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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000337720185010013_83805.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-77.2018.5.01.0013 (RO)

RECORRENTE: VIACAO REDENTOR LTDA

RECORRIDO: CARLOS JOSE MENEZES MOREIRA

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO

DIRETO E IMEDIATO. O dever de indenizar surge quando o evento

danoso é efeito necessário de determinada causa. Conforme vaticina

a teoria do dano direto e imediato, tal expressão, constante do art.

403 do CC, deve ser interpretada em conjunto com a subteoria da

necessariedade da causa. No caso concreto, restou evidenciado o

nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito

direto e imediato da conduta ilícita/abusiva da ré, consistente na não

disponibilização de banheiros em condições mínimas de asseio.

Assim, é devida a indenização pelo abalo sofrido, motivo pelo qual

nego provimento ao apelo patronal.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que

figuram VIAÇÃO REDENTOR LTDA ., como recorrente, e CARLOS JOSÉ MENEZES MOREIRA ,

como recorrido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário manejado pela reclamada em face da

sentença de id. 846d6dd, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Igor Fonseca Rodrigues, em

exercício perante a 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedentes em

parte os pedidos da exordial.

Em razões de id. , a reclamada pugna pela reforma da sentença no

que concerne às horas extras e intervalares, rescisão indireta, data de rescisão e saldo de

salários e indenização por danos morais.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho

em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei

Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 472.2018 -GABPC.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, bem como não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer , CONHEÇO do recurso.

MÉRITO

HORAS EXTRAS

A reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação às horas extras. Sustenta que a testemunha do autor indica que trinta minutos, dos quarenta reconhecidos, já eram regularmente atribuídos pela empresa, do que decorreria uma diferença de tão somente dez minutos em relação àquele horário indicado pelo Juízo. Além disso, o reclamante teria entrado em contradição em relação ao tempo de entrada antecipado, razão pela qual sequer deveria ser considerado.

O Juízo a quo, ao apreciar a matéria, assim fixou seu entendimento:

"Horas extras e feriados em dobro

Afirma o autor ter sido admitido pela ré em 15/12/2014, para exercer a função de motorista, recebendo, por último o salário mensal de R$ 2.347,65.

Afirma, ainda, que laborava em escala 6x1, das 13:52h às 24:00h, sendo que as guias ministeriais não eram preenchidas corretamente, uma vez que não registravam o tempo em que ficava à disposição da empresa antes de iniciar a 1ª viagem (20 minutos) e após a última viagem (retorno à garagem - 20 minutos - e prestação de contas - 25 minutos), destacando que, muitas vezes, assinava uma guia de folga, mas trabalhava normalmente.

Postula, ainda, o pagamento em dobro pelos feriados laborados, alegando ter trabalhado em todos os feriados na mesma jornada anteriormente apontada.

Afirma a ré que o autor laborava 42 horas semanais em jornadas variáveis, que eram corretamente registradas nas guias ministeriais, destacando que se o início das viagens não coincidisse com a chegada ao local do trabalho, esse período era registrado nas guias ministeriais, como, por exemplo, no dia 03/2/2015, bem como era acrescentado, ao final da última viagem, o tempo necessário para o deslocamento até o ponto de arrecadação e a prestação de contas.

Afirma, ainda, que sempre que houve labor em feriados, estes foram devidamente pagos ou compensados.

Sobre o registro da jornada, dispõe o art. 74 da CLT:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

Com suporte nessa norma, editou o TST a Súmula 338, que dispõe:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003);

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Logo, o ônus da prova da jornada desempenhada será do autor ou da ré conforme a incidência do § 2º do art. 74 da CLT e a existência e qualidade dos cartões de ponto.

No caso concreto, a parte ré apresentou guias ministeriais de ID. 1a92c96 e seguintes, que não se revelam uniformes.

A primeira testemunha do autor afirma que os horários de início e final de cada viagem eram registrados corretamente, mas que a empresa orientava o empregado a chegar 30 minutos antes de seu horário de escala para ajustar os carros e retrovisores, sendo os empregados punidos com" ganchos "quando não se apresentavam nesse horário.

