimplemento de obrigações trabalhistas não enseja o reconhecimento de ato ilícito capaz de gerar aludida indenização, porque o fato de a reclamada não ter adimplido as verbas intercorrentes e resilitórias não caracteriza a ocorrência de danos morais, mas sim materiais, aos quais a ex-empregadora do autor foi condenada a indenizá-lo.

reconhecimento do direito reparatório, em face do que se julga improcedente o pedido." (ID 6d74eab - Pág. 7).

Irresignado com o decisum insurge-se o autor alegando, em síntese, que restaram comprovadas as irregularidades cometidas pela reclamada como o incorreto pagamento de parcelas salariais e indenizatórias e homologação tardia das verbas rescisórias que ensejam, além do dano material, verdadeira lesão a direitos da personalidade.

Analisa-se.

Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa natural em seu patrimônio ideal. Entende-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico.

O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, sofrimento e injúria moral -, do empregado vinculado ao agir do empregador.

Registre-se que para que se verifique dano passível de indenização, é necessária prova de que o empregador, por culpa ou dolo, praticou ato ilícito contra o empregado. Ou seja, a condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral somente se justifica nas hipóteses em que o ato imputado como causador do dano seja ilícito e importe em grave violação a direito da personalidade do indivíduo, bem assim cause ofensa à sua honra e dignidade.

In casu, eventual incorreção no pagamento de verbas salariais e indenizatórias, bem como o atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho, sobretudo quando o seu pagamento se deu dentro do prazo legal, gera danos patrimoniais, passíveis de reparação de ordem material, o que ocorrerá por força da condenação imposta à reclamada.

Não se vislumbra, na espécie, o extrapolamento de limites de natureza extrapatrimonial, cuja ofensa teria o condão de ensejar a indenização postulada, nos moldes do artigo , X, da Constituição Federal.

Nada a reformar.

Nego provimento.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Alega o autor, na exordial, ter contraído empréstimo na forma de crédito consignado e, por ocasião de sua dispensa, a reclamada descontou das verbas rescisórias o valor de R$1.716,69, contudo não repassou para a instituição financeira o total descontado. Sustenta que não foi observado o disposto no Decreto nº 4.840/2003 quanto à limitação dos descontos a 30% da remuneração disponível.

especial recebido". Requer a restituição dos referidos descontos.

Defende-se a reclamada alegando que"no que tange aos descontos realizados a título de prêmios recebidos/antecipados, férias, constituição assistencial e contribuição confederativa, impugna a reclamada a alegação autoral de descontos indevidos, posto que, conforme se denota da própria denominação das rubricas, ou seja,"recebidos/antecipados", tais valores foram pagos individualmente ao reclamante e, quando do registro dos mesmos nos recibos de salário, tais valores foram formalmente descontados, posto que, acaso não constassem os respectivos descontos, tais recibos de salário acusariam um crédito indevido, em favor da reclamante. Frise-se que, igualmente o que ocorre com as férias, os prêmios recebidos/antecipados, são pagos individualmente a reclamante e, quando formalizados nos recibos de pagamento, devem ser descontados, posto que, como já suscitado, acaso não fossem descontados, ensejariam um crédito indevido em favor da reclamante, uma vez que, tais valores foram percebidos anteriormente pela reclamante."(ID dc47474 - Pág. 12).

Prossegue a reclamada alegando que o autor confessou ter contraído empréstimo consignado, sendo devido o desconto do saldo devido pelo autor no momento da rescisão do contrato, não havendo que se falar em comprovação do repasse, pois"acaso não tivesse ocorrida a quitação, certamente o autor teria seus dados incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, o que não há indicio disto. Portanto, temos que houve a devida quitação e concordância do autor que não opôs qualquer ressalva, quando da homologação da rescisão no sindicato."(ID dc47474 - Pág. 13).

O MM. Juízo a quo, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"Da devolução dos descontos - crédito consignado:

Informa o autor que contraiu empréstimo (crédito consignado); que quando da dispensa a reclamada efetuou um desconto na sua rescisão de R$ 1.716,69, conforme TRCT; que quando do repasse do valor para a instituição financeira a reclamada não o fez da importância total descontada. Requer que a ré apresente o comprovante de repasse deste valor descontado à instituição financeira, sob pena de devolução da quantia total descontada em dobro e corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, com fulcro no art. 940 do CCB/2002 e art. 42 do CDC.

Ainda que incontroverso, a quantia referente ao empréstimo consignado não reverte para o reclamante, vez que o credor é a instituição bancária, a quem cabe reclamar a referida importância.

Improcede.

(...)

