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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002285920165010263_8c689.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-59.2016.5.01.0263 (RO)

RECORRENTE: NANCI CIA LTDA

RECORRIDO: SEIMUR DA SILVA GONCALVES

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO PATRONAL. DANO MORAL. NEXO DE

CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O dever

de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário de

determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e

imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser

interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da

causa. No caso concreto, restou evidenciado o nexo causal, pois o

dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito direto e imediato da

conduta da ré. Assim, é devida a indenização pelo abalo sofrido.

Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes NANCI CIA LTDA , como recorrente, e SEIMUR DA SILVA GONCALVES ,

como recorrido.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza ROSEMARY MAZINI , em exercício na 3ª Vara do

Trabalho São Gonçalo/RJ, pela sentença de Id. 47976a1, julgou procedentes em parte os pedidos

iniciais.

pugnando pela reforma do julgado quanto à indenização por dano moral.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472/18-GABPC.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Pela análise dos autos, verifico que estão preenchidos todos os pressupostos recursais extrínsecos.

O apelo é tempestivo. A representação processual encontra-se regular, as custas foram devidamente recolhidas, o depósito recursal comprovado e não existem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Assim, conheço do recurso da reclamada.

MATÉRIA PRELIMINAR

COISA JULGADA

"Nestes autos, conforme relatado, as partes firmaram acordo, regularmente homologado por sentença, e o Reclamante deu quitação geral de toda a relação de emprego estabelecida com a Reclamada. A clareza dessa cláusula demonstra que as partes resolveram extinguir não só as pretensões deduzidas naquela ação, como todas as demais questões oriundas da própria relação de emprego.

Como visto, a conciliação, devidamente homologada, abrangeu todos os direitos relacionados ou decorrentes do contrato de trabalho, configurando-se a hipótese de coisa julgada irrecorrível, na forma do preceito contido no parágrafo único do artigo 831 da CLT.

(...)

Com efeito, indene de dúvidas que o acordo celebrado entre os litigantes, por meio do qual o recorrido confere à recorrente quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho que os unia, faz coisa julgada entre as partes quando homologado judicialmente, inviabilizando, em consequência, o ajuizamento de outras ações versando sobre o mesmo pacto laboral, sendo certo que a anotação de baixa na CTPS do autor, ora recorrido, é uma obrigação derivada do pacto laboral outrora mantido entre as partes litigantes e, assim sendo, tal obrigação fazia parte das obrigações inerentes ao pacto laboral o qual o recorrido conferiu a recorrente quitação geral e irrestrita para nada mais reclamar."

Não lhe assiste razão.

Diversamente do que aponta a recorrente, verifica-se claramente pela leitura do termo de acordo homologado (Id. ed8b32d) que não houve qualquer determinação acerca da assinatura da CTPS obreira, muito menos para constar informação acerca da modalidade de cessação do contrato, em desrespeito ao ordenamento jurídico.

Ademais, a quitação passada pelo empregado, com a assinatura do acordo, por óbvio, não abrangeu direitos posteriores, como a indenização por dano moral ora postulada, decorrente de ato perpetrado pela empresa após ter firmado tal pacto.

Rejeito.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

sentido:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

O dano moral é o prejuízo causado aos atributos valorativos da personalidade do sujeito do direito enquanto ente social, sendo que a responsabilidade, neste caso, visa compensar a dor causada, que afeta a reputação do lesado, seja no seu aspecto pessoal, seja no seu aspecto profissional.

Toda vez que o empregador, no exercício de seu poder diretivo, extrapolar os limites do ordenamento jurídico e, através de uma ação ou de uma omissão, causar uma lesão ao seu empregado, fica obrigado a repara-la. E o dano moral é aquela lesão que atinge os valores abstratos humanos e sociais, causando um sofrimento interior ao ofendido.

No caso dos autos, é evidente que a conduta do ex- empregador causou prejuízo de ordem moral ao reclamante, ao anotar na carteira de trabalho deste último que"em 10.02.2015 foi liberada a rescisão indireta de acordo com decisão judicial"(id b2a5b09).