Com relação ao horário de término da jornada, essa testemunha também afirma que, ao final da última viagem, a empresa acrescentava mais 30 minutos, sendo que, no deslocamento até a garagem, eram gastos 20 minutos e, na prestação de contas, mais 30 minutos, não sendo computados, assim, 20 minutos ao final da jornada.

Apesar de a testemunha da ré afirmar que os motoristas levavam cerca de 10 minutos na prestação de contas, tenho que o depoimento da testemunha do autor é mais verossímil.

Isso porque a testemunha da ré era inspetor de linha, não sabendo informar o horário de trabalho do autor, sendo que só se dirige à garagem ao final do seu expediente, permanecendo lá por 40 minutos, no máximo.

Já a testemunha do autor também era motorista, tendo trabalhado nas mesmas linhas que o autor (368, 348, 352)

Ficou demonstrado, assim, que não eram registrados 30 minutos antes da primeira viagem e 20 minutos ao final da última viagem.

minutos referente ao período antes da primeira viagem, como delimitado na inicial e 20 minutos referentes ao período após a última viagem, totalizando 40 minutos por cada dia trabalhado.

Tendo em vista, assim, que a jornada reconhecida extrapola os limites de 7h diárias ou 42h semanais, julgo procedente o pedido, no particular, condenando a ré ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas para além da 7ª diária ou 42ª semanal.

O valor da hora extra deverá levar em consideração o salário contratual, bem como o divisor 210, sendo o adicional de 50% para as duas primeiras horas laboradas como extra no dia e 100% para as demais. A análise do adicional aplicável deverá ser feita em sede de liquidação e considerando a jornada já registrada nas guias.

Por serem habituais, deverão as horas extras acima deferidas refletir em 13º salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (e terço constitucional), FGTS (e multa de 40%) e no repouso semanal remunerado, conforme Súmula 172 do TST.

Com relação ao labor em feriados, apesar de a testemunha do autor afirmar que não havia pagamento ou compensação pelos feriados trabalhados, verifica-se, pelos recibos de salário, que havia o pagamento pelos feriados, como, por exemplo, nos meses de dezembro de 2014 (ID. d4effe4 - Pág. 1), janeiro de 2015 (ID. d4effe4 - Pág. 2), fevereiro de 2015 (ID. d4effe4 - Pág. 3) e maio de 2015 (ID. d4effe4 - Pág. 5), não demonstrando o autor haver qualquer diferença a receber, razão pela qual julgo improcedente o pedido, no particular."

Decido.

A testemunha Domingos José Diniz do Nascimento, apresentada pelo reclamante, ao abordar o horário de trabalho, asseverou:

"que a empresa orientava empregado a chegar meia hora antes de seu horário de escala; que do ponto final até a garagem gastava o depoente de 20 a 30 minutos e mais 30 minutos para prestação de contas; que os horários de início e final de cada viagem na guia estão corretos, atribuindo a empresa trinta minutos ao final da guia para deslocamento e prestação de contas;"

Como se observa, a indicação de correção das guias ministeriais diz respeito ao início e término das viagens, não em relação ao efetivo horário de trabalho, o que, por certo, não abrange o período anterior ao início das viagens, em que o reclamante tinha que se apresentar, no mínimo, vinte minutos antes do horário de escala, tampouco o período posterior, para prestação de contas e deslocamento, que totalizava cinquenta minutos.

Portanto, ao contrário do que busca fazer crer a reclamada, o tempo médio extraordinário comprovado era de setenta minutos diários o que, à luz da declaração de que trinta minutos já eram incluídos nas guias, indica exatamente o total de quarenta minutos deferido pelo Juízo a quo.

Destarte, nego provimento .

INTERVALO INTRAJORNADA

contracheque deve ser necessariamente deduzida, não fazendo sentido desconsiderar os pagamentos sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, considerando a jornada de 7 horas diárias, referida hora já teria sido computada e paga como se extraordinária fosse, ou, sucessivamente, sua natureza deve ter cunho indenizatório, não salarial, sem reflexos, e deve ser pago apenas o adicional de horas extras.

