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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01016866020165010571_e5365.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-60.2016.5.01.0571 (RO)

RECORRENTE: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A.

RECORRIDO: CLAUDIO BRANDAO PEREZ

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO DE

CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O dever

de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário de

determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e

imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser

interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da

causa. No caso concreto, restou evidenciado o nexo causal, pois o

dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito direto e imediato da

conduta da parte ré. Assim, é devida a indenização pelo abalo

sofrido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Recurso

desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A., como recorrente e, CLAUDIO

BRANDAO PEREZ , como recorrido.

RELATÓRIO

Insurge-se a reclamada, ao Id. cdee072, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: a) indenização por dano moral e b) pensionamento.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, com base no Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e por estarem presentes os pressupostos recursais extrínsecos.

MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir ou minorar a indenização por dano moral arbitrada na Origem (R$ 10.000,00), por considerá-la desproporcional, tendo em vista que sequer foi configurado o dano e, além disso, não haver incapacidade laborativa do reclamante.

Passo a analisar.

lesante.

A caracterização do direito à reparação do dano decorrente da relação trabalhista depende, no plano fático, da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso do agente (ação ou omissão); b) o resultado lesivo, i.e., o dano; c) o nexo etiológico ou de causalidade entre o dano e a ação alheia; d) o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou abusivo (art. 187 do Código Civil) do empregador ou seu representante.

De acordo com Fernanda Orsi Baltrunas Doretto, "o nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano experimentado pela vítima. Desse modo, o nexo de causalidade corresponde a um pressuposto essencial para que se proceda à reparação civil, vez que se mostra indispensável, ainda que se trate de responsabilidade objetiva". (DORETTO, Fernanda Orsi Baltrunas. Dano moral coletivo. Tese (Doutorado) -Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2008. p. 21)

Portanto, o dano moral e material individual, na seara trabalhista, tem natureza subjetiva. A sua caracterização no mundo dos fatos não prescinde de elementos vinculados ao sofrimento do lesado, tais como a dor moral, a humilhação, a vergonha, o constrangimento, enfim, todos os fatos ou atos que efetivamente tenham proporcionado uma lesão na alma ou no espírito do ofendido.

Dessa forma, o dano moral individual, por seu caráter subjetivo, leva em consideração a culpabilidade do ofensor, em seus desdobramentos de negligência ou imprudência , e escora-se no art. 186 do Código Civil Brasileiro e no art. , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

Vale ressaltar, no entanto, que para se configurar o abalo moral e material, basta a simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio material e ideal do ofendido, bastando demonstrar o resultado lesivo em tese e sua conexão com o fato causador para responsabilizar o agente, fazendo nascer a obrigação de pagar a indenização correspondente.

Ainda sobre o tema, ensina José Luiz Goñi Sein que" o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima "(SEIN, J. L. G. El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los lijmites del poder de control empresarial. Madrid: Civitas, 1988. p. 313).

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

Portanto, o nexo causal, nexo etiológico ou ainda relação de causalidade é geralmente conceituado como o vínculo que se estabelece entre dois eventos, de maneira que um se apresenta como consequência do outro. Por mais simples que pareça este conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa.

Para seus defensores, a expressão" direto e imediato "deve ser interpretada em conjunto com" necessário ". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

Nesse sentido, conforme lição de Agostinho Alvim (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 384), a causa direta e imediata nem sempre é a mais próxima do dano, mas sim aquela que necessariamente o ensejou, pois não é a distância temporal entre a conduta e o dano que rompe o nexo causal." A ideia central, enunciada e repetida pelos autores é, pois, a de que o aparecimento de outra causa é que rompe o nexo causal e não a distância entre a inexecução e o dano ". O dano indireto pode ser passível de ressarcimento, contanto que seja consequência direta de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada. Em regra, conforme salienta Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), os danos indiretos ou remotos não são indenizáveis, porque quase sempre deixam de ser efeito necessário, em decorrência do aparecimento de concausas, mas se isso não ocorrer, eles devem ser indenizados.