Os artigos 29 a 40 da CLT dispõem que as anotações obrigatórias na CTPS são aqueles que exprimem os elementos básicos do ajuste no momento da contratação e as condições especiais ocorridas durante o contrato, exigindo somente as condições inerentes à vida laboral do empregado, sendo que a anotação acima transcrita não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

A carteira de trabalho é o documento mais importante do trabalhador, pois registra todo seu histórico profissional, sendo que as anotações indevidas e desnecessárias levadas a efeito pelo empregador afetam diretamente a imagem do trabalhador, podendo afetar negativamente as possibilidades do indivíduo de obter novo emprego.

E neste ponto cabe uma singela indagação: qual o propósito pretendido pela empresa ao realizar a anotação sob exame, eis que o fato ali mencionado não guarda qualquer correspondência com os parâmetros legais?

Por fim, registre-se que, ao contrário do alegado na defesa, não houve no termo de acordo homologado qualquer determinação para que a empresa registrasse no documento profissional a modalidade de extinção contratual.

Pelo exposto, condeno a ré na reparação correspondente por meio de pagamento de indenização, cujo valor ora arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista o potencial lesivo da conduta, a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógica da medida" (Id. 47976a1)

Recorre a reclamada, sustentando que o dano não restou configurado, pois não praticou qualquer ilícito que ensejasse a pretendida reparação. Em seguida, pugna pela redução do valor arbitrado.

Decido.

Inicialmente, ressalto que o dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

b) punir o causador do dano moral, inibindo novos casos lesivos, indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Éoportuno citar Aristóteles, que, na sua magnífica obra Ética a Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e lhe proporcionar momentos de felicidade e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para evitar novas investidas do lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tendo, com isto, um caráter pedagógico.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

De acordo com José Luiz Goñi Sein, em "El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los limites del poder de control empresarial", Madrid: Civitas, 1988. p. 313, "o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado, é o que ocorre no caso em análise.

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

Portanto, o nexo causal, nexo etiológico ou ainda relação de causalidade é geralmente conceituado como o vínculo que se estabelece entre dois eventos, de maneira que um se apresenta como consequência do outro. Por mais simples que pareça este conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

A escola que teve mais êxito ao explicar a teoria do dano direto e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

Veja-se como essa teoria tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. -No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que

corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)

No caso concreto, há nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante também é efeito direto e imediato da conduta da ré, senão totalmente ilícita, pelo menos abusiva (arts. 186/187, 932, III e 933, todos do CCB), ao anotar na carteira de trabalho do reclamante que "em 10.02.2015 foi liberada a rescisão indireta de acordo com decisão judicial" (Id b2a5b09),

Como bem salientado na sentença, "Os artigos 29 a 40 da CLT dispõem que as anotações obrigatórias na CTPS são aqueles que exprimem os elementos básicos do ajuste no momento da contratação e as condições especiais ocorridas durante o contrato, exigindo somente as condições inerentes à vida laboral do empregado, sendo que a anotação acima transcrita não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses."

Com efeito, a CTPS é o documento mais importante do trabalhador, contendo seu histórico profissional, de forma que as anotações indevidas e desabonadoras podem afetar sua imagem e prejudicar seu desenvolvimento profissional, dificultando novas contratações e a recolocação no mercado de trabalho, como, inclusive, relatou o autor na inicial.

Insta ressaltar que, ao contrário do que aduziu a reclamada, não houve no termo de acordo homologado (Id. ed8b32d) qualquer determinação para que a empresa registrasse no documento profissional a modalidade de ruptura contratual.

Após as considerações acima, temos que, quanto à estimativa do quantum indenizatório, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica e social, a situação financeira das partes e a duração da lesão.

"a) as condições condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu;

b) a intensidade do sofrimento do ofendido;

c) a gravidade da repercussão da ofensa;

d) a posição do ofendido;

e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável;

f) um possível arrependimento evidenciado por fatos concretos;

g) a retratação espontânea e cabal;

h) a equidade;

i) as máximas de experiência e do bom-senso;

j) a situação econômica do país e dos litigantes;

k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano". (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano moral na dispensa do empregado, 6ª edição (revisada e ampliada). Ed. LTr, São Paulo: 2017. p. 247)

Dessa forma, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, o vetor pedagógico e, por fim, a capacidade econômico-financeira da recorrida, entendo que o montante compensatório fixado na Origem em R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se adequado ao caso em apreço. Assim, também não prospera a pretensão da recorrente acerca da redução do valor arbitrado.

Nego provimento.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de coisa julgada, por ela suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator, que integra este dispositivo.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2018.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

4 - 23/9/18

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