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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01022025920165010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05/12/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01022025920165010481_6e375.pdf
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Ementa

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A dispensa de portador de necessidades especiais tem como pressuposto a contratação de outro PNE para a mesma vaga. Alegando a ré impossibilidade na contratação, decorrente de inexistência de mão de obra, atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 818da CLTe 373, IIdo CPC, ônus do qual não se desincumbiu. BANCO DE HORAS EXTRAS. Havendo previsão nos CCT da necessidade de elaboração de termo aditivo com o sindicato para a validade do banco de horas e não havendo nos autos a prova desta avença, não há como se reconhecer a validade do banco de horas. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É vedado conforme entendimentos do TST e STF o desconto, indiscriminado, de toda a categoria das contribuições assistenciais ainda que constantes dos Instrumentos Normativos. Há que comprovar-se a condição de sindicalizado e a autorização expressa do empregado para ser considerado lícito o desconto.
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