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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01006548420165010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
04/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01006548420165010000_4d73b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE.

Configurados os requisitos previstos no art. 300do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da impetrante/empregadora a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. Incidência da diretriz revelada nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.
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