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

Na prática, como se vê, a difícil questão de se saber onde chega o nexo causal, já salientava Enneccerus, não se pode resolver" nunca de una manera plenamente satisfactoria mediante reglas abstracas, sino que em los casos de duda há de resolverse por el juez segun su livre convicción, ponderando todas las circunstancias "(ENNECCERUS, Ludwig; KIPP, Theodor; WOLF, Martin. Tratado de derecho civil: derecho de obligaciones. Tradução de Blas Péres Gonzáles e José Alguer da 35 ed. Alemã. 2 ed. Barcelona: Bosch, 1954, Tomo II. Apud: CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 111).

E, ressalte-se, sem perder de vista a vítima, que deve ser, sempre que possível, amparada pelo direito, embora não a qualquer custo.

Veja-se como essa teoria tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. -No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)

Na inicial, o autor alegou que sofreu perda auditiva nos dois ouvidos, em razão das más condições de trabalho, o que gerou redução da capacidade laborativa de forma permanente. Por tais razões, postulou o pagamento de indenização por danos morais.

Insurgiu-se a reclamada aduzindo que o reclamante utilizava os EPI's; que não havia exposição ao agente insalubre ruído acima do limite de tolerância regulamentado; que sempre esteve apto para o trabalho; que certamente se trata de doença degenerativa.

Com efeito, a perícia demonstrou que o autor se submeteu, durante todo o pacto, a risco físico consistente em ruído, entre outros; que somente há nos autos comprovação documental de entrega de EPI em relação ao ano de 2013 e 2015; que houve uma perda auditiva permanente em grau leve a moderado num percentual de 24,5% do total; que houve perda auditiva pela ausência de proteção auricular e exposição contínua ao ruído; que não foi constatada perda de capacidade laborativa no momento da perícia e que há relação de causa e efeito entre a patologia auditiva e o trabalho desempenhado na reclamada (Id. XXXXX).

O laudo não foi impugnado pelas partes.

Logo, constatou-se que a diminuição da capacidade auditiva em grau leve a moderado guarda nexo causal com as atividades, e que a reclamada agiu culposamente, por omissão, porquanto não adotou medidas adequadas para amenizar o impacto das atividades sobre as condições físicas do empregado.

Como bem concluiu a juíza,"diante da perda auditiva leve, tal como indicada pelo perito, entendo haver perda do equilíbrio fisiológico, ainda que mínimo, o que constituiu fato gerador de abalo emocional, sob a perspectiva subjetiva, percepção que o autor tem de si mesmo, o que resulta amenizado pela ausência da perda de capacidade laborativa, pois o autor em nenhum momento se afastou das atividades, nem se encontra inapto para as atividades, embora deva evitar ambientes ruidosos, o que, na verdade, é aconselhável a qualquer pessoa. E, também, sob a perspectiva objetiva, percepção que os outros possuem do autor, pois a perda auditiva afeta as relação sociais, sob o aspecto da comunicação."

Sobre o tema, aliás, em ensaio doutrinário de minha autoria, indiquei determinados parâmetros que o magistrado poderá levar em consideração para arbitramento do referido valor, in verbis:

"a) as condições condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu;

b) a intensidade do sofrimento do ofendido;

c) a gravidade da repercussão da ofensa;

d) a posição do ofendido;

e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável;

f) um possível arrependimento evidenciado por fatos concretos;

g) a retratação espontânea e cabal;

h) a equidade;

i) as máximas de experiência e do bom-senso;

j) a situação econômica do país e dos litigantes;

k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano."(SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano moral na Dispensa do Empregado, 6ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2017. p. 247)

Dessa forma, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, o vetor pedagógico e, por fim, a capacidade econômico-financeira da ré, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na Origem, é adequado e razoável.

Recurso desprovido.

PENSÃO MENSAL ARBITRADA NA ORIGEM

integral). A pensão tem o escopo de indenizar o dano material.

Na hipótese, não merece prosperar a insurgência recursal, pois a capacidade auditiva do reclamante foi reduzida e foi constatado o nexo entre a conduta da reclamada e a doença ocupacional, como visto no tópico anterior.

Além disso, embora tenha sido determinado o pagamento em parcela única, autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do CC, foi adotada pela magistrada a tabela de expectativa de vida do IBGE que fixa, para a idade de 48 anos, a expectativa em 77 anos, sendo devido o pagamento de pensão mensal no importe de 10% do último salário (R$2.903,40).

Recurso desprovido.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso da reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017.

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho

Relator

4 - 18/10/17

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