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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00019004520125010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Angela Fiorencio Soares da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00019004520125010551_e11f5.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Na esteira do entendimento expresso pelo E. STF na ADInMC n. 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação jurídico-administrativa, dentre as quais inclui-se a contratação temporária, nos termos do art. 37, IX da CRFB/88, ainda quando se pretenda discutir o desvirtuamento da contratação temporária.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112493413/recurso-ordinario-ro-19004520125010551-rj

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