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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcia Leite Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00013764220135010283_639f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcia Leite Nery

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-42.2013.5.01.0283- RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

5ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo ˜ 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62/09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto, respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executado conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Petição em que

figuram, como agravante, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS

GOYTACAZES e, como agravada, MARIA ALICE PIRES GOMES DE OLIVEIRA.

Agrava de petição o reclamado/executado (fls. 185/191 verso), em

face da r. decisão (fl. 165), prolatada pela Exma. Juíza do Trabalho Maria Candida

Rosmaninho Soares , que julgou improcedentes os seus embargos à execução (fls.

158/159).

Pretende a reforma do julgado quanto ao prosseguimento da execução,

nos moldes dos arts. 100 da Constituição Federal e 910 do Código de Processo

Civil. Regularmente intimada (fl. 198), a exequente não ofereceu contraminuta. Autos

não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses

específicas de intervenção (artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93).

É o relatório.

PROCESSO: XXXXX-42.2013.5.01.0283- RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo interposto no dia 24/01/2018, dada a ciência da decisão agravada em 15/12/2017 (fl. 192), portanto, dentro dos dezesseis dias úteis legais, considerando o recesso forense. Recurso subscrito por Procurador do Município.

Conheço do agravo de petição por atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Trata-se de execução em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES..

Pretende o ente público que o pagamento seja cumprido através de Precatório, uma vez que o montante encontra-se acima do limite fixado pela Lei Municipal nº 8.766/2017, que estabelece como teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente por volta de R$ 5.531,31. Para isso, sustenta que o parágrafo 4º do artigo 100 da CF/88 delegou às entidades da administração direta a competência acerca do tema.

Com razão.

A EC 62/09, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição da Republica, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitou a edição de leis próprias pelas distintas entidades de direito público, para a definição, segundo as diferentes capacidades econômicas, dos valores sujeitos à execução mediante requisição de pequeno valor, desde que estabelecido mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (§ 4º do mesmo artigo 100).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcia Leite Nery

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-42.2013.5.01.0283- RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

A mesma Emenda incluiu o artigo 97 ao ADCT, estabelecendo, dentre

regras outras, o limite de 180 dias para a edição da lei a que se refere o citado § 4º,

verbis:

Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no artigo 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional [...], § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do artigo 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; e II -30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

Contudo, sabe-se que nos autos das ADIfs 4357-DF e 4425-DF, o

STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 acrescentado ao ADCT. Logo, não

há falar no prazo de 180 dias previstos no § 12 daquele artigo. Em cumprimento

àquele dispositivo constitucional transitório, o Município executado havia editado a

Lei Municipal nº 8.766/2017; lei, entretanto, declarada inconstitucional pela i.

sentenciante, porque não observado o prazo estabelecido no dispositivo

supramencionado. Ora, excluído do mundo jurídico o artigo 97 do ADCT, ali incluído

pela EC 62/09, não há falar em prazo resolutório do direito constitucional dos entes

públicos estabelecido no § 4º do artigo 100 das disposições constitucionais

permanentes. Forçoso, portanto, entender pela constitucionalidade da Lei Municipal

nº 8.766/2017, bem como determinar o pagamento por meio de precatório, visto que

o valor da presente execução é superior ao teto municipal.

Dou provimento.

PROCESSO: XXXXX-42.2013.5.01.0283- RTOrd

AGRAVO DE PETIÇÃO

3. DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo segundo executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2018.

Desembargadora do Trabalho Marcia Leite Nery

Relatora

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