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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01009326620165010071_e5231.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-66.2016.5.01.0071 (RO)

RECORRENTE: GILVANIO MORAES MOTTA

RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO

DIRETO E IMEDIATO. O dever de indenizar surge quando o evento

danoso é efeito necessário de determinada causa. Conforme vaticina

a teoria do dano direto e imediato, tal expressão, constante do art.

403 do CC, deve ser interpretada em conjunto com a subteoria da

necessariedade da causa. No caso concreto, restou evidenciado o

nexo causal, pois o dano moral sofrido pela reclamante foi efeito

direto e imediato da conduta ilícita da reclamada. Assim, é devida a

indenização pelo abalo sofrido. Recurso provido, no particular.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que

figuram GILVANIO MORAES MOTTA , como recorrente, e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE

JANEIRO , como recorrida.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário manejado pelo reclamante em face da

sentença de id. 5df7561, da lavra da Exma. Juíza Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, que

julgou improcedentes os pedidos veiculados.

Em razões de id. fdd909a, o reclamante pugna pela reforma da

sentença no que concerne à indenização por danos morais e renovação do porte de arma.

Contrarrazões pela reclamada, ao id. fadb07a, sem preliminares.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho

em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei

Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, bem como não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer , CONHEÇO do recurso ordinário interposto.

MÉRITO

OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA

O reclamante manifesta insurgência quanto à improcedência do pedido de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na renovação de seu porte de arma. Aduz ser da responsabilidade da reclamada referido procedimento, que está pendente desde meados de 2005 por culpa da reclamada.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, in verbis:

"DA RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA

Considerando que a reclamada comprovou que a renovação do porte de arma está em andamento, bem como o fato da concessão depender da Polícia Federal, não há que se falar em condenação na obrigação de renovar o porte de arma do autor.

Julgo improcedente o pedido."

Decido.

Como se observa, a reclamada efetivamente está promovendo a renovação do porte de arma do reclamante, não havendo falar em omissão, neste sentido, imputando-se a mora a fatores externos.

Ademais, o próprio autor têm o dever anexo ao contrato de trabalho de mitigar suas perdas, trata-se do chamado duty to mitigate the loss, subprincípio da boa-fé objetiva.

Não se mostra razoável, à luz de tal dever anexo, que o autor permaneça laborando como segurança por mais de 10 anos sem diligenciar as razões pelas quais seu porte de arma incorreu em tamanha morosidade.

Nego provimento .

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante requer a indenização por danos morais em decorrência da omissão da ré em renovar o seu porte de arma, vencido há longa data. Assevera que, como guarda portuário do Porto, teria laborado em local distante da sede do porto, sozinho, sem iluminação, e, na maioria das vezes, no período noturno, sendo que, após a perda de sua validade do porte de arma, teria trabalhado desarmado.

O dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação;

b) punir o causador do dano moral, inibindo novos casos lesivos, indesejáveis e nefastos ao convívio em sociedade.

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Éoportuno citar Aristóteles, que, na sua magnífica obra Ética a Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e lhe proporcionar momentos de felicidade e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para evitar novas investidas do lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tendo, com isto, um caráter pedagógico.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Portanto, a caracterização do direito à reparação do Dano Moral Trabalhista, no plano subjetivo, depende da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso do agente (ação ou omissão); b) ato ilícito; c) o resultado lesivo, i.e., o dano; e d) o nexo etiológico de causalidade entre o dano e a ação alheia.

A rigor, o dano moral trata-se de damnun in re ipsa, ou seja, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado. Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

De acordo com José Luiz Goñi Sein, em "El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los limites del poder de control empresarial", Madrid: Civitas, 1988. p. 313, "o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado, é o que ocorre no caso em análise.

Na hipótese dos autos, a reclamada reconhece que o porte de arma do reclamante perdeu a validade, tendo invocado, contudo, a competência da Polícia Federal para a autorização de sua renovação e o fato de que constam pendências em nome do reclamante.

Contudo, não há prova de comunicação ao reclamante de eventual pendência de documentos necessários para o procedimento de tal renovação e, apesar de a outorga do porte de arma e a sua renovação serem atribuições inerentes à Polícia Federal, compete à empresa de vigilância provocar e obter as prorrogações para os seus empregados que laboram na função de Guarda Portuário, adotando as medidas necessárias, sendo que a sua negligência deixa de promover um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, o que inequivocamente provoca aflição psicológica e ofende a dignidade do trabalhador.