Dos outros descontos:

No que tange aos descontos de "arred. anterior", "férias pagas/férias recebidas", "abono de férias pago/abono de férias recebido"

Resta inequívoco que se tratam de lançamentos para fins de ajustes contábeis nos recibos de pagamento, uma vez que as referidas rubricas foram pagas de forma individualizada, a exemplo do documento id ab812cf - Pág. 1."(ID 6d74eab - Págs. 6/7).

salariais. Quanto aos descontos de férias recebidas e abono de férias recebido, afirma que" a reclamada/recorrida efetuava o lançamento de crédito e débito no mesmo recibo de pagamento e, por dois meses consecutivos, como se denota ilustrativamente dos recibos ID-7deaa02 - Pág. 13 e 14 e, não há justificativa contábil para tais descontos eis que não comprovado o pagamento de tais rubricas em recibos apartados. "(ID 55b7d96 - Pág. 17). No que tange aos descontos a título de prêmios, aduz que havia lançamento de crédito e débito no mesmo recibo de pagamento, não havendo justificativa para tais descontos, ressaltando que a defesa admite que tais prêmios eram pagos extra recibo.

Analisa-se.

Registre-se, de plano, que o art. 462 da CLT dispõe que"é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O § 1º do mencionado dispositivo estabelece, ainda, que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Na hipótese, verifica-se nos recibos de pagamento colacionados aos autos que o desconto sob a rubrica" arred. anterior "refere-se ao pagamento de valores arredondados a maior no mês anterior. A título exemplificativo, o demonstrativo do mês de novembro/2009 indica que o autor tinha a receber R$142,48 a título de 1ª parcela de 13º salário, contudo recebeu o valor arredondado a maior de R$145,00. No mês seguinte, houve o correto desconto de R$2,52 que foram pagos a mais no mês anterior.

Correta a r. sentença, no particular.

Quanto ao desconto do valor correspondente ao saldo do empréstimo consignado, importa destacar o que estabelece a Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, em seu o artigo 1º, in verbis:

"Art. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

In casu, o TRCT de ID 0125374 consigna o valor de R$ 7.165,06 a título de verbas rescisórias devidas ao autor. Registra, ainda, o desconto de R$1.716,69 sob a rubrica "Empréstimo em Consignação", indicando, portanto, que a parcela descontada não ultrapassa o limite de 30% do total das verbas resilitórias.

empréstimo consignado contratado durante a relação empregatícia.

Neste sentido, a jurisprudência do c. TST, in verbis:

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Reclamante interpôs Recurso de Revista alegando a impossibilidade de a Reclamada realizar desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento no ato da rescisão contratual. Aponta violação aos artigos 52, § 2º, do CDC, 462 da CLT e divergência jurisprudencial. Ocorre, todavia, que a decisão regional não foi proferida sob o enfoque dos artigos 52, § 2º, do CDC e 462 da CLT. Tampouco os embargos de declaração opostos requereram que o Tribunal Regional proferisse decisão nesse sentido. Assim, a matéria trazida a conhecimento desta Corte Trabalhista não cumpre com o critério do prequestionamento, nos termos da Súmula 337 do TST. Ainda que assim não fosse, tem-se que o art. 462 da CLT veda ao empregador a realização de qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar, dentre outras possibilidades, de autorização legal. Nessa toada, o art. , § 1º, da Lei 10.820/2003, com a redação anterior à Medida Provisória 681/2015, vigente na época do contrato, autoriza o desconto de empréstimos sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30%. Com efeito, o Regional consignou o fato de que no contrato de empréstimo realizado pelo Reclamante há a previsão de desconto do valor correspondente ao saldo da dívida, limitado a 30% das verbas rescisórias. Assim, respeitados os limites legais, a decisão regional está escorreita e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Desse modo, a decisão recorrida não violou os dispositivos legais mencionados e está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (com a redação anterior à Lei n.º 13.015, de 21 de julho de 2014) e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso de Revista não conhecido. (...) Recurso de Revista parcialmente provido. (TST - RR: 7569820135150102Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)"

Registre-se, ainda, que não tem a reclamada obrigação de comprovar para o autor o repasse dos valores do empréstimo à instituição financeira, na medida em que esta é a credora e não o reclamante.

Nada a reformar, no particular.

Quanto aos descontos "férias pagas/férias recebidas" e "abono de férias pago/abono de férias recebido", como já consignado no item relativo às férias, a cujos fundamentos me reporto por brevidade e economia processual, os recibos ID ab812cf, não impugnados pelo autor, indicam o pagamento, em separado, do abono pecuniário de dez dias de férias, acrescido do terço constitucional, infirmando as alegações na inicial.

Assim, tem-se que a indicação de recebimento e o desconto dos valores devidos a título de férias e abono de férias, acrescidos do teço constitucional, nos contracheques constituem-se mera adequação contábil necessária em razão do pagamento realizado em separado.

Nada a reformar.

Não existindo qualquer elemento nos autos que demonstre o pagamento de prêmios em separado, afiguram-se irregulares os descontos procedidos pela ré a tal título.

