Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 01012962320165010076 RJ

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO - Tendo a parte cometido sucessivos erros grosseiros, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade, para receber agravo de petição contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário, por deserto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947354 - SP (2021/0251861-4) DECISAO Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso foi interposto por Fábio Antônio Pizzolitto em oposição à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu …

ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A apresentação pela parte de mera cópia da contestação, inclusive assim nominada, como recurso ordinário, constitui erro grosseiro e formal, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Entendimento diverso, …