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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01010628720165010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

30/11/2017

Julgamento

31 de Outubro de 2017

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010628720165010481_fb671.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ NO RECOLHIMENTO DE FGTS. REONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. O não recolhimento contumaz (superior a três meses) dos depósitos atinentes ao FGTS, dá lugar à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. O afastamento do empregado, promovido nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, não dá lugar à dispensa motivada por abandono de emprego, por consistir em faculdade legal garantida ao empregado. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram E.J.

I. FIEL TURISMO LTDA, como recorrente, e JORGE BATISTA DE JESUS, como recorrido.
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