O Juízo a quo, ao apreciar a matéria, assim fixou seu entendimento:

"Assim, desde logo, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho dia em que as guias ministeriais comprovarem fruição de menos de 1 hora de intervalo intrajornada, a ser apurado em liquidação, desde a admissão até a 31/05/2015, utilizando-se os mesmos parâmetros de pagamento de horas extras alhures definidos."

Decido.

Inicialmente consigno que o regime previsto no art. 71, § 5º, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora discutidos, expressamente previa a possibilidade de fracionamento do intervalo, por convenção coletiva, desde que concedidos intervalos menores e fracionados ao final de cada viagem, o que, em não totalizando o período de uma hora, conforme caput de referido dispositivo.

Éirrelevante, para o deslinde do feito, perquirir se o reclamante laborava oito ou sete horas, bastando apurar se gozava, no curso da jornada, de intervalos menores e fracionados que totalizavam uma hora, como bem fixado pelo Juízo a quo.

Assim, não alcançado o mínimo de uma hora, é devido o pagamento integral do período, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, vigente ao tempo dos fatos, bem como entendimento fixado pela Súmula 437 do col. TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Assim, remunera-se o intervalo por sua integralidade, com natureza salarial, refletindo, ante sua habitualidade, nas demais parcelas. No mesmo sentido, aliás, é a decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ nº XXXXX-42.2016.5.01.0000.

Por fim, saliento que eventuais parcelas já pagas tiveram sua compensação deferida pelo Juízo a quo.

Nego provimento .

RESCISÃO INDIRETA. DATA DE ANOTAÇÃO E SALDO DE SALÁRIOS

A reclamada vindica a reforma da sentença em relação à rescisão indireta. Aduz, em síntese, que os supostos descontos que motivaram o Juízo a reconhecer a ruptura do contrato por falta do empregador inexistem, eis que as faltas abonadas eram quitadas sob rubrica diversa do salário com o epíteto de Auxílio Enfermidade.

O Juízo a quo, ao apreciar a matéria, assim consignou:

"Rescisão indireta

Postula a parte autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d da CLT, alegando descumprimentos das obrigações decorrentes do contrato de trabalho:

Nega a parte ré qualquer conduta abusiva capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

a) Descontos a título de faltas que não existiram com aplicações de advertências e suspensões;

O autor não comprova que foi descontado por alguma falta que não tenha cometido e que tenha sofrido advertências e suspensões em virtude disso, sendo que, em depoimento pessoal, admite que todos os atestados médicos apresentados foram aceitos, o que também é confirmado por sua testemunha.

Além disso, analisando os recibos de salário acostados, verifica-se que houve desconto de apenas 2 faltas injustificadas (ID. b524b68 - Pág. 9), não havendo evidência de descontos reiterados da ré.

Ressalto que, pelos recibos de salário, também se verifica o pagamento por faltas justificadas (ID. b524b68 - Pág. 3, ID. b524b68 - Pág. 7), o que enfraquece as alegações do autor.

b) Ausência de pagamento de horas extras e, consequentemente, recolhimento a menor de FGTS e INSS;

Ficou comprovado o não pagamento integral das horas extras, sendo que o inadimplemento dessa obrigação contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta grave necessária para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse sentido:

simples inadimplemento de determinadas obrigações trabalhistas, como o não pagamento de horas extras.

(TRT - 1 R RO XXXXX20115010224, Relatora Desembargadora: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva, 4ª Turma, Data da Publicação: 23/09/2013).

c) Ausência de intervalo intrajornada;

Ficou demonstrado que, em alguns dias, não havia a concessão do intervalo intrajornada.

Da mesma forma que o não pagamento das horas extras, a não concessão desse intervalo não tem o condão de caracterizar a falta grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

d) Supressão da folga semanal quando há necessidade de aguardar a chegada dos veículos para trabalhar.

Não há nenhuma evidência de que a folga semanal era suprimida em razão de o autor ter que esperar algum veículo para trabalhar, ônus que lhe cabia por ser fato constitutivo do direito alegado.

e) Aplicação do "gancho" - desconto de 3 dias de salário, em virtude de 1 falta, ainda que justificada e não pagamento do sodexo em razão dos ganchos aplicados.

