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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002605420185010082_816ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-54.2018.5.01.0082 (RO)

RECORRENTE: EDNA ALVES DE ALENCAR GOMES

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VANTAGEM PESSOAL DE

CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Restando evidenciado que os

paradigmas apontados na exordial recebiam a gratificação semestral

em razão de questões personalíssimas, o pedido deve ser julgado

improcedente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram Edna Alves de Alencar Gomes, como recorrente, e Itaú Unibanco S.A., como

recorrido.

Insatisfeita com a sentença de Id. c1ec35d, proferida pelo Exmo. Sr.

Juiz Marco Antônio Mattos de Lemos, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a

reclamante no Id. 43b81a6, requerendo o pagamento de gratificação semestral e de anuênio.

O recorrido ofereceu contrarrazões no Id. 965a8a6.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

recurso.

2. MÉRITO

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Alega a autora fazer jus ao pagamento de gratificação semestral, sob o fundamento de que a cláusula segunda da norma coletiva aplicável à sua categoria estende tal vantagem a todos os empregados da mesma base territorial. Aponta paradigmas que sempre receberam tal vantagem.

A reclamada, em defesa, alega que os paradigmas indicados recebem tal gratificação em razão de vantagem de caráter personalíssimo.

De início, da análise dos autos, não obstante a autora tenha transcrito a norma na qual se baseia seu pedido, em sua inicial, ela não trouxe aos autos a respectiva CCT.

Além do mais, os paradigmas indicados pela reclamante, José Jorge Dell'Armi, Sérgio Nascimento, José Silva e Ildemar Casagrande, conforme noticia a exordial, recebiam tal vantagem supostamente sob a rubrica "VANTAGEM PESSOAL DISSÍDIO COLETIVO 77", em virtude de decisão proferida na ACPU de nº XXXXX-35.2003.5.01.0044.

Transcrevo, por pertinente, parte da aludida decisão, anexada aos autos pela própria acionante, no Id. c42db2d:

"Primeiramente, pela própria extinção da gratificação semestral ocorrida em fevereiro de 1996, já considerada lícita por este Juízo. O fato de os empregados serem contratados posteriormente à supressão da parcela já os deixa em condição diversa dos demais empregados. Os empregados admitidos após a extinção da parcela não possuem direito a recebê-la."

Como se vê, restou decidido pelo julgado supracitado que os empregados admitidos após a supressão de tal parcela não possuem direito ao recebimento de tal vantagem, inexistindo qualquer ofensa à isonomia. No caso concreto, a demandante foi admitida em 11.01.1999 (Id. 0c2cda0), portanto, após a extinção de tal vantagem.

Em adição, ressalte-se que o acórdão de Id. b5bbc0b, colacionado aos autos pela própria recorrente, revela que o "...modelo Ildemar Casagrande passou a receber a gratificação semestral por força de decisão judicial, o que afasta a aplicação da norma coletiva, porquanto não caracterizado o caráter discriminatório ou de privilégio no pagamento da referida parcela...", o que, também, corrobora a tese apresentada pelo réu de caráter personalíssimo da parcela em comento.

Dessa forma, não restando provado o pagamento da gratificação semestral a empregado que estivesse nas mesmas condições da autora, é caso de confirmação da sentença de improcedência.

Nego provimento.

ANUÊNIO

"anuênio" após completar 01 ano de serviços prestados ao réu. Sustenta, ainda, que mesmo recebendo tal verba durante os primeiros 08 anos, o reclamado, a partir da CCT de 2000/2001, congelou a referida rubrica, causando-lhe muitos prejuízos. Requer, assim, o pagamento das diferenças oriundas de tal congelamento indevido.

Não lhe assiste razão.

Éque a autora requer o pagamento de diferenças de anuênio por ter tido o seu valor congelado, contudo, conforme se depreende de seus contracheques (Id. d0708f0), ela nunca nem sequer chegou a receber o pagamento de tal parcela, nem uma única vez.

Diante disso, não há como analisar o referido pedido de diferenças.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 10 de setembro de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

eml

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