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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00126475820155010451 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05/12/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00126475820155010451_1b3c2.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Se a lei exige, como substância do ato de duração do trabalho, o registro dos horários de entrada e saída dos empregados em estabelecimentos com mais de 10 empregados, cumpria ao empregador exibir documentos com os quais poderia se obter a prova da jornada excedente, ex vi dos parágrafos 1º e , do artigo 74 da CLT c/c os artigos 443, II e 444 do CPC.
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