Impõe-se, portanto, reforma a r. sentença quanto ao particular.

Dou parcial provimento para determinar a devolução dos descontos procedidos a título de "prêmio recebido".

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alega o autor, na inicial, que além de exercer a função para a qual foi contratado, exercia, ainda, a função de "transportador, carregador e descarregador", eis que, "por determinação da reclamada, tinha que transportar em seu veículo as pelas (móveis) para as trocas dos móveis danificados/defeituosos nas residências dos clientes da empresa ré" (ID 9ac0991 - Pág. 14). Afirma que nada recebia pelo alegado acúmulo de função, razão pela qual requer o pagamento de acréscimo salarial correspondente a 1/3 de sua remuneração e seus reflexos.

Defende-se a reclamada alegando que o autor sempre exerceu as funções de montador de móveis e jamais exerceu atribuições de "transportador, carregador e descarregador". Sustenta, ainda, que, nos termos do artigo 456 da CLT, o empregado, ao ser admitido, concordou e se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos:

"Do acúmulo de função:

Postula o autor o pagamento de plus salarial, alegando que além da função para a qual fora contratado, exerceu a função de" transportador, carregador e descarregador "eis que, por determinação da Reclamada, tinha que transportar em seu veículo as peças (móveis) para as trocas dos móveis danificados/defeituosos nas residências dos clientes da empresa ré.

O acúmulo de funções que pode, em tese, ensejar o acréscimo postulado é aquele de maior complexibilidade e/ou responsabilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Não prospera a pretensão, porque restou preservado o núcleo das atribuições de seu cargo. Ademais, é dever do empregado contribuir com sua força de trabalho para o bom andamento das atividades do empregador, efetuando toda e qualquer tarefa compatível com sua condição pessoal, tal como disposto no artigo 456 da CLT." (ID 6d74eab - Pág. 8).

Desta decisão, recorre o autor reiterando as assertivas da inicial e alegando, em síntese, que a testemunha ouvida em juízo comprovou as alegações da exordial.

Analisa-se.

tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador.

Tal procedimento não resulta em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, mas, apenas, configura o exercício do jus variandi que é inerente à posição de empregador.

Na hipótese dos autos, a prova oral produzida nos autos não corrobora as alegações da inicial, cumprindo destacar que, ainda que assim não fosse, a prestação de serviços na condição de "transportador, carregador e descarregador" não é alheia, mas, sim, relacionadas ao seu contrato de trabalho, em cujas condições inclui-se a de se obrigar a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456 da CLT.

Portanto, o exercício de tarefas compatíveis com a função para a qual o autor fora contratado e remunerado insere-se nas suas atribuições contratuais.

Destarte, não se vislumbra, in casu, alteração contratual lesiva, de modo a caracterizar verdadeiro acúmulo de funções a ensejar o pagamento do salário de conferente ou qualquer outro acréscimo salarial. As atividades desenvolvidas pelo reclamante encontram-se inseridas no jus variandi do empregador, conforme dispõe o artigo , caput, da CLT, exercitado com comedimento e cujo excesso não restou provado nos autos.

Logo, não demonstrando o reclamante que tenha sido contratado para tarefas específicas, presume-se que foi contratado para todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do artigo 456 da CLT.

Correta a r. sentença.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O MM. Juízo a quo indeferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos seguintes termos:

"Dos honorários advocatícios:

No processo trabalhista, a concessão de honorários de assistência judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70. A parte autora não está assistida por procurador credenciado pelo Sindicato da categoria profissional, não preenchendo um dos requisitos legais. Nesse sentido, o Enunciado nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Dos honorários contratuais:

Em face desta decisão, insurge-se o autor requerendo a reforma da sentença, alegando, em síntese, que"nosso direito positivo consagra o princípio da reparação integral, como emerge da análise do art. 389 do Código Civil, perfeitamente aplicável ao Direito e ao Processo do Trabalho. Desse modo, é que requer a não aplicação do entendimento sumulado acerca da matéria dos honorários advocatícios postulados, tomando como parâmetro o percentual fixado pela Lei 5.584/70. Ademais, a atuação dos advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é essencial, a ferramenta do PJe impõe que empregados e empregadores fiquem obrigados a contratar advogados, defendendo a aplicação na Justiça do Trabalho, da regra de sucumbência (art. 20 do Código de Processo Civil - CPC), que determina que a parte vencida no processo pague os honorários advocatícios da parte vencedora. O jus postulandi era o maior argumento contra a aplicação da regra de sucumbência, e esse entendimento está consolidado inclusive na súmula 219 do TST. Porém, sem a efetiva possibilidade das partes conduzirem seus processos sem advogados, impõe-se a adoção da regrado CPC. Portanto, nada mais justo que o advogado receba os consectários honorários pela regra de sucumbência. Aliás, nada mais equitativo que o advogado trabalhista, tão igual em sua atuação aos demais advogados de outras especialidades, receba, por isonomia e igualdade, o tratamento jurídico que lhe é conferido em outros ramos do Judiciário."(ID 55b7d96 - Pág. 21).