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

Portanto, o nexo causal, nexo etiológico ou ainda relação de causalidade é geralmente conceituado como o vínculo que se estabelece entre dois eventos, de maneira que um se apresenta como consequência do outro. Por mais simples que pareça este conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

A escola que teve mais êxito ao explicar a teoria do dano direto e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa.

Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

Nesse sentido, conforme lição de Agostinho Alvim (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 384), a causa direta e imediata nem sempre é a mais próxima do dano, mas sim aquela que necessariamente o ensejou, pois não é a distância temporal entre a conduta e o dano que rompe o nexo causal. "A ideia central, enunciada e repetida pelos autores é, pois, a de que o aparecimento de outra causa é que rompe o nexo causal e não a distância entre a inexecução e o dano". O dano indireto pode ser passível de ressarcimento, contanto que seja consequência direta de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada. Em regra, conforme salienta Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), os danos indiretos ou remotos não são indenizáveis, porque quase sempre deixam de ser efeito necessário, em decorrência do aparecimento de concausas, mas se isso não ocorrer, eles devem ser indenizados.

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

KIPP, Theodor; WOLF, Martin. Tratado de derecho civil: derecho de obligaciones. Tradução de Blas Péres Gonzáles e José Alguer da 35 ed. Alemã. 2 ed. Barcelona: Bosch, 1954, Tomo II. Apud: CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 111).

E, ressalte-se, sem perder de vista a vítima, que deve ser, sempre que possível, amparada pelo direito, embora não a qualquer custo.

Veja-se como essa teoria tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. -No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)

No caso concreto, há nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante é efeito direto e imediato da conduta da ré, senão totalmente ilícita, pelo menos abusiva, de não ter providenciado a renovação do porte de arma do autor.

Saliento que, na hipótese, ainda que não haja comprovação do efetivo prejuízo suportado pela autora, o dano moral, na hipótese, se configura in re ipsa, por evidente o abuso de direito, acarretando, inclusive, dificuldades para a recolocação da reclamante no mercado de trabalho, fato que decorre, naturalmente, da aflição da exposição ao risco.

"DANOS MORAIS. PORTE DE ARMA VENCIDA. RENOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Muito embora a outorga do porte de arma e a sua renovação sejam atribuições inerentes à Polícia Federal, cabe a empresa, que goza de tal permissão, provocar e obter as prorrogações para seus empregados que laboram na função de Guarda Portuário, tomando as providências cabíveis e necessárias, sendo que a sua negligência atesta a ausência de meio ambiente de trabalho hígido e seguro, o que inequivocamente provoca aflição psicológica e ofende a dignidade do trabalhador. Não provimento do recurso interposto." (TRT-1 - RO: XXXXX20155010462 RJ, Data de Julgamento: 26/07/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 01/08/2016)

Após as considerações acima, temos que, quanto à estimativa do quantum indenizatório, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica e social, a situação financeira das partes e a duração da lesão.

Sobre o tema, aliás, em ensaio doutrinário de minha autoria, indiquei determinados parâmetros que o magistrado poderá levar em consideração para arbitramento do referido valor, in verbis:

"a) as condições condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu;

b) a intensidade do sofrimento do ofendido;

c) a gravidade da repercussão da ofensa;

d) a posição do ofendido;

e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável;

f) um possível arrependimento evidenciado por fatos concretos;

g) a retratação espontânea e cabal;

h) a equidade;

i) as máximas de experiência e do bom-senso;

j) a situação econômica do país e dos litigantes;

k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano". (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dano moral na dispensa do empregado, 5ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2015. p. 247)

recorrida, entendo que o montante compensatório, apto a equacionar a lesão verificada deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, dou provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a pagar, à reclamante, indenização por danos morais em razão da retenção da CTPS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na apuração da parcela observar-se-á o preconizado pela Súmula 439 do col. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Decido.

Consoante Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)."

Como, no presente caso, a parte autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, não há falar em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ,nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo para condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na apuração da parcela observar-se-á o preconizado pela Súmula 439 do col. TST.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

3 - 28/9/17

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112454407/recurso-ordinario-ro-1009326620165010071-rj/inteiro-teor-1112454435

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