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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00013764220135010283 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

20/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Marcia Leite Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00013764220135010283_639f3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES.

Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não subsistindo mais o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo -- 4º do artigo 100 da Constituição da Republica (consoante redação dada pela mesma EC 62/09), tem-se por válida a lei municipal que estabeleceu novo teto, respeitado o limite constitucional, para requisição de pequeno valor e/ou expedição de precatório. Agravo de Petição da executado conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112449632/agravo-de-peticao-ap-13764220135010283-rj