Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01010628720165010481 RJ

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ NO RECOLHIMENTO DE FGTS. REONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. O não recolhimento contumaz (superior a três meses) dos depósitos atinentes ao FGTS, dá lugar à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. O afastamento do empregado, promovido nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, não dá lugar à dispensa motivada por abandono de emprego, por consistir em faculdade legal garantida ao empregado. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram E.J.