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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00005197520125010074 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
23/11/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00005197520125010074_d9d73.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

Como restou pacificado pelo Pleno do C. TST, ocorre o fato gerador da obrigação previdenciária: a) no segundo dia do mês seguinte ao da prolação da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, com fulcro no art. 276, caput do Decreto 3.048/99, quando a prestação do serviço ocorreu antes de 05.03.2009, data da vigência da Lei nº 11.941/09, que deu nova redação ao § 2º, do art. 43 à Lei nº 8.213/91, ou b) na data da prestação do serviço, quando esta se deu a partir de 05.03.2009..
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