jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00112124120155010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

25/09/2018

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00112124120155010001_86789.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. LEI APLICÁVEL.

Sobre o conflito de lei no espaço, conforme o artigo , II, da Lei nº 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, verificou-se que, atualmente, a regra do princípio da territorialidade deu lugar à aplicação da norma mais favorável, entendimento que se coadunou com o cancelamento da Súmula 207 pelo TST. No caso dos autos, ficou demonstrado que a legislação portuguesa é mais benéfica ao empregado, o que leva à improcedência da demanda. Recurso do Reclamado ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112476317/recurso-ordinario-ro-112124120155010001-rj