Analisa-se.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos da Súmula 219 do c. TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

Assim, considerando que a autora não se encontra assistida pelo sindicato, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Cumpre esclarecer, ainda, que os honorários advocatícios, embora indevidos no Processo do Trabalho, já que a CLT não os disciplina e a legislação específica só os preveem para as hipóteses de assistência judiciária, não se confundem com o pedido para reparação por dano material, eis que este, uma vez provado o prejuízo, deve ser acolhido, em razão do decréscimo no patrimônio do empregado causado pelo réu, face ao inadimplemento dos direitos reconhecidos judicialmente.

Contudo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal, adotando aquele pacificado pela jurisprudência do c. TST, no sentido de que não é cabível a aplicação subsidiária da legislação civil, quanto ao ressarcimento de honorários contratuais, nos termos dos artigos 389 e 404, do Código Civil, na medida em que tal condenação, na Justiça do Trabalho, está condicionada ao preenchimento dos requisitos específicos, previstos na legislação pertinente, qual seja, Lei nº 5.584/70, bem como o entendimento da Súmula 219, do c. TST.

Neste sentido, a jurisprudência do c. TST, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, assente que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante. Nesse raciocínio, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei nº 5.584/70, sintetizados na letra da Súmula 219 desta Casa - assistência sindical e hipossuficiência econômica. Evidenciada possível oposição ao entendimento sumulado desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 e 404 DO CÓDIGO CIVIL. O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, vez que a contratação de advogado particular é mera faculdade da parte reclamante. Permanecem, assim, imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei nº 5.584/70 - assistência sindical e hipossuficiência econômica - cristalizados na letra da Súmula 219, I desta Casa, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, descabendo a hipótese de indenização por perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 765-29.2013.5.24.009, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional decidiu que:" Considerando haver nos autos contrato de honorários advocatícios (f. 23), o pedido de indenização por perdas e danos provenientes de gastos com advogado deve ser integralmente provido, uma vez que o Poder Judiciário deve conceder ao postulante o bem da vida almejado em sua integralidade, ressarcindo-o de todo o dano advindo da necessidade de recorrer ao Estado-juiz, aqui incluídos os honorários advocatícios. ". 2. O aresto transcrito às fls . 169/170 do recurso de revista e reiterado à fl. 202 do agravo, oriundo do TRT da 3ª, ao consignar que" Tendo a demanda como pano de fundo uma relação de emprego, não há que se falar, consequentemente, em pagamento de honorários advocatícios, mormente porque a contratação de advogado particular, nesta Especializada, é opção do empregado, ante a vigência do jus postulandi, que permite à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de contratação de advogado particular. ", diverge do entendimento

firmado no acórdão regional , nos moldes do art. 896, a, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. 2. Ao decidir que"Considerando haver nos autos contrato de honorários advocatícios (f. 23), o pedido de indenização por perdas e danos provenientes de gastos com advogado deve ser integralmente provido, uma vez que o Poder Judiciário deve conceder ao postulante o bem da vida almejado em sua integralidade, ressarcindo-o de todo o dano advindo da necessidade de recorrer ao Estado-juiz, aqui incluídos os honorários advocatícios.", e que"A conjugação dos artigos 389 e 404 do Código Civil embasam tal entendimento.", Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST , uma vez a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato da categoria, mas sim por advogado particular (fl. 21), o que afasta o direito aos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 581320135240007 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei n.º 5.584/70. Nesses, termos, como a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n.º 219 do TST, é incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 101237320135140006, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. 2. Ao considerar que"o pedido de indenização compensatória deve ser provido, considerando que os artigos 389, 395 e 404, todos do CC, autorizam o ressarcimento dos honorários advocatícios dispendidos pela parte que deu causa a tal despesa.", o Colegiado de origem contrariou a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...) (TST - RR: 100174620145140081 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEIS. PROVIMENTO. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um

advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical, inexistente essa última no caso em exame. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 7675120105150129, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)"

Neste sentido, ainda a Súmula 52, deste e. TRT da 1ª Região, in verbis:

"Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST."

Logo, correta a r. sentença.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

DA REMUNERAÇÃO

Alega o autor, na inicial, ter sido contratado pela ré em 23.09.2009 para exercer a função de montador de móveis, sendo promovido a técnico de montagem em 01.01.2013 e rebaixado para a função de montador de móveis em 01.03.2014. Afirma ter sido dispensado sem justa causa em 04.06.2014.

