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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00120243420145010061 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
13/12/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00120243420145010061_b0b20.pdf
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Ementa

1. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO.

O trabalho externo a que se refere o artigo 62, inciso I, da CLT é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade. Como é cediço, é possível que o trabalhador suplante a presunção jurídica, por meio de provas que demonstrem a existência de mecanismos constantes, minuciosos e eficazes de controle e mensuração da jornada de trabalho. Entretanto, uma vez preenchidos os requisitos à configuração do trabalho externo e não comprovada a existência de possibilidade de controle de jornada, são indevidas as horas extras postuladas. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. 2. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INAPLICÁVEL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 08. OBSERVÂNCIA. Inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, o que por si só, é o suficiente para afastar a incidência da referida multa, independente da homologação da rescisão contratual ter ocorrido extemporaneamente, conforme Tese Jurídica Prevalecente 08 deste e. Tribunal. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112566451/recurso-ordinario-ro-120243420145010061-rj

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