A testemunha do autor confirma que no caso de o empregado se atrasar mais de 5 minutos do horário determinado (30 minutos antes do início da primeira viagem) era aplicada a penalidade de "gancho" com supressão do pagamento do sodexo.

Analisando os recibos de salário acostados, verifica-se que, em alguns meses (junho de 2017 - ID. b524b68 - Pág. 8, janeiro de 2018 - ID. b524b68 - Pág. 10, agosto de 2017 - ID. 06b661f - Pág. 1), não há o pagamento do salário integral (30 dias), não havendo qualquer justificativa no contracheque ou nos autos para o pagamento a menor.

Nesses meses destacados foram descontados 3 dias de salário nos dois primeiros meses e 6 dias em agosto de 2017, o que se coaduna com a alegação do autor de que o "gancho" daria desconto de 3 dias de salário.

Importante destacar que não há nenhuma comprovação de que esses descontos eram devidos, ônus que cabia à ré, por ser fato impeditivo do direito alegado.

Desse modo, restaram comprovados os descontos indevidos, sendo que o pagamento de salário no seu valor correto e de forma tempestiva é a principal obrigação do empregador.

Descumprida essa obrigação, faz jus o autor requerer a rescisão indireta nos termos do art. 483, d da CLT.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. O salário deve ser periódica e tempestivamente quitado. Ocorrendo o inadimplemento ou a intempestividade do pagamento salarial, seja total ou parcial, a justa causa do empregador estará configurada e o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento.

(TRT - 1R RO XXXXX20135010030, Relatora Desembargadora: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, 7ª Turma, Data da publicação: 22/01/2016).

depoimento pessoal.

Por decorrência lógica, condeno a ré a pagar as seguintes verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato:

a) Saldo de salário de 05 dias de março de 2018;

b) Aviso prévio proporcional de 39 dias;

c) Férias proporcionais de 4/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio, acrescidas de terço constitucional;

d) 13º salário proporcional de 2018 de 3/12 avos;

e) Multa do art. 477 da CLT;

f) FGTS incidente sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, além da multa de 40%.

Ressalto ser indevida a multa do art. 467 da CLT por não haver verba incontroversa.

Condeno, ainda, a ré a expedir e entregar chave de conectividade e comunicado de dispensa."

Decido.

Como se observa da leitura da sentença, o Juízo a quo não reconheceu a existência de valores em contracheque, mas, sim, à luz da prova testemunhal, os chamados" ganchos "que compreendiam descontos nos cartões de alimentação sodexo.

Tal conclusão se extrai do depoimento da testemunha Domingos José Diniz do Nascimento, apresentada pelo reclamante, e a única a abordar a questão:

" que a empresa "dá gancho" naqueles que se atrasam cinco minutos além do horário em que deveriam se apresentar (trinta minutos antes do horário de escala); que o empregado toma gancho ele perde o sodexo;"

Assim, resta evidente que houve reiterado descumprimento contratual, em uma espécie de exercício arbitrário das próprias razões pelo empregador, hipótese de abuso de direito e violação contratual apta a justificar a rescisão indireta de que trata o art. 483, d, da CLT, implicando no pagamento de todos os seus consectários.

No que tange especificamente ao pagamento da multa preconizada pelo art. 477 da CLT, o TST tem entendimento sedimentado no sentido de sua aplicação sempre que houver atraso no pagamento das parcelas, ainda que haja controvérsia apenas dirimida em juízo.

Neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467, DA CLT. 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados. 2 - Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que a penalidade do artigo 477 da CLT aplica-se sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia à respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . DANOS MORAIS. No caso dos autos, não ficou consignada a periodicidade do

atraso do pagamento de verbas salariais, se eventual ou reiterado. A verificação, ou não, de reiteração no pagamento em atraso dos salários, do FGTS e do 13º salário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, em que pese estar superado nesta Corte o debate acerca da necessidade de comprovação de lesão ao empregado, em caso de atraso reiterado, a ausência de tese na decisão acerca da periodicidade do atraso no pagamento de verbas salariais inviabiliza o deferimento da indenização postulada. Julgado. Recurso de revista não conhecido. BOLSA DE ESTUDOS. Não se cogita de violação do artigo , XXVI, da Constituição da Republica, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DA OBRA INTELECTUAL. Não se conhece do recurso de revista com vista ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR: XXXXX20125150128, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

No que concerne à data de término do pacto laboral, à luz do ora consignado, tem-se a projeção temporal do contrato até o término de eventual causa suspensiva ou interruptiva, o que se verifica no dia 05/03/2018.

Quanto ao pagamento do saldo salarial, pago no curso da reclamatória, tenho que este poderá ser compensado oportunamente, não havendo falar em reforma da decisão no aspecto.

Portanto, nego provimento .

DANO MORAL. BANHEIROS

A reclamada pugna pela reforma da sentença no que diz respeito ao dano moral, ao fundamento de que a documentação acostada fora desconsiderada pelo depoimento de tão somente uma testemunha, avaliação amplamente subjetiva e que não pode pautar o decisum ora vergastado.

O Juízo a quo, ao analisar a matéria, assim fixou seu entendimento:

"Danos morais

Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de banheiros nos pontos de ônibus, tendo que utilizar banheiro dos estabelecimentos comerciais próximos ao ponto final, pagando R$ 1,00 ou consumindo algum produto, ressaltando que, quando havia banheiros químicos, esses eram insalubres, imprestáveis para uso.

Relata a ré não ser responsável por instalar banheiros em logradouros públicos, ressaltando que em alguns pontos há banheiro químico e em outros há convênio com bares e restaurantes para permitir a utilização dos banheiros pelos empregados.

Em depoimento pessoal, o autor reconhece a existência de banheiros, tanto no ponto inicial, quanto no ponto final, sendo este último banheiro químico.

Assim, não há falar em indenização por danos morais por ausência de banheiro.

este é fedorento e de péssima condição.

A testemunha da ré afirma que o banheiro químico era higienizado em dias alternados ou a cada dois dias.

Pela prova testemunhal produzida, restou comprovado que a ré não mantinha a mínima condição de higiene dos banheiros, sendo que é evidente que a higienização apenas em dias alternados do banheiro é insuficiente.

Assim, entendo que a ré não garantiu condições mínimas para garantir a dignidade da pessoa humana dos seus empregados.

Nesse sentido:

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - Submeter o empregado a ambiente de trabalho sem condições de higiene e, sem água, caracteriza dano moral, passível de indenização.

(TRT - 1R RO XXXXX20125010024, Relator Desembargador: Gustavo Tadeu Alkmim, 1ª Turma, Data da Publicação: 09/03/2015).

Por conta disso, tenho que houve mácula à esfera extrapatrimonial do autor enquanto empregado.

Considerando se tratar de ação ilícita, e existindo evidente nexo causal, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Tendo em vista que o autor postulou o pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, alegando que não havia banheiros e que, quando havia estes eram insalubres, tendo provado apenas o último fato, sopeso a indenização para arbitrá-la em R$ 1.500,00, valor este que tenho por adequado a compensar a autora e, mais que isso, a evidenciar para a ré a existência de consequências diretas por ferir a dignidade humana de um empregado."

Decido.

Para a efetiva caracterização do dano material e moral individual no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico a fim de que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A caracterização do direito à reparação do dano decorrente da relação trabalhista depende, no plano fático, da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso do agente (ação ou omissão); b) o resultado lesivo, i.e., o dano; c) o nexo etiológico ou de causalidade entre o dano e a ação alheia; d) o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou abusivo (art. 187 do Código Civil) do empregador ou seu representante.

De acordo com Fernanda Orsi Baltrunas Doretto,"o nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano experimentado pela vítima. Desse modo, o nexo de causalidade corresponde a um pressuposto essencial para que se proceda à reparação civil, vez que se mostra indispensável, ainda que se trate de responsabilidade objetiva". (DORETTO, Fernanda Orsi Baltrunas. Dano moral coletivo. Tese (Doutorado) -Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2008. p. 21).

constrangimento, enfim, todos os fatos ou atos que efetivamente tenham proporcionado uma lesão na alma ou no espírito do ofendido.