Assevera o reclamante que era remunerado por tarefa, "base de comissão por cada vistoria/desmontagem/montagem realizada conforme tabela imposta pela reclamada, tendo como média de remuneração a importância de R$ 2.658,31 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme apontado em seu TRCT." (ID 9ac0991 -Pág. 3). Aduz que sendo a sua remuneração "calculada exclusivamente com base nas comissões pelos móveis efetivamente vistoriados/desmontados/montados e face às diferenças devidas pela ausência de prestação de contas pela reclamada, requer que a empresa reclamada apresente todas as tabelas de montagens e as fichas/pedidos/ordens de serviços realizadas pelo autor no período de 23/09/2009 a 04/06/2014, para que sejam apuradas as diferenças da real

remuneração devida pela ré, posto que teve uma perda variável de posto que teve uma perda variável de 20% a 30% sobre as comissões a que tinha direito mês a mês eis que sempre reclamou junto à ré a dita diferença em razão da ausência da prestação de contas confrontando suas tarefas com as tabelas da empresa." (ID 9ac0991 - Pág. 3).

Requer o autor o pagamento de diferenças das comissões, no importe de 30%, mês a mês, com integrações e reflexos nos salários, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais com o terço constitucional, 13º salários, PLR, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%.

Em contestação apresentada sob ID dc47474, alega a reclamada que o autor foi admitido em 23.09.2009 para exercer a função de montador de móveis tarefeiro, passando a exercer a função de técnico de montagem 01.01.2013. Afirma que em 01.03.2014, o reclamante começou a exercer as funções de montador de móveis tarefeiro, sendo dispensado sem justa causa em 04.06.2014.

Alega a ré que o autor recebia remuneração variável, com base nas comissões pelas montagens de móveis adquiridos pelos clientes. Sustenta que, se o autor calcula uma perda de 20% a 30% em comissões, resta evidente que este tinha como apurar os percentuais da alegada perda por meio das tabelas de montagem e fichas e ordens de serviço das montagens, não havendo que se falar, portanto, em ônus probatório da ré e obrigação desta de apresentar os documentos requeridos na inicial.

O MM. Juízo a quo, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"Das diferenças salariais:

Narra a inicial que o Reclamante foi admitido pela reclamada em 23/09/2009 para exercer a função de montador de móveis, em 01/01/2013 foi promovido para a função de técnico de montagem e em 01/03/2014 foi rebaixado para a função montador de móveis; que foi dispensado imotivadamente em 04/06/2014 (último dia trabalhado), requerendo que seja considerado para todos os fins de direito como data de dispensa 16/07/2014 em razão da projeção do aviso prévio.

Ressalta que, muito embora as funções de Técnico de Montagem e Montador de Móveis sejam remuneradas por tarefa, sendo comissão por cada móvel vistoriado/desmontado/montado, houve prejuízos financeiros posto que o técnico de montagem percebe comissão por cada vistoria realizada, por cada desmontagem e por cada montagem realizada, diferentemente do montador que só recebe por cada montagem realizada. Pretende o pagamento de diferenças de comissões.

A reclamada não juntou as tabelas de montagens e as fichas/pedidos de montagens/ordens de serviços realizadas pelo autor no período de 23/09/2009 a 04/06/2014, conforme requerido pelo reclamante.

Declarou a ré, em depoimento pessoal, que"...que a remuneração do montador era por tarefa, sendo que os valores variam de acordo com o tamanho do móvel; que, na época de técnico, também recebia por tarefa; que não tem como dizer a frequência de atualização desses valores, porque era de acordo com o gerente da loja; que os valores das tarefas constam do sistema, em um documento digital denominado "extrato do montador"; que o montador acessa o sistema mediante matrícula e senha; que o único documento por meio do qual sabem os valores das tarefas é o referido extrato; que, antes da implantação do sistema, o valor das tarefas era especificado no documento físico referente às OS;...".

Neste compasso, as comissões e percentagens devidas a essa categoria de trabalhadores deverão ser pagas mensalmente, competindo à empresa expedir, no fim de cada mês, a respectiva conta, acompanhada das cópias de faturas correspondentes aos negócios concluídos por intermédio do empregado (Lei nº 3.207, art. ).

Neste aspecto, também não se pode olvidar que o empregador tem o dever de documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a falta da prova documental pré-constituída é favorável à tese do autor, estabelecendo presunção juris tantumde veracidade em relação ao alegado na inicial, por aplicação do princípio processual da aptidão para a prova. Ante o exposto, e considerando que a alegação da inicial é de que o autor sofreu perda variável de 20% a 30% sobre as comissões, arbitra-se que o mesmo faz jus ao pagamento de diferenças das comissões no percentual de 25%, desde a data do rebaixamento, em 01/03/2014, até o fim do contrato, com repercussão em aviso prévio indenizado, nas férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, PLR, RSR (Súmula 27 do TST), no FGTS + 40%.

