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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01025316520165010483 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
25/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01025316520165010483_e9fcb.pdf
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Ementa

DANO MORAL - EXTRAVIO DE CTPS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. , inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. , incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). A Carteira de Trabalho é o documento por meio do qual o trabalhador comprova todo seu histórico profissional, tanto para fins trabalhistas como previdenciários. O extravio do documento por parte do empregador lhe causa, indubitavelmente, danos na esfera moral.
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