5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00013764220135010283 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
20/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Marcia Leite Nery
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES.
Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo -- 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62/09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto, respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executado conhecido e provido.