Improcede o pedido." (ID 6d74eab - Págs. 1/2).

Irresignada com o decisum insurge-se a reclamada reiterando as alegações da defesa no sentido de que "se o próprio recorrido afirma que sofreu uma perda variável sobre suas comissões, é evidente que o autor tinha uma base de cálculo para apurar os percentuais de perdas declinados na exordial, ou seja, as tabelas de montagem e as fichas/pedidos/ordens de serviço das montagens por ele realizadas." (ID fc2825f - Pág. 4). Sustenta que recai sobre o autor o ônus de provar suas alegações.

Analisa-se.

Incontroverso nos autos que o autor recebia comissões, calculadas com base nas montagens de móveis que realizava.

Cabe registrar, neste aspecto, que no Processo do Trabalho as regras de distribuição do ônus probatório devem ser interpretadas à luz do princípio da aptidão para a prova, que decorre do princípio da proteção, considerando-se a hipossuficiência do empregado também quanto à produção de determinadas provas.

Na hipótese dos autos, o preposto da ré, em audiência de ID cf55252, afirmou "que a remuneração do montador era por tarefa, sendo que os valores variam de acordo com o tamanho do móvel; que, na época de técnico, também recebia por tarefa; que não tem como dizer a frequência de atualização desses valores, porque era de acordo com o gerente da loja; que os valores das tarefas constam do sistema, em um documento digital denominado" extrato do montador "; que o montador acessa o sistema mediante matrícula e senha; que o único documento por meio do qual sabem os valores das tarefas é o referido extrato; que, antes da implantação do sistema, o valor das tarefas era especificado no documento físico referente às OS; exibido o documento ID e87fa03, esclarece que este não é o documento recebido pelo reclamante, uma vez que o documento recebido pelo autor era um recibo onde constava o valor da comissão".

Assim, ante o princípio da aptidão para a prova, bem como os termos do depoimento do preposto da ré no sentido de que o autor não tinha acesso a todos os documentos que eram usados para o cálculo das comissões, tem-se que cumpria à reclamada a apresentação dos referidos documentos.

Correta a r. sentença.

Nego provimento.

DA PLR PROPORCIONAL

Alega o autor, na exordial, que a reclamada não pagou corretamente a PLR proporcional do ano de 2009 (3/12), a PLR integral dos anos de 2010 a 2013 e a PLR proporcional do ano de 2014 (7/12), em razão da não integração dos reflexos das horas extras, do adicional pela ausência do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, do adicional noturno e das diferenças de comissões. Afirma, ainda, que "a reclamada sempre efetuou anualmente o pagamento desta parcela em valor equivalente ao 13º salário, sendo certo que quando da admissão nomeava esta rubrica de 14º salário, depois a chamou de prêmio especial e desde 2010 a nomeou de PLR e quando da dispensa do autor não efetuou o pagamento desta parcela referente ao ano de 2014 proporcional. Assim, ante as diferenças devidas e o pagamento habitual desta parcela, roga pelo pagamento com fulcro na Súmula 451 do C.TST e OJ 390 do SDI-1 do TST." (ID 9ac0991 - Pág. 7).

Em sua defesa, alega a reclamada que a parcela PLR sempre foi negociada por meio de normas coletivas e paga aos empregados que atingissem as metas estabelecidas, conforme o Plano de Participação que regula o benefício. Afirma que, além do alcance das metas, é necessária a existência de lucro da empresa. Sustenta que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado.

O MM. Juízo de primeiro grau, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou:

"Da PLR proporcional:

Ante os termos da contestação, incumbia ao reclamado o ônus de prova de fato impeditivo, ou seja, seria necessária a juntada aos autos de balanços anuais e prova de prejuízo como fato impeditivo ao direito da autora.

Por não ter efetuado a prova correspondente, a ré fica condenada ao pagamento de PLR proporcional do ano da rescisão contratual (OJ nº 390 da SBDI-1, do TST)." (ID 6d74eab - Pág. 5).

Em face desta decisão, recorre a reclamada alegando ser "Indevido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional, posto que inaplicável a Norma Coletiva juntada na inicial, na medida em que a reclamada negociou diretamente com o sindicato por meio de Acordo Coletivo o pagamento de participação nos Lucros e Resultados atrelados ao cumprimento de metas. Assim, temos que merece reforma a decisão que determinou o pagamento da PLR com base na normal coletiva juntada com a inicial." (ID fc2825f - Pág. 5).

Razão não lhe assiste.

Contudo, deixou a ré de fazer prova da ausência de lucro e do não preenchimento dos requisitos pelo autor para o recebimento da parcela, razão pela qual se impõe a manutenção da r. sentença.

Nego provimento.

DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, assistencial e de solidariedade sindical, nos seguintes termos:

"Da Contribuição Assistencial/Confederativa:

Consoante o princípio da liberdade de associação sindical, inserto no art. , inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, encontram-se os empregados não associados desobrigados do recolhimento de qualquer contribuição em favor do sindicato instituída através da assembleia da categoria, estando sujeitos, apenas, à contribuição sindical prevista no art. 580 da CLT, também denominada de imposto sindical. Neste compasso, a cláusula que impõe cobrança referente à contribuição confederativa, assistencial, de solidariedade sindical ou qualquer outra com o mesmo objetivo aos empregados não sindicalizados ofende a liberdade de associação e sindicalização, protegida pela Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC - TST. Na hipótese dos autos, não se verifica a autorização da reclamante para o desconto da contribuição assistencial prevista na norma coletiva. Procede o pedido." (ID 6d74eab - Pág. 6).

Irresignada com o decisum, insurge-se a reclamada alegando que não há nos autos prova de desfiliação ou de requerimento de desvinculação do autor ao sindicato, condição indispensável para o deferimento da pretensão. Assevera que o desconto a título de contribuição sindical encontra amparo no artigo 545 da CLT, independentemente de autorização do empregado.

Analisa-se.

Registre-se, de plano, que a sentença não determinou a devolução do desconto de contribuição sindical, razão pela qual não se conhece do recurso, no particular, ante a ausência de interesse da parte reclamada.

Quanto às demais contribuições, importa destacar que os artigos , inciso XX e , inciso V da CF/88 asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo certo que contraria tal direito qualquer cláusula constante em Convenção Coletiva, que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de contribuições confederativa, assistencial, social, obrigando trabalhadores não sindicalizados. É certo que tais cláusulas são nulas, tornando-se passíveis de devolução os valores indevidamente descontados.

Neste sentido, vale transcrever o teor da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do C. TST, bem como o Precedente Normativo 119 do mesmo Tribunal, in verbis:

INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

"119. CONTRIBIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da Republica, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesa espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornamse passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

Vale também citar os julgados abaixo, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 1. A cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, sinaliza contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1. A cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, ofende a liberdade de filiação sindical e de associação previstas no art. , V , e no art. , XX, da Constituição Federal, restringindo tais direitos fundamentais. 2. Nesse sentido são os reiterados julgados da SbDI-1 desta Corte, bem como o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17 da SDC do TST . 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 5255520115020441Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. I. Não comprovada a condição do trabalhador de sindicalizado, a determinação de devolução dos valores descontados de seu salário a título de contribuição assistencial e confederativa está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 17 e com o Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC desta Corte. Precedentes. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1046002720075150150, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO INDEVIDO. O artigo , III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo , IV, da Constituição Federal. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Por isso, a obrigatoriedade do desconto das contribuições a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , XX, da Constituição Federal e provido. (...) (TST - RR: 18138520135150124, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)"

Nego provimento.

DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO

Alega o autor, na inicial, que a reclamada jamais forneceu os lanches e jantares devidos pelos sábados trabalhados, descumprindo o disposto na cláusula 16ª da CCT da categoria. Requer o pagamento dos valores correspondentes aos lanches e jantares correspondentes aos sábados trabalhados.

Defende-se a reclamada alegando que a parcela é devida apenas aos empregados que laboram aos sábados, bem como que, conforme indicam os recibos de pagamento de salário, a parcela foi paga sob a rubrica" refeições ", motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido.

O MM. Juízo de origem deferiu o pedido, nos seguintes termos:

"Dos lanches e dos jantares devidos aos sábados:

Pleiteia o autor o pagamento dos lanches e jantares aos sábados laborados, conforme cláusula 16ª da CCT.

A ré destaca que tal rubrica é devida apenas ao empregado que laborar nos dias de sábado e, consoante os recibos de salário adunados aos autos, verifica-se o pagamento da rubrica "refeições".

Equivoca-se a reclamada. A rubrica "refeições" está na coluna dos descontos e não na coluna de proventos.

Desta forma, tem-se por não comprovada a quitação alegada pela ré.

Procede o pedido, de pagamento dos valores correspondentes aos lanches e aos jantares pelos sábados laborados de forma cumulada, observados o teor e vigência das normas coletivas."(ID 6d74eab - Pág. 6).

Desta decisão recorre a reclamada alegando, em síntese, que o pedido não pode ser deferido, eis que não há prova da jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco de despesas com alimentação.

Razão não lhe assiste.

Destaque-se de plano, que o MM. Juízo a quo deferiu o pedido em razão da ausência de prova do seu pagamento, e não com base na jornada de trabalho do autor, como pretende fazer crer a reclamada.

Da análise dos contracheques apresentados com a defesa, verificase que, como já observado pelo MM. Juízo de origem, a parcela" refeições "consta como verba a ser descontada e não creditada. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique o pagamento em separado da referida parcela, resta devido o seu pagamento, consoante o disposto na cláusula 16ª das CCTs juntadas aos autos.

