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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010628720165010481_fb671.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-87.2016.5.01.0481 (RO)

RECORRENTE: E.J.I. FIEL TURISMO LTDA

RECORRIDO: JORGE BATISTA DE JESUS

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA.

MORA CONTUMAZ NO RECOLHIMENTO DE FGTS.

REONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.

INOCORRÊNCIA. O não recolhimento contumaz (superior a três

meses) dos depósitos atinentes ao FGTS, dá lugar à rescisão indireta

do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. O

afastamento do empregado, promovido nos termos do art. 483, § 3º,

da CLT, não dá lugar à dispensa motivada por abandono de

emprego, por consistir em faculdade legal garantida ao empregado.

Recurso patronal a que se nega provimento , no aspecto.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que

figuram E.J.I. FIEL TURISMO LTDA, como recorrente, e JORGE BATISTA DE JESUS , como

recorrido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário manejado pela reclamada em face da

sentença de id. d4557d0, complementada pela decisão de embargos declaratórios de id. e8f3f90,

da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO, em exercício perante a 1ª

Vara do Trabalho de Macaé - RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial.

Em razões de id. 156eac8, a reclamada pugna pela reforma da

sentença no que diz respeito à modalidade rescisória e ao desvio de função.

Contrarrazões ao id. b50ba02, sem preliminares.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho

em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei

Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017.

ADMISSIBILIDADE

Compulsando os autos verifico que, em razão da ausência das convenções coletivas em que pautado o pleito de desvio funcional, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido.

Portanto, por falta de interesse recursal, de ofício, não conheço do apelo patronal, no capítulo.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, bem como não verificado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, quanto aos demais tópicos, conheço do recurso ordinário.

Destarte, CONHEÇO PARCIALMENTE do apelo, não o fazendo no que concerne ao capítulo "desvio funcional", por falta de interesse recursal.

MÉRITO

MODALIDADE RESCISÓRIA

A reclamada vindica a reforma da sentença no que concerne ao reconhecimento da rescisão por culpa recíproca. Aduz, em síntese, que no curso de 34 meses de trabalho promoveu o recolhimento, em atraso, de dez meses de FGTS, que já haviam sido quitados ao tempo da dispensa do reclamante, o que não representaria motivo bastante para a caracterização da culpa recíproca consignada em sentença.

Sustenta que a alegação do autor carece de imediatidade, porquanto não alegada no curso do contrato, mas tão somente após a denúncia do contrato, por justa causa, pela ré, notadamente diante das diversas faltas documentadas nos autos, e sistemático descumprimento do regulamento empresarial pelo autor.

O Juízo a quo, ao analisar o pedido, assim consignou:

"Da extinção do contrato de trabalho

Consta dos autos que a parte reclamante laborou para a parte reclamada, entre 11/10/2013 e 27/06/2016, quando foi demitida por justa causa.

Afirmou a parte reclamada que a demissão por justa causa da reclamante foi ocasionada pelo abandono do emprego, ocorrido em 09/05/2016.

Preceitua o artigo 482, i, da CLT, que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o abandono de emprego pelo empregado.

Conforme a doutrina,"dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTR, 2008, fl. 1199).

evidenciem, de imediato, a ocorrência do segundo elemento (intenção de romper o pacto); é o que se verifica, ilustrativamente, com a comprovação do que o obreiro ingressou em novo emprego, em horário incompatível com o do antigo contrato" (DELGADO, Maurício Godinho. op. cit.).

Já o elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, se verifica quando o empregado deixa de comparecer ao serviço sem motivo insuperável.

No caso em tela, restou evidenciado que o reclamante propôs a presente reclamação trabalhista, o que demonstra que não tinha a intenção de abandonar o emprego, mas de ver o contrato de trabalho extinto por falta grave praticada por seu empregador (rescisão indireta).

O extrato do FGTS juntado em ID Num. ID. 69cf944 - Pág. 1 comprova a irregularidade dos depósitos fundiários.

Conforme dispõe o artigo 483, d, da CLT, constitui justa causa do empregador o descumprimento das obrigações contratuais, entre as quais, por óbvio, encontra-se o dever de pagar em tempo, modo, quantia e lugar corretos o salário dos seus empregados.

Conforme a doutrina,

a mora salarial reiterada, ainda que não atingido prazo igual ou superior a três meses, é fator de rescisão indireta, em face da severidade da falta do empregador: afinal, é pacífico no Direito do Trabalho ter o salário natureza alimentar e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constituiu, sem dúvida, infração de forte intensidade (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 7. ed. São Paulo: LTR, 2008, p. 1221).

De igual forma, também enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho a não realização do recolhimento regular do FGTS do trabalhador, nos termos do que dispõe a Lei 8036/90.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido ( RR - XXXXX-91.2012.5.03.0148 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014).

Assim, com fundamento no artigo da CLT, declaro a nulidade da demissão por justa causa aplicada ao reclamante.

Ainda, presente seus requisitos ensejadores, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, em 12/05/2016, conforme comunicado de ID ed35cac (17/06/2016, com a projeção do aviso prévio de 36 dias)."

Decido.

O extrato analítico do FGTS de id. 69cf944 indica, expressamente, a mora contumaz da reclamada no recolhimento dos depósitos fundiários, por mais de três meses, sendo adimplidas as parcelas devidas atinentes ao período de julho, outubro e novembro de 2015, bem como de fevereiro de 2016, tão somente em 08 de abril de 2016, é dizer, com mais de seis meses de atraso.

ruptura do contrato de trabalho por falta do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. ATRASO REITERADO DESDE 2008 ATÉ 2014. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: XXXXX20145090672, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)

A imediatidade, na hipótese, só pode ser apurada à luz da reiteração de condutas do empregador que, até meados de abril de 2016, não havia integralizado o FGTS do autor, tendo sido ajuizada a demanda em 30 de maior de 2016. Diante de tal quadro, tenho por caracterizada tanto a falta grave, por parte do empregador, como a imediatidade da reação do empregado, não havendo como reconhecer a elisão da rescisão indireta.

Não bastasse isso, a reclamada alegou um suposto abandono de emprego por parte do reclamante, o que, todavia, não se verifica nos autos.

O reconhecimento da dispensa motivada de que trata o art. 482, i, da CLT, como bem assentado na decisão ora recorrida, exige a concomitância de dois requisitos. O primeiro, de ordem objetiva, supõe o interregno de 30 dias de afastamento, por interpretação do preconizado pelo art. 472, § 2º, da CLT, e entendimento fixado na Súmula 32 do col. TST.

Tal prazo, em hipóteses específicas, pode ser reduzido, desde que a reclamada produza prova apta a validar a tese de abandono, ônus do qual não se desincumbiu a ré, na hipótese dos autos (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

O segundo, de ordem subjetiva, impõe a configuração do interesse do reclamante de, efetivamente, abandonar o emprego, cuja prova, uma vez mais, compete à reclamada, que dela também não se desincumbiu. Ao contrário, entendo que o uso, pelo autor, da faculdade que lhe é outorgada pelo § 3º do art. 483 da CLT elide eventual caracterização de abandono de emprego.

Destarte, nada a reparar na sentença que reconheceu a rescisão indireta, elidindo o abandono de emprego alegado pela ré.

Nego provimento .

ACÓRDÃO

recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

3 - 9/10/17

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112490491/recurso-ordinario-ro-1010628720165010481-rj/inteiro-teor-1112490501

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