Dessa forma, o dano moral individual, por seu caráter subjetivo, leva em consideração a culpabilidade do ofensor, em seus desdobramentos de negligência ou imprudência , e escora-se no art. 186 do Código Civil Brasileiro e no art. , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]."

Vale ressaltar, no entanto, que para se configurar o abalo moral e material, basta a simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio material e ideal do ofendido, bastando demonstrar o resultado lesivo em tese e sua conexão com o fato causador para responsabilizar o agente, fazendo nascer a obrigação de pagar a indenização correspondente.

Nesse sentido, o seguinte aresto:

" RECURSO DE REVISTA. (...) 2. DANOS MORAIS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS APROPRIADAS. (...) Assim, diante do suporte fático entregue pelo Tribunal a quo não há de se questionar acerca da clara ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e aos bens incorpóreos do trabalhador diante das precárias condições de trabalho descritas. Trata-se, no caso, de 'damnum in re ipsa', ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo (violação a honra e a dignidade do trabalhador), tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR XXXXX-58.2012.5.09.0459, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)

313).

Feitas essas considerações preliminares, cumpre-nos enfrentar o cerne da questão, qual seja, se o obreiro era submetido a condições precárias de trabalho, como a ausência de banheiros para a satisfação de suas necessidades fisiológicas.

A testemunha do autor, noticiou que a ré não mantinha a mínima condição de higiene dos banheiros, sendo que é evidente que a higienização apenas em dias alternados do banheiro é insuficiente.

A questão, aliás, não é nova e já foi decidida por diversas vezes nesta Corte Regional, como se infere dos seguintes arestos:

" RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. RODOVIÁRIO. Comprovada a condição precária no uso de banheiros pela inexistência em terminais rodoviários e pontos de rendição, em descumprimento ao convencionado em norma coletiva, devida indenização por dano moral, pelo constrangimento sofrido pelo empregado."(TRT-1 - RO: XXXXX20105010075 RJ ,

Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 15/01/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 2013-01-24)

" DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NOS TERMINAIS . A ausência de instalação de toaletes nos pontos de paradas dos coletivos urbanos é fato público, impondo não só aos empregados, como também à sociedade, situações de flagrante constrangimento e de falta de higiene, de todo incompatíveis com os dias atuais. Todavia, o cerne da pretensão autoral cai por terra quando o empregado confessa que utiliza um banheiro específico para os rodoviários na Central do Brasil, além de um outro localizado nas cercanias do ponto final."(TRT-1 - RO: XXXXX20125010053 RJ , Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 07-08-2013)

" MOTORISTA DE ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NO PONTO FINAL. Não é o empregador obrigado a disponibilizar banheiros nos pontos das linhas em que o reclamante trabalhou, por absoluta falta de amparo legal. No máximo, é razoável exigir-se a existência de banheiro no ponto final, considerandose que este também é local de trabalho (onde, em tese, o motorista pode descansar alguns minutos), depois de fazer determinado percurso dirigindo o veículo, desde que não seja terminal rodoviário público (porque, neste caso, é responsabilidade do poder estatal, sem que a empresa que detém a concessão do serviço de transporte possa interferir nas condições físicas do local). Uma vez comprovado pelas testemunhas que o autor laborou em linha que não possuía sequer banheiro químico no ponto final, considero devida a indenização por dano moral arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, mantida a sentença neste aspecto."(TRT-1 - RO: XXXXX20135010019 RJ , Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 28/04/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 07/05/2014)

Assim, tendo em vista que a reclamada não comprovou o cumprimento regular das condições sanitárias no ambiente de trabalho (NR 24 do MTE), faz jus o reclamante à indenização pelos danos morais experimentados, tendo em vista que a inobservância dessas condições laborais ofende direitos da personalidade, em especial, a dignidade do trabalhador.

Nego provimento .

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2018.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

3

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112545997/recurso-ordinario-ro-1000337720185010013-rj/inteiro-teor-1112546027

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