Nego provimento.

DA AJUDA DE CUSTO

Alega o autor, na exordial, que recebia ajuda de custo e adicional de deslocamento de, em média, R$10,00/R$13,00 por dia e R$340,00/R$380,00 por mês. Contudo, tais valores não eram suficientes para cobrir toda a despesa de deslocamento, eis que seus gastos diários eram, em média, de R$50,00 e os mensais eram em torno de R$1.000,00 a R$1.200,00, inserindo-se nestes as despesas com manutenção do veículo, combustível, estacionamento. Requer o pagamento das diferenças dos valores gastos com deslocamento.

Contesta a ré alegando que não há nos autos qualquer prova dos alegados gastos efetuados pelo reclamante na ordem de R$1.000,00 à R$1.200,00, motivo pelo qual deve o pedido ser julgado improcedente.

O MM. Juízo a quo deferiu o pedido, nos seguintes termos:

"Das diferenças das despesas com deslocamento:

A narrativa da exordial é que o autor percebia em sua remuneração o pagamento de ajuda de custo e adicional de deslocamento, em média de R$ 10,00/R$ 13,00 por dia, todavia, os valores percebidos não eram suficientes para cobrir toda a despesa de deslocamento, eis que tinha gastos diários, em média de R$ 50,00 e mensal variando de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00 com despesas com manutenção do veículo, combustível, estacionamento, para se deslocar para a residência dos clientes da empresa ré e efetuar a montagem dos móveis comercializados pela reclamada e percebia, por último, a média mensal de R$ 340,00/R$ 380,00 para tal despesa, independente do roteiro que cumprisse.

A única testemunha ouvida declarou que "....a ajuda de custo era para cobrir a despesa de deslocamento de ida e volta para o trabalho/área de serviço, bem como despesas de deslocamento entre um cliente e outro; que esse valor não era suficiente para a despesa e o depoente não tinha ressarcimento; que, na época da técnica, o depoente costumava gastar de 50 a 60 reais de combustível/estacionamento com o carro por dia; que, na época da técnica, o depoente pegava as peças a serem instaladas, no posto, e saía com as peças para cumprir as OS; que havia exigência de trabalharem de carro, na época da técnica, porque tinham que levar as peças; que a ré nunca informou se o depoente poderia escolher entre vale transporte e ajuda de custo; ...."

Considerando que cabe ao empregador arcar com a despesa de deslocamento de um cliente a outro (combustível e estacionamento), e provado pela testemunha a média de valores apontados na petição inicial, condena-se a ré a arcar com a diferença mensal de R$ 740,00 (1.100,00 - 360,00)."(ID 6d74eab - Págs. 7/8).

Irresignado com o decisum insurge-se a reclamada reiterando as assertivas da defesa e alegando, em síntese, que"As fotos juntadas pelo autor não socorrem suas pretensões na medida em que não são do reclamante, nem da localidade onde o mesmo trabalhava. Ademais, salienta a reclamada que não há, sequer, prova nos autos de que o reclamante possua veículo próprio, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu nos termos do art. 818 da CLT."(ID fc2825f - Pág. 7).

A prova oral produzida pelo autor corroboram as assertivas da inicial no sentido de que os valores pagos pela ré a título de ajuda de custo não eram suficientes para cobrir as despesas diárias decorrentes dos deslocamentos. Vejamos.

Inquirida, a testemunha do autor afirmou:

" (...) que a ajuda de custo era para cobrir a despesa de deslocamento de ida e volta para o trabalho/área de serviço, bem como despesas de deslocamento entre um cliente e outro; que esse valor não era suficiente para a despesa e o depoente não tinha ressarcimento; que, na época da técnica, o depoente costumava gastar de 50 a 60 reais de combustível/estacionamento com o carro por dia; (...) que havia exigência de trabalharem de carro, na época da técnica, porque tinham que levar as peças; que a ré nunca informou se o depoente poderia escolher entre vale transporte e ajuda de custo;"(ID cf55252 - Pág. 3).

Da análise do depoimento acima transcrito, tem-se que, como alegado na inicial, eram insuficientes os valores pagos pela ré como ajuda de custo, eis que as despesas giravam em torno de R$50,00/R$60,00 por dia e os contracheques apresentados aos autos consignam pagamento de ajuda de custo em valores que variam em torno de R$300,00.

Dastarte, não há que se falar em reforma da sentença.

Nego provimento.

ISTO POSTO,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia vinte e quatro de outubro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Relator, da ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Leonardo Pacheco, e Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a devolução dos descontos procedidos a título de"prêmio recebido"e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do c. TST, arbitra-se em R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$810,00 (oitocentos e dez reais).

Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano

Relator

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